DOMFO 24/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23
12.1.3. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da participação em licita-
ção e impedimento de contratar com a Administração, por pra-
zo não superior a 02 (dois) anos;
12.1.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou
contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovi-
da a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalida-
de, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo de sua aplicação.
§1º As sanções de advertência, suspensão temporária e de
declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente
com a de multa, facultada a defesa prévia do LOCADOR, no
respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias.
§2º A LOCATÁRIA poderá deduzir o valor da sanção de multa
aplicada ao LOCADOR dos valores devidos a este último, em
razão das obrigações deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
Fica estabelecido que os casos omissos no presente Termo e
os que por ventura venham a surgir serão dirimidos de acordo
com a Lei nº 8.245/ 91.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Para todas as questões resultantes do presente contrato, será
competente o Foro de Fortaleza, capital do Ceará, com a ex-
pressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E por estarem as partes justas e acertadas, assinam o presente
instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que
surta um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas
pelos representantes das partes, LOCADOR E LOCATÁRIO, e
pelas testemunhas abaixo.
Fortaleza, ........ de .................. de .............
SECRETARIA/ENTIDADE MUNICIPAL
LOCATÁRIO
ADMINISTRADOR/PROPRIETÁRIO
LOCADOR
Testemunhas:
1.Nome:
CPF:
2. Nome:
CPF:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0402/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P026498/2016; CONSIDERANDO a Instrução Normativa n°
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º
- Na forma da legislação supracitada, indenizar o senhor
RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ocupante do
cargo efetivo de Vigia, matrícula nº 7.385-01, atualmente,
aposentado, no valor de R$ 3.934,37 (três mil, novecentos e
trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente ao
período de 01/01/2016 a 31/12/2016, relativo ao Adicional
Noturno, conforme o Ato nº 0088/2019 - SEPOG (DOM de
15/01/2019), com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29
de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 10 de novembro de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
PORTARIA Nº 412/2020 – SME – APLICAÇÃO
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de
Penalidades nº 75/2019 da Central de Licitações e SPU nº
P879354/2019, que tem por finalidade a apuração das respon-
sabilidades da empresa LBT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.093.483/
0001-68, com endereço sito à Rua Terra Boa, nº 677, Bairro:
Emiliano Perneta, Pinhais/PR, CEP: 83.324-223, na formaliza-
ção do Contrato nº 134/2019, originário do Edital nº 3995 do
Pregão Eletrônico nº 131/2018; CONSIDERANDO que a em-
presa acima identificada inviabilizou a formalização do Contrato
n° 134/2019, cujo objeto seria a aquisição de jogos e brinque-
dos para os alunos matriculados na educação infantil da rede
municipal de ensino de Fortaleza, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do Edital de Pregão Eletrônico nº 131/2018 e na propos-
ta da CONTRATADA; CONSIDERANDO que a empresa fora
devidamente notificada para sanar as inconformidades apre-
sentadas no descumprimento da entrega do objeto contratual,
assim como para apresentar Defesa no Procedimento Adminis-
trativo para Aplicação de Penalidades nº 75/2019, nos moldes
do caput do art. 87 da lei 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº
10.520/02 e Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de
2016, observado os princípios constitucionais do contraditório e
ampla defesa; RESOLVE aplicar à empresa LBT COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 13.093.483/0001-68, a penalidade prevista no Lei
8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto
Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, mais precisa-
mente no art. 47, c/c com as Cláusulas 23 e 26 do Edital nº
3995 do Pregão Eletrônico nº 131/2018, portanto, suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de con-
tratar com a Administração por 1 (um) ano, de acordo com a
forma prevista no instrumento convocatório e no contrato, po-
dendo recorrer da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da presente publicação. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 19 de novembro de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 121/2019 – SME/SEPOG - DAS PARTES:
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação IV, Fred
Secundino Gomes, RG 94002050313 - SSP/CE, CPF
614.369.843-00, com interveniência da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
através da Célula de Controle de Recursos Humanos, com
sede no Município de FORTALEZA/Ceará, representado neste
ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva,
RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87./n CONTRA-
TADO(A): RICARDO DANTAS PINHEIRO, BRASILEIRA,
CASADO(A), portador(a) do RG nº 327972245 inscrita no CPF
sob o nº 337.634.338-13, residente à RUA BRILHANTE, Nº
128,
sem
complemento,
MONDUBIM,
60.761-485.
DO
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo a prorroga-
ção da contratação de Professor Substituto por tempo determi-
nado, vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede Munici-
pal de Ensino de Fortaleza. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE
RECURSOS: O CONTRATANTE em contraprestação pagará
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