DOE 23/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº241/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o
artigo 93º da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em confor-
midade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I
e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial
Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 164/2019, de 16/04/19 a
instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos;
b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do
Convênio nº 125/2007 – SIC nº 139264, firmado entre a Secretaria de Desen-
volvimento Agrário – SDA, e a INSTITUIÇÃO SÓCIO COMUNITÁRIA
DA AGROVILA – ISCA, do Açude Flor do Campo/ANTÔNIO ELIODORO
SALES DE MACÊDO - CPF Nº 094.955.588-67. Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Demitri Nóbrega Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº113/2018
ÉSPECIE: 2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA BEATRIZ PEREIRA DE FREITAS DA COMUNIDADE
DE SÃO JOÃO E ADJACÊNCIAS, MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE,
PARA OS FINS NELE INDICADOS. CONTRATANTE: SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: AV. BEZERRA
DE MENEZES, Nº1820, SÃO GERARDO, FORTALEZA, CEARÁ, CEP:
60.325-901. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BEATRIZ
PEREIRA DE FREITAS DA COMUNIDADE DE SÃO JOÃO E ADJA-
CÊNCIAS. ENDEREÇO: sede no Povoado São João, s/n, Betânia, CEP
62.270-000, Hidrolândia/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, Art. 35, §1º,
da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, Art. 55,
e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, bem como nas informações
contidas no Processo Administrativo nº02717618/2020 e no Parecer Jurídico
nº776/2020.. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorro-
gação da vigência do Instrumento de Repasse nº113/2018, que tem como
objetivo a criação de galinhas caipira integrados com quintais agroecológicos
sustentado pelo reuso de água doméstico, criação de suínos integrados com
biodigestores, criação de ovinos com sistema agrosilvepastoril na Comunidade
de São João, por mais um período de 12 ( doze) meses, que serão contados a
partir do dia 05 de novembro de 2020. VALOR GLOBAL: Este aditivo não
trata de valor. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 ( doze) meses, que
serão contados a partir do dia 05 de novembro de 2020. DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse Nº113/2018
ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor.
DATA: Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: WILSON
VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo do Desenvol-
vimento Agrário e SEBASTIÃO ALVES MONTEIRO - PRESIDENTE DA
ASSOCIAÇÃO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº118/2018
ÉSPECIE: 2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA JOÃO TOMAZ CAMELO DAS LOCALIDADES DE
RAPOSA, SERROTE, CANAFISTOLA E CASTRO - ACJTC, MUNICÍPIO
DE HIDROLÂNDIA/CE, PARA OS FINS NELE INDICADOS. CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA.
ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, Nº1820, SÃO GERARDO,
FORTALEZA, CEARÁ, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA JOÃO TOMAZ CAMELO DAS LOCALIDADES DE
RAPOSA, SERROTE, CANAFISTOLA E CASTRO - ACJTC. ENDE-
REÇO: sede no Povoado Serrote, s/n, Mulungu, CEP 62.270-000, Hidrolândia/
CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda a legislação aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a
LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, Art. 55, e art. 65 e seguintes do Decreto
32.810/2018, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo
nº02717812/2020 e no Parecer Jurídico nº779/2020. OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento
de Repasse nº118/2018, que tem como objetivo a criação de galinha caipira
com pequenos quintais produtivos alimentados com sistema de reuso de
águas cinza e criação de ovino e caprino com sistema agrosilvepastoril na
Comunidade de Raposa, por mais um período de 12 ( doze) meses, que serão
contados a partir do dia 05 de novembro de 2020. VALOR GLOBAL: Este
aditivo não trata de valor. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (
doze) meses, que serão contados a partir do dia 05 de novembro de 2020. DA
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse
Nº118/2018 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em
pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS:
WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo do
Desenvolvimento Agrário e SILVONETE FARIAS TEIXEIRA - PRESI-
DENTE DA ASSOCIAÇÃO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº119/2018
ÉSPECIE: 3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSOCIAÇÃO
DOS CIDADÃOS (AS) UNIDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
MIRANDA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA OS FINS NELE
INDICADOS. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES,
Nº1820, SÃO GERARDO, FORTALEZA, CEARÁ, CEP: 60.325-901.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS CIDADÃOS (AS) UNIDOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DO MIRANDA. ENDEREÇO: sede
na Comunidade Miranda, s/n, Zona Rural, CEP 62.620-000, Irauçuba/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda a legislação aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a
LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, Art. 55, e art. 65 e seguintes do Decreto
32.810/2018, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo
nº08436319/2020 e no Parecer Jurídico nº777/2020. OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento de
Repasse nº119/2018, que tem como objetivo implantar unidades produtivas
de maneira que possa fortalecer e diversificar as atividades do Assentamento
Miranda, inserindo tecnologia social e ampliando a produção de galinhas
caipiras e ovinos no contexto da produção agroecológica, valorizando a mão
de obra disponível de mulheres e jovens da comunidade e com isso gerar
autoconsumo e renda para as famílias envolvidas diretamente no projeto, por
mais um período de 12 ( doze) meses, que serão contados a partir do dia 04 de
novembro de 2020. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. DA
VIGÊNCIA: por mais um período de 12 ( doze) meses, que serão contados
a partir do dia 04 de novembro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do Instrumento de Repasse Nº119/2018 ora aditado, não
foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/
CE, 21 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS
BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário
e ANTÔNIA AURILANE PEREIRA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza,
18 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº129/2018
ÉSPECIE: 3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PAUDARQUINHO E VERTENTE, MUNICÍPIO
DE SOBRAL/CE, PARA OS FINS NELE INDICADOS. CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA.
ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, Nº1820, SÃO GERARDO,
FORTALEZA, CEARÁ, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PAUDARQUINHO E VERTENTE. ENDEREÇO:
sede na Comunidade de Paudarquinho, 233, Zona Rural, CEP 62.114-000,
Sobral/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO
reger-se-á por toda a legislação aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que
alterou a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, Art. 55, e art. 65 e seguintes
do Decreto 32.810/2018, bem como nas informações contidas no Processo
Administrativo nº08413882/2020 e no Parecer Jurídico nº827/2020. OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Instrumento de Repasse nº129/2018, que tem como objetivo implantar as
unidades produtivas de maneira que possa fortalecer e diversificar as atividades
da comunidade de Paudarquinho e Vertente, inserindo/ampliando atividades
como a atividade de quintais produtivos como criação de galinhas, criação de
suínos e artesanato na produção de porta-treco, pano de prato, toalha, bolsa
e kit cozinha, no contexto de produção agroecológica, valorizando a mão de
obra disponível de mulheres e jovens da comunidade e com isso gerar renda
para as famílias envolvidas diretamente ou indiretamente no projeto, por mais
um período de 12 ( doze) meses, que serão contados a partir do dia 05 de
novembro de 2020. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. DA
VIGÊNCIA: por mais um período de 12 ( doze) meses, que serão contados
a partir do dia 05 de novembro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do Instrumento de Repasse Nº129/2018 ora aditado, não
foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/
CE, 23 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS
BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário e
FRANCISCO BARBOSA MACHADO - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza,
18 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº260 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020
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