DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, CONSIDERANDO o expediente registrado sob o VIPROC n° 
04317267/2019, referente ao pedido de revisão administrativa interposto pela 
Senhora Roselani Lima dos Reis, curadora do Senhor CARLOS AUGUSTO 
TAVARES CAVALCANTI, contra decisão do Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, publicada no DOE de 12 de janeiro de 2018, que 
DEMITIU o requerente do cargo de Delegado da Polícia Civil pela prática 
da transgressão disciplinar, previstas no art. 100, inciso. I, bem como pela 
prática da transgressão disciplinar prevista no art. 103, alínea “c”, inciso XII, 
todos do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei nº 12.124/1993); 
CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado, em manifestação 
datada de 04 de julho de 2019, concluiu que: “À vista das razões apresentadas, 
conclui-se que o pedido de revisão em exame NÃO preenche os requisitos 
indicados na norma, motivo pelo qual deve ser indeferido”. Ante o exposto, 
RESOLVE INDEFERIR o pedido de revisão administrativa. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortale-
za-CE, 20 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº27/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 27/2019 CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL 
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a 
prorrogação da vigência do Convênio n° 27/2019 por 60 (sessenta) dias, 
com início em 23/11/2020 e com término em 21/01/2021. ; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais 
cláusulas e condições do fomento, ora aditado. ; V - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza - Ce, 16 de Novembro de 2020. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e o Sr. José Juarez 
Diogenes Tavares, Prefeito Municipal de Iracema-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - 
COPOL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2020
PROCESSO Nº:07849555 / 2020 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO 
CEARÁ - FUNTELC OBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS FOTO-
COPIADORAS DIGITAL/IMPRESSORAS LASER, COM MANU-
TENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE 
INSUMOS, TIPO TONNER, CILINDRO, GRAMPO E REVELADOR E 
FRANQUIA DE 16.000 CÓPIA/MÊS JUSTIFICATIVA: GARANTIR A 
CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE 
FACILITAÇÃO NA LOGÍSTICA DE IMPRESSÃO DE TODO MATE-
RIAL UTILIZADO NAS SETORIAIS DA FUNTELC, COMO ADMINIS-
TRAÇÃO, NA FORMALIZAÇÃO E INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS; PROCURADORIA JURÍDICA, IMPRESSÃO DE 
PARECERES E INSTRUÇÃO DOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS; 
JORNALISMO, IMPRESSÃO DAS PAUTAS JORNALÍSTICAS. DOS 
PROGRAMAS EXIBIDOS, DA GRADE DE PROGRAMAÇÃO, ETC., 
VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 ( DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.04.126.211.20885.15.339
04000.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECRETO ESTA-
DUAL Nº 33.486, DE 21/02/2020, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA 
DA LEI Nº 8.666/93, COM AS SUAS ALTERAÇÕES, E NOS TERMOS 
DO PROCESSO VIPROC Nº 07849555/2020 CONTRATADA: RICÓPIA 
LOCAÇÕES DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS E SERVIÇOS 
LTDA DISPENSA: JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PÁSCOA - DIRE-
TORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA RATIFICAÇÃO: ANA CRIS-
TINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC
José Gledson Oliveira da Páscoa
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº66-A /2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 
58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II 
e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a 
aprovação na Seleção para Estagiários da PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Esta-
giários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, RESOLVE PRORROGAR 
A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 
919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), bem como do 
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, 
provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à estagiária abaixo rela-
cionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
NATÁLIA NUNES ALVES
07/08/2020
06/08/2021
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
28 de agosto de 2020 .
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Republicada por incorreção.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201268
IG Nº1062970000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201268 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Aquisição de carnes (bovina, suína, frango e peixe, linguiça, presunto de 
peru e outros) para o Hospital de Messejana – Dr. Carlos Alberto Studart 
Gomes, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 12682020, até o dia 09/12/2020, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201505
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201505 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico 
hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 15052020, até o dia 10/12/2020, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201520
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201520 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico 
hospitalar (cânulas), conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15202020, até o dia 10/12/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201570
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201570 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 15702020, até o dia 10/12/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
19 de novembro de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201574
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201574 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material Odon-
tológico (placa de fósforo), conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15742020, até o dia 10/12/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201582
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201582 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 15822020, até o dia 10/12/2020 às 14h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº261  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020