DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201584
IG Nº1079743000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201584 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva, Calibração Operacional 
e Treinamento, com cobertura total de peças e material para os Equipa-
mentos dos Laboratórios pertencentes ao HIAS, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15842020, 
até o dia 10/12/2020, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de novembro 
de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201589
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201589 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 15892020, até o dia 10/12/2020, às 14h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200017-
CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que a Licitação Nº 
20200017 – Regida pela Lei nº 13.303/2016 de interesse da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO 
TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE TRAVESSIAS COM 
TRECHOS EM MÉTODO NÃO DESTRUTIVO - MND E MÉTODO 
CONVENCIONAL (DESTRUTIVO) DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO 
DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RUSSAS-CE, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, foi declarada 
FRACASSADA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
20 de novembro de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de 
conclusão da Licitação nº 07572020 no sistema Comprasnet, de interesse da 
SPS, cujo OBJETO é Aquisição de gêneros alimentícios (temperos), de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200100
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de 
conclusão da Licitação nº 12922020 - Comprasnet, de interesse da CAGECE, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
LÂMINA SERRA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital, cumpridas as formalidades 
legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas, resul-
tando FRACASSADA a licitação. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de 
novembro de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200642
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de 
conclusão da Licitação nº 06422020 no sistema Comprasnet, de interesse da 
SESA/CEXEC, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais 
aquisições de MATERIAL ODONTOLÓGICO, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200965
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 9652020 no sistema Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
Objeto é Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de 
novembro de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial 
dos itens 1 ao 6 e 8 ao 18 da Licitação nº 10172020 Comprasnet, de interesse 
da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aqui-
sições de Nutrição. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº44/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VII, 
do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR 
a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 01 
de novembro de 2020, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da 
bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 63/2019, 
publicada no DOE de 11 de dezembro de 2019. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO CEARÁ , em 
Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Jardson Saraiva CRUZ
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº44/2020, DE 30 
DE OUTUBRO DE 2020
Nº
NOME
Matrícula nº 300.042-3-X
Isadora Macedo Martins
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PORTARIA Nº046/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e 
inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO ao estagiário 
FRANCISCO KAYKY FELIPE DE SOUZA, no valor mensal de R$ 363,66 
(trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do 
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, 
pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. AGÊNCIA REGU-
LADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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ATO DE JUSTIFICATIVA
Licitação da Concessão do Serviço Público Regular Interurbano de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará O Presidente 
do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados 
do Estado do Ceará – ARCE com fundamento na Constituição Federal, na 
Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime 
de concessão e permissão da prestação de serviços, na Lei Estadual nº 
16.710 de 21 de Dezembro de 2018, que confere à ARCE a competência de 
promover as licitações para as concessões e permissões de linhas de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, vem através do 
presente ato apresentar a justificativa da conveniência da concessão do serviço 
público regular interurbano de transporte rodoviário intermunicipal de passa-
geiros do Estado do Ceará. Considerando o vencimento dos contratos oriundos 
da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2009/DETRAN/CCC; Considerando 
a avaliação do serviço prestado pelas concessionárias dos contratos oriundos 
da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2009/DETRAN/CCC; Considerando 
as Notas Técnicas NT/CTR/003/2019 e NT/CTR/001/2020; Considerando o 
Processo Administrativo Nº 08533797/2019 (CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
20200001/ARCE/CCC); e, por fim, considerando a necessidade de melhoria 
contínua na prestação dos serviços públicos, verifica-se a conveniência do 
presente processo licitatório para a outorga da concessão para exploração do 
Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, na espécie 
Serviço Regular Interurbano, nos termos da Lei Estadual nº 13.094/2001 e 
do Decreto Estadual nº 29.687/2009, cujo objeto, áreas de operação e prazo 
estão detalhados no link: ttps://www.arce.ce.gov.br/download/transportes/, 
na pasta de nome “Ato de Justificativa - Licitação da Concessão do Serviço 
Público Regular Interurbano do sistema de Transporte Rodoviário Intermu-
nicipal de Passageiros do Estado do Ceará. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº261  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020