DOMFO 23/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
4FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº 16.908
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.860, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 29.480.223,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 29.480.223,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil e duzentos e vinte e três reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anula-
ção total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 23 de novembro de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 30.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 30.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0109000000000 24.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 6.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 30.000
12.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 53.000
12.101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 53.000
04.122.0001.2195.0006 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0100100000001 53.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 53.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 50.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 50.000
06.122.0001.2016.0010 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 10.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 20.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 30.000
06.128.0082.2019.0005 FORMACAO E CAPACITACAO DE SERVIDORES
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 10.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 10.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 20.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 55.400
18.201 INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 52.400
04.122.0001.2195.0015 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0100100000001 12.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 12.000
04.333.0001.2016.0014 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0109000000000 8.400
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 8.400
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