DOMFO 24/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
 
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, VII do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o 
Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 
009/2020 – SPU nº P039282/2020. CONSIDERANDO o      
Pregão Eletrônico nº 144/2019 e a Ata de Registro de Preços 
nº 029/2019, cujo objeto é aquisição de medicamentos linha 
geral, para atender às necessidades do Instituto Dr. José Frota 
– IJF - E HOSPITAIS DA Rede Municipal de Saúde, por um 
período de 12 (doze) meses, e, ainda, as condições estabele-
cidas no Contrato nº 007/2020. CONSIDERANDO que a em-
presa TS HOSPITALAR DISTRIBUIDORA, CNPJ n° 08.077. 
211/0001-34, deixou de atender a solicitação da entrega dos 
referidos insumos, objeto do Contrato Administrativo nº 007/ 
2020, dentro dos prazos e condições estipuladas no referido 
instrumento contratual. CONSIDERANDO se tratar de insumos 
imprescindíveis para HOSPITAIS MUNICIPAIS DE FORTALE-
ZA SUPRAMENCIONADOS, atendidos pela Secretaria Munici-
pal da Saúde de Fortaleza. CONSIDERANDO que a inexecu-
ção total ou parcial do contrato enseja a aplicação de sanções, 
segundo o Art. 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as 
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamen-
to. CONSIDERANDO que foram observadas todas as disposi-
ções constantes na legislação referente ao devido processo 
legal, contraditório e ampla defesa. RESOLVE, na forma da 
legislação supracitada aplicar a SANÇÃO de ADVERTÊNCIA, 
em desfavor da empresa TS HOSPITALAR DISTRIBUIDORA, 
CNPJ n° 08.077.211/0001-34, nos termos do art. 9º da Lei 
Federal nº 10.520/2002 e art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. FORTALEZA, 19 de 
novembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 453/2020 – SMS 
PROCESSO Nº P316074/2020 
 
Altera a Portaria 360/2020, 
modificando o representante do 
poder público para a Gestao do 
Contrato de Gestão nº 003/ 
2020, celebrado entre o Muni-
cípio de Fortaleza, através da 
Secretaria Municipal da Saúde 
- SMS e a Associação Paulista 
para o Desenvolvimento da 
Medicina - SPDM, e dá outras 
providências. 
            
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 
11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, 
conforme Ato nº 0020, de 02 de janeiro de 2017. CONSIDE-
RANDO a celebração do Contrato de Gestão nº 003/2020 - 
SMS/SPDM, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Me-
dicina - SPDM, qualificada como Organização Social na área 
da saúde no âmbito do Município de Fortaleza, em conformida-
de com o Decreto Municipal nº 14.428, de 23 de maio de 2019, 
nos termos das disposições contidas no Edital de Chamada 
Pública nº 002/2020 – SMS. CONSIDERANDO que a fiscaliza-
ção de contratos é uma atividade sistemática de fundamental 
relevância nos procedimentos de gestão contratual exercida 
pela Contratante, em todas as etapas/fases de execução con-
tratual, com a finalidade de verificar o cumprimento das dispo-
sições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus 
aspectos, observadas as competências atribuídas as outras 
instâncias de fiscalização deste tipo de contratação e, princi-
palmente, visando o alcance dos objetivos pretendidos.       
RESOLVE: Art. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria n 360/2020, 
publicada no DOM em 11 de setembro de 2020, nos seguintes 
termos: designa a Sra. TICIANA MOTA SALES, servidora   
pública municipal, portadora da matrícula funcional nº 9797407, 
inscrito (a) no CPF sob o nº 915.791.043-04, como Gestora do 
Contrato de Gestão nº 003/2020 - SMS/SPDM, em substituição 
à Sra. LILIANA DE OLIVEIRA MORAIS, servidora pública    
municipal, portadora da matrícula funcional nº 13561, inscrito 
(a) no CPF sob o nº 213.681.553-91. Parágrafo Único: A gesto-
ra ora designada, em casos de afastamento oficial, será substi-
tuída pela suplente a seguir descrita, Sra. LILIANA DE          
OLIVEIRA MORAIS, servidora pública municipal, portadora da 
matrícula funcional nº 13561, inscrito (a) no CPF sob o nº 
213.681.553-91, em substituição à Sra. MARIA CLARA       
GONÇALVES DE CASTRO E SILVA, servidora pública munici-
pal, portadora da matrícula funcional nº 67081-01, inscrito (a) 
no CPF sob o nº 623.328.483-04, devendo, para tanto, ser 
registrada previamente sua atuação em todo e qualquer       
processo administrativo oriundo do Contrato de Gestão nº 
003/2020 - SMS/SPDM. Art. 2º - Ficam mantidos os demais 
termos da Portaria nº 360/2020 não alterados por esta Portaria. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de 
novembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 493/2020 – SMS. 
PROCESSO Nº P304414/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA ORTOGÊNESE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO 
DE MATERIAIS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA., INSCRITA 
NO CNPJ SOB O Nº 07.844.429/0001-04. Objeto: O PRESEN-
TE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE      
ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPMES), 
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2020. Subcláusula Primeira – 
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condi-
ções contratuais os acréscimos ou supressões no volume do 
objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 
Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital do Pregão Eletrônico n° 275/2020 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no    
Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atualizado com as 
alterações constantes do Decreto Nº 14.398, de 11 de abril de 
2019); Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Decretos 
Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002, 12.255 de 06 
de setembro de 2007, 13.512 de 30 de dezembro de 2014 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 publicado 
no D.O.U de 24 de janeiro de 2013 (e suas alterações) e subsi-
diariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
com suas alterações e do disposto no presente Edital e seus 
anexos. Valor: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 468.834,00(quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e 
trinta e quatro reais). Subcláusula Primeira – No valor a ser 
pago para a execução do objeto deste contrato estão inclusos 
todos os custos direitos e indiretos requeridos para a prestação 
dos serviços, encargos sociais, seguros (quando houver), cus-
tos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quaisquer 
outros encargos que vierem a existir sobre os aludidos servi-
ços, constituindo assim a única remuneração para a execução 
do objeto. Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste con-
trato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art.57, caput, da Lei 
Federal nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação,   
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. Recursos orçamentários: As 
despesas decorrentes da contratação correrão pelas fontes de 
recursos abaixo consignadas: 25910.10.302.0123.2621.0003, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; 25911.10.302. 
0123.2621.0004, 
elemento 
de 
despesas 
339030, 
fonte