DOMFO 23/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
ATO Nº 3060/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto 
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de 
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de 
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a 
servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE reconhecer o 
direito ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio para 
cada quinquênio efetivamente trabalhado, aos servidores rela-
cionados no Anexo Único deste Ato, lotados no(a) SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, cuja autorização para gozo 
será deferida posteriormente, mediante requerimento do inte-
ressado, sopesada a conveniência para a Administração Públi-
ca. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 17 de Novembro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 3060/2020 
 
Nome 
Matrícula Período Aquisitivo 
ANTONIA 
NEUMA          
CAETANO DE OLIVEIRA 
2154301 
08/07/2010 a 
07/07/2015 
ANTONIA 
NEUMA           
CAETANO DE OLIVEIRA 
2154301 
08/07/2015 a 
06/07/2020 
ANTONIO 
ERIVALDO        
FERREIRA DA SILVA 
1769901 
04/03/2015 a 
02/03/2020 
ISAURA MARIA ARAUJO    
AMARAL MATOS 
1418501 
06/03/2010 a 
05/03/2015 
ISAURA MARIA ARAUJO    
AMARAL MATOS 
1418501 
06/03/2015 a 
04/03/2020 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3061/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P833201/2017. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, 
com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 
29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 
c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, ao(a) servi-
dor(a) JESUINO UBIRAIRTON ALVES, matrícula n° 6767-01, 
Cirurgião Dentista, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Saúde, a partir de 30.08.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de     
novembro de 2020. Maria Christina Machado Publio -        
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 22/2015 -       
COGEC/ SEPOG. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, 
representada por sua Secretária em exercício Sra. Maria      
Christina Machado Publio CPF nº 440.743.873-87, residente e 
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Waldemar Alves 
Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Forta-
leza/CE, representada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF 
n° 367.200.383-20, brasileira, residente e domiciliada nesta 
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto 
do presente termo aditivo a repactuação do Contrato de        
Serviços nº 22/2015, referente a prestação dos serviços de 
mão de obra terceirizada nas categorias profissionais descritas 
no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 247/2015.O presente      
aditivo é procedido visando a repactuação do contrato supra 
indicado, em virtude da modificação dos fatores que ensejaram 
no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista a          
Convenção Coletiva de Processamento de Dados e Informática 
(CE000094/2020) e a Convenção Coletiva de Asseio e Conser-
vação (CE000048/2020), vigentes a partir de 1° de janeiro de 
2020; e, por razões de interesse público, conforme solicitação 
através do Processo n° P043460/2020 (Apenso: P067445/ 
2020). CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO     
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea 
d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto 
Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 53/2020 – PAD, constan-
te no Processo n° P043460/2020 (Apenso: P067445/2020), 
aliadas às orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 247/2015. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em 
razão da referida repactuação o valor global passará ser:      
Período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020: 
R$ 739.578,24 (Setecentos e trinta e nove mil, quinhentos e 
setenta e oitoreais e vinte e quatro centavos). Os valores     
encontram-se detalhados nas planilhas de composição de 
custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com 
as disposições contidas no Anexo I, a que se refere a Instrução 
Normativa 02, de 1° de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a 
ser integrante da Cláusula Quarta do contrato original. CLÁU-
SULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A 
despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação 
consignada abaixo descriminada: Projeto Atividade 04.122. 
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 
22/2015, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. Para firmeza e validade do 
que foi estipulado, firmam o presente instrumento em 02 (duas) 
vias de igual teor, perante duas testemunhas que o assinam, 
depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 18 de novembro 
de 2020. ASSINAM: Maria Christina Machado Publio/       
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Marinalva Lima Pereira/CERTA SERVI-
ÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - 
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/ 
SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 14/2016 - COGEC/SEPOG.  
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: 
CERTA 
SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS 
E       
REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/ 
0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – 
Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, 
brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo 
aditivo a repactuação do Contrato de Serviços nº 14/2016, 
referente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada 
nas categorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 048/2016. O presente aditivo é procedido visando 
a repactuação do contrato supra indicado, em virtude da modi-