DOMFO 24/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21
CENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁ-
TICA. VIGÊNCIA: 07/10/2020 A 06/10/2021. RECURSOS:
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE
TERMO: A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – CONCEDENTE E INTERVENI-
ENTE - REPRESENTANTE DA CONCEDENTE E INTERVE-
NIENTE. O CENTRO UNIVERSITÁRIO - FAMETRO –
CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e a
estagiária RAQUEL EVANGELISTA DA SILVA.
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE
ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A UNI-
VERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E A ESTAGIÁRIO ABAIXO
SUBSCRITA. OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MO-
DALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNE-
RADO AO ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR, COMO IN-
CENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁ-
TICA. VIGÊNCIA: 14/10/2020 A 13/10/2021. RECURSOS:
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE
TERMO: A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – CONCEDENTE E INTERVENI-
ENTE - REPRESENTANTE DA CONCEDENTE E INTERVE-
NIENTE. O UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – CON-
VENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e a estagiá-
rio HERBET PINHEIRO SILVA.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0005/2020 - SEPOG,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Regulamenta o artigo 9º do
Decreto nº 14.777, de 24 de
agosto de 2020 que disciplina a
Instrução
e
Tramitação
do
Procedimento de Contratação
para Locação de Imóveis Parti-
culares, no âmbito da Adminis-
tração Pública Direta, autárqui-
ca e Fundacional do Município
de Fortaleza e dá outras provi-
dências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº
14.777, de 24 de agosto de 2020, o qual disciplina a instrução
e tramitação do procedimento de contratação para locação de
imóveis de particulares, no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Fortaleza,
especialmente o artigo 9º que prevê a edição de Instrução
Normativa para padronização do modelo de contrato de loca-
ção; e CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o ins-
trumento público para celebração de contratos de locação entre
particulares e os órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta visando a sua fiel observância. RESOLVE: Art.
1º - A minuta de contrato de locação padronizada a ser utilizada
pelos órgãos e entidades municipais, conforme disposto no
artigo 9º do Decreto Municipal nº 14.777, de 24 de agosto de
2020, está disposta conforme Anexo Único desta Instrução
Normativa. Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde
que aprovada a minuta do contrato pelo setor jurídico do órgão
ou entidade, o instrumento de contrato poderá conter cláusulas
não previstas na minuta padronizada, bem como conter altera-
ção ou supressão das que a integram, desde que a(s) mudan-
ça(s) proposta(s) seja(m) expressamente justificada(s) com
base nas circunstâncias do caso concreto. Art. 2º - Esta Instru-
ção Normativa entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 18 de novembro de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0005/2020 - SEPOG
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº /
CONTRATO
DE
LOCAÇÃO
DE IMÓVEL NÃO RESIDEN-
CIAL
QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
FORTALEZA,
POR
INTER-
MÉDIO
DA
(SECRETARIA/
ENTIDADE
MUNICIPAL),
E
(NOME DO LOCADOR), PARA
OS FINS NELE INDICADOS.
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica
de direito público interno, por intermédio da SECRETÁRIA
MUNICIPAL/ENTIDADE MUNICIPAL ......................, situada
.................., Fortaleza - Ceará, CEP ............, inscrita no CNPJ
................, doravante denominada LOCATÁRIA, neste ato
representada por seu Secretário, (qualificar), portador da Cédu-
la de Identidade ........, e do CPF ..........., residente e domicilia-
do nesta urbe, e (NOME DO LOCADOR).............(qualificar)...,
CPF/CNPJ .............., com endereço/sede nesta cidade, com a
interveniência da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão – SEPOG, aqui representada por seu Secretá-
rio........................., portador do RG .......... e CPF nº ...........,
residente e domiciliado nesta cidade, RESOLVEM celebrar o
presente contrato de locação de imóvel NÃO RESIDENCIAL,
mediante as Cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Contrato a locação do imóvel situado
na ...................nesta capital, destinado ao funcionamento
.........................
1.2. Por razões de interesse público, poderá o LOCATÁRIO
alterar a finalidade pública a ser atendida pela presente loca-
ção, a qualquer tempo, sem que isso acarrete rescisão do
contrato, multa ou o dever de pagar qualquer indenização ao
LOCADOR, mediante a formalização de termo aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Contrato tem como fundamento o Termo de Dis-
pensa nº ..../......, o Processo nº ........, bem como as disposi-
ções contidas na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº
8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas altera-
ções, na Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil) e no Decreto
Municipal nº 14.777/2020, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. O prazo de locação do imóvel objeto deste contrato é de
.......( ) meses, iniciando-se no dia ............., findando em
..................., podendo, por necessidade da Administração, ser
prorrogado.
3.2. É vedada a prorrogação automática do presente contrato,
não podendo, sob qualquer hipótese, ser transformado em
contrato por prazo indeterminado, haja vista a orientação do
Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão 1127/2009 –
Plenário.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4.1. As partes fixam o aluguel mensal em R$ .......... (...........),
de acordo com o Laudo de Avaliação do Imóvel emitido pela
Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF, elaborado con-
soante as características do bem e os valores praticados no
mercado imobiliário da região.
4.2. O LOCADOR anui expressamente com o valor estipulado
nesta cláusula.
4.3. O valor do aluguel pactuado deverá ser reajustado em
periodicidade anual, contada a partir da data da sua assinatura,
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