DOMFO 23/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 70 
 
imóvel a ser edificado na Avenida Engenheiro Santana Junior, 
nº 1224, Bairro Papicu, Fortaleza- Ce. 2. DO AJUSTE: 2.1 A 
compromissária desde já toma ciência que caso o empreendi-
mento seja passível de Licenciamento Ambiental, deverá o 
mesmo, protocolar o processo de solicitação, no prazo de até 
30 (trinta) dias, nesta secretaria, a contar da assinatura deste 
termo, bem como não causar nenhum tipo de poluição ambien-
tal, sob pena de responder pelas condutas ou danos previstos 
em lei. 2.2 A Compromissária ao firmar o referido Termo fica 
ciente que o imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade 
Locacional para Construção, encontra-se em área com previ-
são de incidência do Sistema Viário de acordo com a Tabela 
7.1 do Anexo 7 da Lei Complementar nº 236/2017 – LPUOS, 
Avenida Alm. Henrique Saboia – Lado Leste (Classificada co-
mo Via Expressa), possui previsão de ampliação da Caixa 
Viária para 27,00m, portanto havendo incidência do Sistema 
Viário Básico – SVB sobre o imóvel, em uma faixa de alarga-
mento que varia entre 5,56m a 5,61m, a partir do meio-fio exis-
tente, atingindo a porção oeste do imóvel. 2.3 A Compromissá-
ria compromete-se a não reivindicar qualquer indenização 
futura pelas edificações ou eventuais benfeitorias realizadas a 
partir da assinatura deste ajuste, caso venha ocorrer à implan-
tação de via no trecho mencionado, conforme análise da Coor-
denadoria de Desenvolvimento Urbano – COURB-SEUMA, 
respeitando assim as alterações realizadas pelas diretrizes do 
Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel objeto da 
Consulta de Adequabilidade para Construção, vinculadas ao 
processo administrativo nº S2020004082 - SEUMA. 2.5 Sobre-
vindo a necessidade de promover qualquer alteração no pre-
sente termo de compromisso, bem como na hipótese de com-
provação ou revisão dos custos de implantação da atividade, 
este poderá, desde que devidamente justificado, ser aditivado, 
a critério das partes. 6. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento 
de quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de 
Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), exigí-
vel enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 
13 de novembro de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA 
CONSÓRCIO FTS (LINHA LESTE) - Mateus Enoque Dalfre e 
Igor José de Oliveira Favaron – COMPROMISSÁRIA.       
TESTEMUNHAS: Mariana Araújo Mendes e Francisco José da 
Silva Filho. VISTO por: Helainne Oliveira Filgueiras - COOR-
DENADORA ASJUR/SEUMA e Themis Campos Fontenelle - 
ARTICULADORA ASJUR/SEUMA. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000154/2020 - RENOVAÇÃO DA      
LICENÇA - EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA 
LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Operação 
– LO, para TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE       
PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, MUNICIPAL, locali-
zada na SARGENTO HERMÍNIO SAMPAIO, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de November de 
2020. Impresso em: 18/11/2020. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000155/2020 - RENOVAÇÃO DA      
LICENÇA - MUCURIPE INCORPORACOES LTDA - Torna 
público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Instalação – LI, para 
INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, 
localizada na DRAGÃO DO MAR, Município de Fortaleza,     
Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de November de 2020.          
Impresso em: 18/11/2020. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000156/2020 - RENOVAÇÃO DA       
LICENÇA - C L F SERVICOS DE GESTAO E ADMINISTRA-
CAO LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Opera-
ção – LO – para Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, para 
GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁ-
RIA, localizada na QUARTO ANEL VIÁRIO, SALA 01, Bairro 
SALA 01, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 
18 de November de 2020. Impresso em: 18/11/2020. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000157/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA 
- TELEFONICA BRASIL S.A - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - Seuma a 
Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental – LIUA de infra-
estruturas de Estações Transmissoras de Radiocomunicação – 
ETR e equipamentos afins, para SERVIÇOS DE TELEFONIA 
FIXA COMUTADA - STFC, localizada na RUA NOVA           
ESPERANÇA, CE068, Bairro CE068, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de November de 2020.          
Impresso em: 18/11/2020. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000158/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA 
- TELEFONICA BRASIL S.A - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental – LIUA de 
infraestruturas de Estações Transmissoras de Radiocomunica-
ção – ETR e equipamentos afins, para SERVIÇOS DE         
TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC, localizada na RUA 
SÃO JUDAS TADEU, CE084, Bairro CE084, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de November de 
2020. Impresso em: 18/11/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - Nº PUB000161/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA 
- MRV MRL PLURAL 3 INCORPORACOES SPE LTDA -      
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplifi-
cada para Construção Civil – LAS, para Residência multifamili-
ar (Unidades Compactas), localizada na DOIS DO LOTEA-
MENTO FERNANDO JORGE DIAS DE SOUZA, QUADRA 02, 
Bairro QUADRA 02, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 
Fortaleza, 18 de November de 2020. Impresso em: 18/11/2020. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - Nº PUB000162/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA 
- ADRIANO LIMA CUNHA JUNIOR - Torna público que reque-
reu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - 
SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil 
– LAS, para SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO 
MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizada na 
ARMANDO MONTEIRO, Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará. Fortaleza, 18 de November de 2020. Impresso em: 
18/11/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000163/2020 - RENOVAÇÃO DA      
LICENÇA - FRANCISCO FABIO ALBINO DOS SANTOS - ME 
- Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Operação – LO, 
para coleta e transporte de resíduos da construção civil, locali-
zada na DEPUTADO PAULINO ROCHA, Município de Fortale-
za, Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de November de 2020. 
Impresso em: 18/11/2020. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000164/2020 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - E B B LIMA LATICINIOS - Torna público que     
requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio            
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para