DOE 23/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2020
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: J.S. BARREIRA AUTO CENTER EIRELI. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato os Serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais, genuínas ou legítimas, acessórios e 
lanternagem, para a frota dos veículos da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20200007 - PGE e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objet FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pagos em conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1310
001.03.122.211.20355.03.33903900.1.00.00.0.20 e 13100001.03.122.211.20355.03.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 10 de Novembro 
de 2020 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Josivania da Silva Barreira, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2020 
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e Município do Crato. OBJETO: O 
presente ACORDO tem por finalidade a Cessão NÃO ONEROSA, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do Código-Fonte do Sistema Informatizado da 
Carta de Serviços do Cidadão para a PREFEITURA MUNCIPAL DO CRATO - CE, e para o qual a CGE/CE detém todos os direitos, para customização e 
desenvolvimento do Sistema Informatizado da Carta de Serviços do Cidadão no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência até 31 de dezembro de 2022 e entrará em vigor 
na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS : 
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral e José Ailton de Sousa Brasil,Prefeito do Município do 
Crato. SECRETARIA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, aos 05 de novembro de 2020.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEXEC -PGI
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº49/2020 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º 
da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de janeiro / 2021 . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº49/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - José Ivo de Freitas
Coordenador
3000101-X
15,00
20
300,00
2 - Lillian Virgínia C Gondin
Coordenador Especial
3000111-7
15,00
20
300,00
3- Rodrigo Ramos de Barros
Coordenador Especial
3000171-0
15,00
20
300,00
4 - Marjorie Dionísio Xavier
Coordenador Especial
3000182-6
15,00
20
300,00
5 - Carlos Mauro Monte de Carvalho
Articulador
3000061-7
15,00
20
300,00
6- Francisco Ronaldo Monteiro Guimarães
Aux. de Administração
3000103-6
15,00
20
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº50/2020 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe 
confere o Art. 83-A, inciso I, da Lei nº 14.869 de 25 de janeiro de 2011. RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123 da Lei 9.809, de 18 
de dezembro de 1973, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ANTÔNIA ESTEFÂNIA ALVES MACIEL, que exerce a função 
de Coordenadora da Coordenadoria Administrativo-Financeira, matrícula nº 3000151-6, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sendo: R$ 1.000,00 
(hum mil reais), para material de consumo, dotação orçamentária 58100001.04.122.211.20833.03.33903000.1.00.00.0.20, e R$ 1.000,00 (hum mil reais) para 
outros serviços de terceiros pessoa jurídica, dotação orçamentária 58100001.04.122.211.20833.03.33903900.1.00.00.0.20, à conta da Dotação classificada nas 
Notas de Empenhos números 374 e 375 datadas de 18 de novembro de 2020. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 
a 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluir o prazo da aplicação. ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSOR ESPECIAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 21/2017; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.934.640/0001-80; V - ENDEREÇO: 
Rua J. da Penha, 304, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.110-120; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições 
da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 14/11/2020 a 
14/11/2021, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência.; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado como acréscimo para o 
novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais). As despesas decorrentes 
da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.1
22.500.23123.03.339039.100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 14 de novembro de 2020 e término em 13 de 
novembro de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo.; XII - DATA: 10/11/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadora e Ricardo Bezerra da 
Silva, representante legal da empresa contratada.
Antônia Estefânia Alves Maciel
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº495/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR a estagiária LARISSA GOMES MOURA MARCE-
LINO, a partir de 12 de novembro de 2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de 
novembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº260  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020