DOE 23/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº24/2020 - PROCESSO Nº4920425/2014 – 4155942/2015 – 5417480/2016 – 08646682/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico n° 2992/2020, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, 
inscrita no CNPJ: 23.726.292/0001-40, totalizando o valor de R$ 733.019,47 (setecentos e trinta e três mil, dezenove reais e quarenta e sete centavos), refe-
rente ao reajuste da 4ª a 10ª, 14ª a 15ª, 17ª a 18ª e 23ª medições do Contrato Nº29/2012, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONAL, 
referente ao LOTE NºVIII do Município de MARANGUAPE/CE. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar 
a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em 
Fortaleza, 19 de novembro de 2020. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
20 de novembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ Nº249 de 10 de novembro de 2020, que nomeou ANTONIA CLAUDIA DE PAULA LIMA para o cargo 
em Comissão de Diretor Escolar desta Secretaria da Educação. ONDE SE LÊ: A partir da data da publicação. LEIA-SE: A partir de 16 de outubro de 2020. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
AVISO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – ASMI Nº003/2020/SEJUV
OBJETO: Rede Estadual de Esporte Comunitário O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria do Esporte e Juventude do Ceará – SEJUV torna público 
que no mês de novembro do corrente ano publicará o edital, com o intuito do recebimento de propostas, visando seleção de entidade executora do projeto 
Rede Estadual de Esporte Comunitário, já de acordo com sua nova regulamentação, a Lei Complementar n°178 de 10 de maio de 2018, em atualização à 
Lei Complementar 119/2012. O edital e os demais documentos anexos serão publicados na íntegra no endereço www.esporte.ce.gov.br Dentre as principais 
informações o edital trará: - Modelo de plano de trabalho, com base no qual as propostas devem ser apresentadas; - Critérios de seleção; - Cronograma da 
seleção. Fortaleza, 05 de novembro 2020. Fortaleza, em , 05 de novembro de 2020. 
Rogerio Nogueira Pinheiro
SECRETARIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2019 - PRÉ-RESERVA 1085301
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; 
III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-212, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: LUCIANA DE OLIVEIRA 
ME; V - ENDEREÇO: Av. Maestro Lisboa, nº 2710, Loja 08, Lagoa Redonda, CEP 60.832-402, Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
questão encontra amparo legal no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº 
07719376/2020; VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução do Contrato 
por mais 12 (doze) meses, com início a contar do dia 27 de novembro de 2020 até 27 de novembro de 2021.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.058.266,80 (hum 
milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: dia 27 de novembro de 2020 até 27 de novembro de 
2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 19 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Williams Cabral Filho - Secretário Executivo do Esporte e Juventude - SEJUV e 
Luciana de Oliveira - REPRESENTANTE LEGAL. 
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07612547/2020 – INEXIGIBILIDADE Nº005/2020 - PRÉ-RESERVA 1090306
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o 
artigo 26, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo 
nº 07612547/2020, objetivando a concessão de patrocínio ao evento Copa Norte Nordeste de Futebol dos Advogados, junto à ASSOCIAÇÃO LIGA DE 
FUTEBOL DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS DO BRASIL - ALIFA, conforme especificado no Termo de Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2020, 
parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, 
vem RATIFICAR e HOMOLOGAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Fortaleza, 
18 de novembro de 2020. ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - Secretário do Esporte e Juventude SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em 
Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº301/2020 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM 
EFEITO, a Portaria n°590/2019 publicada no D.O 01.11.2019 que concedeu a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, a servidora HELIA MARIA 
CHAGAS, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matricula 100506-1-8, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do 
título de Especialista em Administração Escolar. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19 de outubro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº302/2020 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria n° 
0785/2006 de 24.10.2006 publicado no D.O 05.12.2006, considerando o Despacho da PGE n° 2291/2019, considerando ainda a necessidade de regulari-
zação da vida funcional do servidor, RESOLVE de acordo com os termos do art. 25 da Lei nº 13.778/2006 com redação dada pela Lei 15.364/2013, de 04 
de junho de 2013, conceder a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento), a servidora HELIA MARIA 
CHAGAS, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matricula 100506-1-8, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portador do 
título de Especialista em Administração Escolar. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19 de outubro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº077/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 
1995, aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Dezembro/2020. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
17 de novembro de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº260  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020