DOMFO 24/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16
do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publica-
da no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991 c/c a Lei
Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990, alterada pela Lei
Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994, ao(a) servidor(a)
FRANCISCO ANDRE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 73449-
01, Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal de Forta-
leza, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 17 de novembro de 2020. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 3067/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P956429/2019, RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) ALANA
ERIKA BASTOS DA SILVA, matrícula nº 56853-01, Secretaria
de Unidade Escolar, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Educação, o direito de continuar a perceber a Gratificação de
Secretario Escolar da Escola Municipal Gustavo Barroso, sím-
bolo DAS-1, cargo integrante da estrutura administrativa da
supracitada Secretaria, a partir de 03.01.2020. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 18 de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 3073/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº
P437271/2018, RESOLVE conceder o Abono de Permanência,
com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de
29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006
c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, ao(a) servi-
dor(a) JOSÉ NILTON FERREIRA, matrícula n° 13953-01, Téc-
nico Assistente Técnico do Tesouro Municipal, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal das Finanças, a partir de 16.11.2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 19 de novembro de 2020. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO N° 62/2020-COJUR/
SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, situa-
da na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres
– Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30.
CONTRATADA: NETCON CONSULTORIA E ENGENHARIA
LTDA, com sede na Rua Manoel Caetano nº 103, Anexo, Derby
Recife - PE, CEP 52.010-220, inscrita no CNPJ sob o nº
08.789.974/0001-08. OBJETO: Constitui objeto do presente
contrato aquisições de soluções de redes, com entrega, garan-
tia e suporte técnico, instalação e configuração para atender as
demandas da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos neste
termo e no Anexo I – Termo De Referência deste Edital. DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste
contrato correrá à conta da dotação consignada abaixo: Projeto
de Atividade: 04.126.0093.1061.0001, Elemento de Despesa:
44.90.40, Fonte de Recurso: 3 100100000001 / 3 19200000000
1 do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão – SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O pre-
sente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Ele-
trônico N° 244/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do
processo administrativo nº P155092/2020, os preceitos do
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016,
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002;
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 539.114,70 (quinhentos
e trinta e nove mil cento e quatorze reais e setenta centavos)
sujeito a reajustes respeitado a periodicidade anual do contrato
nos termos da licitação vigente. FISCALIZAÇÃO: A execução
contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) JOÃO AL-
CIDES DE OLIVEIRA GUERRA – Matricula nº 105905 (CO-
GECT); JORGE ALBERTO ALCOFORADO – Matricula nº
96398 (COTEC); TEREZA CRISTINA NOBRE DANTAS –
Matricula nº 77761 (COAFI) da Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, especialmente desig-
nados para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. VIGÊN-
CIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado na forma do artigo 57, parágrafo 2°, da
Lei nº 8.666/93, contado a partir da sua ultima publicação,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº 8.666/93. DATA: Fortaleza/CE, 19 de
novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina
Machado Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr.
Eduardo Vasconcelos Lopes Ferreira - NECTON CONSUL-
TORIA E ENGENHARIA LTDA EPP
. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB/CE nº 17.404 -
COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 20/2015 - COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEA-
MENTO AMBIENTAL - ACFOR, inscrita no CNPJ nº 07.014.
639/0001-75, representada por seu titular o Sr. Homero Cals
Silva, CPF nº 621.562.503-59, residente e domiciliado nesta
capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 06.888.220/0001-80, situada na Rua Graci-
liano Ramos, n° 146 - Bairro de Fátima, CEP: 60.415-050,
Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim,
CPF n° 413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui
objeto do presente termo aditivo a prorrogação excepcional do
prazo do Contrato de Serviços n° 20/2015, referente a contra-
tação de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços
de terceirização de mão de obra nas categorias profissionais
descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 140/2015, por
mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/11/
2020 a 31/10/2021 ou até a conclusão do Processo Licitatório
P190190/ 2020, por razões de interesse público, conforme
Processo
Administrativo
nº
P277575/2020.
CLÁUSULA
SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico 140/2015. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO
REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de
R$ 2.687.099,76 (Dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil,
noventa e nove reais e setenta e seis centavos), cujo pagamen-
to será efetivado de acordo com as disposições contidas na
cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado o direi-
to da CONTRATADA à repactuação decorrente de convenções
coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável à maté-
ria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
Fechar