DOMFO 23/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 111

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil OSC], nos termos dos arts. 26, caput,
inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que: Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do
Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a". Observação: a presente vedação
não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser
devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultanea-
mente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente
Cargo
RG/Orgão expedidor
CPF
Endereço
Telefone
Email

Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça
cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, com-
panheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica
e na lei de diretrizes orçamentárias; Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou
do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administra-
ção pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Local-UF, de de 20 .

...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VII

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

OBS: USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE

PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1. Órgão / Entidade Proponente
1.2. CNPJ

1.3. Endereço

1.4. Cidade
1.5. UF
1.6. CEP
1.7. DDD/ FONE
1.8. E-mail

1.9. Conta Corrente
1.10. Banco
1.11. Agencia
1.12. Praça de Pagamento

Fortaleza/CE.
1.13. Nome do Responsável
1.14. CPF

1.15. Carteira de Identidade / Órgão Expedidor
1.16. Cargo
1.17. Função
1.18. Matrícula

1.19. Endereço
1.20.CEP
1.21. Fone

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
2.1. Título do Projeto
2.2. Período de Execução

Início
MM/AA
Término
MM/AA

2.3. Identificação do Objeto