DOMFO 24/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
zada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à prestação de garantia 
através de Título da Dívida Agrária, conforme dispõe o item 
31.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 390/2019 – SEPOG. DA 
FISCALIZAÇÃO: O Gestor do presente instrumento será o 
servidor FRANCISCO ELIEZER FERREIRA LIMA – Matrícula 
96.729, lotado na Célula de Infraestrutura de Tecnologia da 
Informação – CEINF da Coordenadoria de Gestão Estratégica 
da Tecnologia da Informação – COGETI/SEFIN. A Comissão 
Técnica será composta dos servidores: FRANCISCO ALVER-
NE LACERDA - Matrícula nº Matrícula: 17.360, lotado na Célula 
de Infraestrutura de Tecnologia da Informação – CEINF da 
Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Infor-
mação – COGETI/SEFIN e ALYNE COSTA CANAMARY -      
Matrícula: 107.417, lotada na Coordenadoria Administrativo 
Financeira – COAFI/SEFIN. DO FORO: Fica eleito o foro do 
Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, com a exclusão 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRA-
TO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. 
DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 05 de novembro de 2020. Pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. George    
Veras Bandeira. Pela 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM 
INFORMATICA LTDA EPP: Sr. Renato Nova da Costa      
Mendes. Publique-se. Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2020. 
George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2706/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P937414/2019; 
CONSIDERANDO 
que 
o(a) 
servidor(a)        
ANTONIA ELIZA DA SILVA SOUZA, matrícula n° 22553-01, 
Auxiliar Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Saúde, vem percebendo Gratificação Especial de Desempenho 
- GED, desde 01.12.1996, sem o respectivo ato de concessão, 
com base na Lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo nº P937414/2019, desta-
cando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir 
de 01.12.1996; CONSIDERANDO ainda a necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-
cionado(a); RESOLVE, formalizar a concessão da referida 
Gratificação Especial de Desempenho - GED, no percentual de 
20% (vinte por cento), a partir de 01.12.1996, nos termos do 
artigo 1º, da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o art. 
5º, “b” da Lei nº 7.555/94. SECRETARIA MUNICIPAL DO     
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de      
outubro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2707/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P782574/2019; 
CONSIDERANDO 
que 
o(a) 
servidor(a)          
RAIMUNDO SÉRGIO RODRIGUES DE CASTRO, matrícula n° 
3353-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, 
vem percebendo Gratificação Especial de Desempenho - GED, 
desde 01.01.1994, sem o respectivo ato de concessão, com 
base na Lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos docu-
mentos anexados ao Processo nº P782574/2019, destacando 
as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 
01.01.1994; CONSIDERANDO ainda a necessidade de regula-
rizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima menciona-
do(a); RESOLVE, formalizar a concessão da referida Gratifica-
ção Especial de Desempenho- GED, no percentual de 35% 
(trinta e cinco por cento), a partir de 01.01.1994, nos termos do 
artigo 1º, inciso I da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado 
com o art. 5º, “a” da Lei nº 7.555/94. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de 
outubro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2710/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de fevereiro de 
2013, e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, de acordo com o 
Processo nº P867564/2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º 
da Lei nº 7335, de 17.05.1993, c/c com o artigo 5º, “b,” da Lei 
nº 7.555, de 29 de junho de 1994, conceder a Gratificação 
Especial de Desempenho – GED, no percentual de 20% (vinte 
por cento), o(a) servidor(a) FRANCISCA ANTONIA UCHOA 
RAMOS, Auxiliar Laboratório Análises Clínicas, matrícula nº 
22135-01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 
18.09.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, 15 de outubro de 2020. Maria     
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2711/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de fevereiro de 
2013, e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, de acordo com o 
Processo nº P860535/2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º, 
inciso I da Lei nº 7335/93, de 17.05.1993, combinado com o art. 
5º, “a” da Lei nº 7.555/94, de 29.06.1994, conceder a Gratifica-
ção Especial de Desempenho – GED, no percentual de 35% 
(trinta e cinco por cento), o(a) servidor(a) PAULO HENRIQUE 
FONTENELE MOREIRA, matrícula nº 52653-05, Médico, lota-
do(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 
13.09.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, 15 de outubro de 2020. Maria     
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 2807/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P241604/2020, RESOLVE conceder o afastamento para o trato 
de Interesse Particular, sem remuneração, de acordo com o 
artigo 83, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no 
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, alterado pelo Art. 
4º da Lei Complementar nº 0150, de 28.06.2013 - DOM de 
28.06.2013, ao(a) servidor(a) FRANCISCO NEY ROBSON 
PONTES SOARES, matrícula n° 106768-02, Guarda Municipal, 
lotado(a) no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, no período de 
01.09.2020 a 31.08.2022. SECRETARIA MUNICIPAL DO       
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de        
outubro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO N° 2838/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P294477/2020, RESOLVE, de acordo com o Art.