DOMFO 23/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
de 2020, sob responsabilidade 
da Coordenadoria de Proteção 
e Defesa Civil da SESEC e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014, republicada em 15 de junho de 2018. CONSIDE-
RANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que 
dispõe sobre o Programa de Locação Social no âmbito do 
Município de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social 
estabelecido através do Decreto Municipal nº 13.579, de 12 de 
maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que 
definiu os requisitos das famílias beneficiárias. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo 
Administrativo, SPU nº P308364/2020, objetivando as inclu-
sões, exclusões e suspensões dos beneficiários do Programa 
de Locação Social, referente ao mês de novembro/2020. RE-
SOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Incisos I e 
VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, as 
inclusões, exclusões e suspensões do Programa Locação 
Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês 
de NOVEMBRO de 2020, constando a relação de beneficiários, 
sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa 
Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã 
- SESEC. Parágrafo Único. Na presente Portaria encontra-se o 
Anexo I, referente a inclusão das famílias beneficiárias e cons-
tará as seguintes informações: nome completo, RG, CPF e 
tempo em meses que a pessoa já recebe o benefício.  Anexo II, 
referente a exclusão das famílias beneficiárias e constará as 
seguintes informações: nome completo, RG, CPF e tempo em 
meses que a pessoa já recebe o benefício. Anexo III, referente 
a suspensão das famílias beneficiárias e constará as seguintes 
informações: nome completo, RG, CPF e tempo em meses que 
a pessoa já recebe o benefício. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA      
SEGURANÇA CIDADÃ, em 18 de novembro de 2020.           
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA                          
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO I – a que se refere o Parágrafo Único,  
do artigo 1º, da Portaria nº 404/2020 – SESEC 
 
 
PROGRAMA  
LOCAÇÃO  
SOCIAL 
NOVEMBRO/ 
2020 
INCLUSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
MARIA HERCÍLIA 
DE 
HOLANDA 
SARAIVA 
20076212798 
806.398.443 
91 
 
ANEXO II – a que se refere o Parágrafo Único,  
do artigo 1º, da Portaria nº 404/2020 – SESEC 
 
 
PROGRAMA 
LOCAÇÃO 
 SOCIAL 
NOVEMBRO/  
2020 
EXCLUSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
JOSE 
SALES 
VEIRA 
98002199344 
065.691.033 
00 
 
ANEXO III – a que se refere o Parágrafo Único,  
do artigo 1º, da Portaria nº 404/2020 – SESEC 
 
PROGRAMA 
LOCAÇÃO 
SOCIAL 
NOVEMBRO/ 
2020 
SUSPENSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
ANA 
PAULA 
SILVA 
DA     
COSTA 
98015004032 
630.481.163 
20 
2 
JOANA 
DARC 
BRAZ         
FERREIRA 
2006010416587 
036.440.823 
59 
3 
KARINE      
EVELI 
VIEIRA 
SANTOS      
MACEDO 
920.021.568.75 
637.946.753 
04 
4 
MARIA GOMES 
BEZERRA 
2004012046195 
055.087.863 
76 
5 
RENATA 
LIMA 
MAGALHÃES 
2009010299461 
603.972.323 
81 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
 
ATO Nº 2755/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº 
P231904/2020. RESOLVE nos termos do artigo 1º, da Lei nº 
6.921, de 12.07.1991, com nova redação dada pela Lei nº 
7.335, de 17.05.1993, conceder a Gratificação de Plantão no 
percentual de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o ven-
cimento base, dos servidores relacionados em anexo, lotados 
na Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo à gratificação 
ora concedida, 5% (cinco por cento), somente aos plantões 
noturnos, condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento 
da escala de horário estabelecida no Hospital Distrital Maria 
José Barroso de Oliveira - HDMJBO, conforme dispõe o pará-
grafo único do artigo 36 da Lei nº. 7.759, de 24.07.1995, refe-
rente ao período de 01.01.2021 a 31.12.2021. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 20 de outubro de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO N° 2755/2020 – SEPOG 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
AUGUSTO CESAR OLIVEIRA 
DE ARAUJO 
71698-03 
MÉDICO 
FRANCISCO 
HERMES     
MARTINS SOARES 
28584-02 
MÉDICO 
FRANCISCO JOSE CABRAL 
MESQUITA 
112345-01 
MÉDICO 
JOSEBSON SILVA DIAS 
77777-01 
MÉDICO 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 2806/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P265990/2020. RESOLVE conceder o afastamento para o trato 
de Interesse Particular, sem remuneração, de acordo com o 
artigo 83, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no 
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, alterado pelo Art. 
4º da Lei Complementar nº 0150, de 28.06.2013 - DOM de 
28.06.2013, ao(a) servidor(a) MARCIA FERREIRA DE SOUSA, 
matrícula n° 106324-02, Guarda Municipal, lotado(a) no(a) 
Guarda Municipal de Fortaleza, no período de 02 (dois) anos, a