DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de novembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº261 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.822, de 24 de novembro de 2020. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 355.418.362,21 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro 
de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP-CE, entre projetos, atividades e regiões, para atender 
pagamento de GAMA para cursos de formação continuada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA – AL, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com pessoal, criação, produção e divulgação das ações, 
manutenção de serviços administrativos e aquisições de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO 
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos, atividades e regiões para atender a aquisição de embarcações infláveis 
para salvamento aquático. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 
DETRAN, entre projetos e atividades, para atender despesas com pessoal, serviços de tecnologia da informação e comunicação e requalificação e recuperação 
de sinalização de trânsito nas rodovias estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com implementação de novas tecnologias, manutenção 
do cinturão digital e operação dos serviços de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos, atividades e modalidades, para atender 
despesas com aquisição de material permanente, bolsas e projetos de pesquisa e desenvolvimento de estudos científicos para aplicar soluções tecnológicas 
de identificação humana (Civil e Criminal) dos órgãos de segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas 
com elaboração de estudos de suporte ao planejamento e à gestão de sistemas hídricos no Nordeste, com foco no abastecimento urbano e na operação de 
infraestruturas hídricas de uso múltiplo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ – CEARÁPREV, entre projetos e atividades, para atender despesas com capacitação de servidores para o desenvolvimento das 
atividades administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ – FUNECE, visando atender ao pagamento de bolsa de trabalho em conformidade com o convênio com a Prefeitura de Maracanau/FUNECE. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos 
e atividades, para atender despesas com aquisição de biblioteca virtual, compreendendo extensiva coleção de ebooks personalizados em texto completo nas 
diversas áreas de ensino e pesquisa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR 
– FPP, entre projetos e atividades, para atender a reserva do sistema de previdência parlamentar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com pareceristas 
de editais da lei Aldir Blanc. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com reaparelhamento e modernização das unidades do 
corpo de bombeiros militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos 
e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Ceará e da Assembleia Legislativa. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para 
atender as seguintes despesas: folha de pessoal do HGF e LACEN, pagamento de software da regulação, diárias, obras, aquisição de medicamentos, aquisição 
de equipamentos para o Hospital Regional do Cariri, realização de adequação física para acessibilidade e humanização das unidades de saúde da rede, despeas 
com terceirização, material de consumo no HEMOCE, cooperativas, despesas de manutenção do CIDH, CEO Joaquim Távora, Centro de Saúde Dona Libânia, 
promoção de ações de capacitação em gestão do trabalho e da educação do SUS e projeto médico da família na ESP. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR, para atender ao pagamento de inativos e pensionistas da segurança 
pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – 
IDACE, entre projetos, atividades e regiões, para atender ao projeto de reassentamento das famílias atingidas pela construção da Barragem do Figueiredo. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – 
NUTEC, entre projetos e atividades, para atender despesas com material de consumo, pessoal e aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para atender despesas com auxílio-alimentação e 
manunteção e funcionamento da frota veicular da Polícia Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para para aquisição de equipamentos em virtude do convênio celebrado entre 
a Secretaria Nacional do Consumidor e a Procuradoria Geral de Justiça. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos, atividades e regiões, para atender aquisições de equipamentos, obras 
e instalações. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR – SECITECE, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender ao projeto de organização e execução de eventos para popularização 
da ciência e tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre 
projetos, atividades e regiões, para atender despesas com ampliação do serviço de abastecimento de água e aquisição das licenças de uso de antivírus. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos, atividades, regiões e 
modalidades, para atender despesas de contrato de gestão para Biblioteca Estadual do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender a valorização e incentivo à 
aprendizagem dos alunos da educação básica, despesas com terceirização, obras e instalações. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com terceirização e 
serviços de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender a participação acionária do METROFOR e despesas com terceirização. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, 
entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender as despesas com modernização do atendimento da perícia forense por meio da aquisição de 
veículos funerários tipo rabecão, manutenção e funcionamento integrado da CIOPAER. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos, atividades, regiões 
e modalidades, para atender despesas com PROARES, projeto Esporte & Superação e indenizações a ex-presos políticos. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender 
despesas com a construção das barragens Anil e Trairi, material de consumo e serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, 
para atender aos projetos: Mais Nutrição, apoio à modernização de centrais de recebimento de produtos da agricultura familiar, assistência técnica e extensão 
rural com ênfase na produção da agricultura familiar e assentamentos rurais, implantação de 200 tecnologias para reúso de água, fortalecimento da caprinocultura 
leiteira, projeto Paulo Freire e fortalecimento da cadeia produtiva da apicultura em Parambú. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas 
com folha de pessoal, aquisição de equipamento para Arena Castelão e pagamento de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com a execução das areninhas 
(tipo I e II), promoção de infraestrutura física nas unidades de conservação, aquisições de eletrodomésticos e realização da gestão das unidades de conservação 
estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, 
entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com mão-de-obra terceirizada e aquisição de 03 (três) equipamentos do tipo servidor lâmina e 01 
(um) veículo tipo SUV. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para realizar o atendimento às unidades de proteção