DOE 23/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
as famílias envolvidas diretamente ou indiretamente no projeto, por mais
um período de 12 ( doze) meses, que serão contados a partir do dia 05 de
novembro de 2020. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. DA
VIGÊNCIA: por mais um período de 12 ( doze) meses, que serão contados
a partir do dia 05 de novembro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do Instrumento de Repasse Nº135/2018 ora aditado, não
foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/
CE, 21 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS
BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário
e ROSA SALES DA SILVA SOUSA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza,
18 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
4º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº139/2018
ÉSPECIE: 4º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSO-
CIAÇÃO DOS MORADORES DE GOIANA, MUNICÍPIO DE MORAÚJO/
CE, PARA OS FINS NELE INDICADOS. CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO:
AV. BEZERRA DE MENEZES, Nº1820, SÃO GERARDO, FORTALEZA,
CEARÁ, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS MORA-
DORES DE GOIANA. ENDEREÇO: sede no Distrito de Goiana, s/n, Zona
Rural, CEP 62.480-000, Moraújo/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, Art.
35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014,
Art. 55, e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, bem como nas infor-
mações contidas no Processo Administrativo nº08429827/2020 e no Parecer
Jurídico nº781/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a prorrogação da vigência do Instrumento de Repasse nº139/2018, que
tem como objetivo implantar as unidades produtivas de maneira que possa
fortalecer e diversificar as atividades da comunidade de Goiana, inserindo/
ampliando a produção de galinhas caipira e suínos no contexto de produção
agroecológica, valorizando a mão de obra disponível de mulheres e jovens da
comunidade e com isso gerar renda para as famílias envolvidas diretamente
ou indiretamente no projeto, por mais um período de 12 ( doze) meses, que
serão contados a partir do dia 04 de novembro de 2020. VALOR GLOBAL:
Este aditivo não trata de valor. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (
doze) meses, que serão contados a partir do dia 04 de novembro de 2020. DA
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse
Nº139/2018 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em
pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS:
WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo
do Desenvolvimento Agrário e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SAMPAIO
- PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN
TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFI-
CADO a PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ
nº 07.782.840/0001-00, o Sr. Ex-Prefeito, Glauber Barbosa de Castro - CPF
nº 210.608.943-00, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da
publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário
- SDA, situada à Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, a fim de tomar
ciência da instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos
do PROCESSO Nº 01084026/2020, referente à execução do Convênio Nº
005/2010, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desen-
volvimento Agrário - SDA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o
processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação.
COMISSÃO TOMADORA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE, em
Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Antônio Alberi Arrais
PRESIDENTE DA COMISSÃO TOMADORA DE CONTAS
ESPECIAL PERMANENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2020
PROCESSO Nº07284264/2020 Fica eleito o foro da Comarca de Forta-
leza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibili-
dade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação
de pessoas jurídicas de direito privado especializada na produção,
transporte e entrega de manivas, em comunidades rurais do Estado do
Ceará para o Projeto Hora de Plantar 2020/2021, em decorrência do Edital
de Credenciamento Nº009/2020. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contra-
tação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de
competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o
intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas
no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que
demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: 725.000,00
( setecentos e vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21100029.20.608.311.10431.01.33903000.1.10.00.0.40-2776 R$ 209.100,00
21100029.20.608.311.10431.02.33903000.1.10.00.0.40-2777 R$ 90.550,00
21100029.20.608.311.10431.03.33903000.1.10.00.0.40-2778 R$ 16.000,00
21100029.20.608.311.10431.04.33903000.1.10.00.0.40-2779 R$ 9.200,00
21100029.20.608.311.10431.05.33903000.1.10.00.0.40-2780 R$ 6.100,00
21100029.20.608.311.10431.06.33903000.1.10.00.0.40-2781 R$ 11.650,00
21100029.20.608.311.10431.07.33903000.1.10.00.0.40-2782 R$ 30.300,00
21100029.20.608.311.10431.08.33903000.1.10.00.0.40-2783 R$ 16.250,00
21100029.20.608.311.10431.09.33903000.1.10.00.0.40-2784 R$ 107.050,00
21100029.20.608.311.10431.10.33903000.1.10.00.0.40-2785 R$ 24.600,00
21100029.20.608.311.10431.11.33903000.1.10.00.0.40-2786 R$ 15.150,00
21100029.20.608.311.10431.12.33903000.1.10.00.0.40-2787 R$ 96.950,00
21100029.20.608.311.10431.13.33903000.1.10.00.0.40-2788 R$ 51.000,00
21100029.20.608.311.10431.14.33903000.1.10.00.0.40-2789 R$ 41.100,00
VALOR TOTAL: R$ 725.000,00 PF Nº 2100011112020I MAPP 14 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº8.666/93 e suas alterações,
bem como nas informações presentes no processo nº 07284264/2020 e
Parecer Jurídico n°. 971/2020. CONTRATADA: F MACIANO BEZERRA
AGROPECUÁRIA – ME (VALLE VERDE AGROPECUÁRIA), CNPJ:
19.680+571/0001-42 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA
E AMIDO DE PACAJUS (ASPROMAP), CNPJ: 08.701.398/0001-03
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de
Licitação supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com
base no art. 25, caput da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de
Credenciamento Nº009/2020 do PROJETO HORA DE PLANTAR, visando
a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui
expressos. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2020. FRANCISCO OSVALDO
MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFI-
CAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art.
25, caput da Lei nº8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 13 de novembro
de 2020. DEMITRI NÓBREGA CRUZ Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão do Desenvolvimento Agrário.
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº038/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL
DE FREITAS RAMOs, ocupante do cargo de Gerente de Suporte à Infra-
estrutura, matrícula nº 000068.1-3, desta AGÊNCIA, a viajar às cidades de
Irauçuba - CE, Umirim -CE, Pentecoste - CE, Boa Viagem -CE e Solonópole
-CE., nos dias 19 a 20 de novembro de 2020 a fim de realizar visita técnica
nas obras, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10
(ssetenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze
reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” ,
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 38/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRA-
TADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Aquisições de hardware e software e respectivo serviço de
implantação, posterior monitoramento e com suporte técnico 24x7x365,
contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de
primeiro uso, ITENS 2, 11 e 14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190013/
ETICE/DITEC e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de execução contratual para os
itens 2, 11 e 14 será de 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato
conforme disposto no art. 71 da Lei nº 13.303/2016.. VALOR GLOBAL: R$
R$ 208.540,00 (duzentos e oito mil quinhentos e quarenta reais) pagos em
conformidade a cláusula sexta do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos de
investimento da CIPP para o ano de 2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de
outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto
Araújo Loureiro e Thiago Chaves Holanda Costa.
Francisco Roberto Araujo Loureiro
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº260 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020
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