DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/09/2020
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental,
no período de 30 de novembro a 09 de dezembro de 2020. O objetivo é
divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução
que propõe alterar a redação do Art. 98 da Resolução Arce nº 130/2010, que
estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As contribuições podem
ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: saneamento@
arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso
Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone:
(85) 3194.5644, aos cuidados do coordenador de saneamento, Marcelo Silva
de Almeida, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda,
se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros
esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2020
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/PRT/0037/2019:
Cotrece. Recurso administrativo – Auto de infração nº 145296. Decisão pela
ratificação da decisão proferida pelo NJI, deferindo o recurso nos termos do
voto do Relator. PCTR/PRT/0134/2019: Fretar. Recurso administrativo – Auto
de infração nº 145155. Decisão pela ratificação da decisão proferida pelo
NJI, deferindo o recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0139/2019:
Fretar. Recurso administrativo – Auto de infração nº 145184. Decisão pela
ratificação da decisão proferida pelo NJI, deferindo o recurso nos termos do
voto do Relator. PCTR/PRT/0563/2019: Eclipse Serviços e Locações EIRELI
ME. Recurso administrativo – Auto de infração nº 149373. Decisão pela
ratificação da decisão proferida pelo NJI, deferindo o recurso nos termos do
voto do Relator. PCTR/PRT/1171/2019: Cooptrater. Recurso administrativo
– Auto de infração nº 141538. Decisão pela ratificação da decisão proferida
pelo NJI, deferindo o recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/1202/2019: Cooptrater. Recurso administrativo – Autos de infração nºs
151901, 151902 e 151903. Decisão pela ratificação da decisão proferida pelo
NJI, deferindo o recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0803/2019:
Francisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso administrativo – Autos de infração
nºs 111429, 111430, 111431, 111432, 111433, 111434, 111435, 111436,
111437 e 111438. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do
voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/ADE/0031/2019: Empresa Gontijo de
Transportes LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 116449.
Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração nos
termos do voto do Relator. Súmula nº 22. PCTR/NJI/0103/2020: Cotrece.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 137922 e 105332. Decisão pelo
não conhecimento do recurso mantendo os autos de infração nos termos do
voto do Relator. Súmula nº 22. PCTR/CDR/0388/2019: Xilon de Souza.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 90116. Decisão pelo não conhe-
cimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/
CDR/0394/2019: Xilon de Souza. Recurso administrativo – Auto de infração
nº 95741. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do
Relator. Súmula nº 24. PCTR/CDR/0424/2019: Xilon de Souza. Recurso
administrativo – Auto de infração nº 94880. Decisão pelo não conhecimento
do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator.
Súmula nº 24. PCTR/CDR/0433/2019: Xilon de Souza. Recurso administra-
tivo – Auto de infração nº 111204. Decisão pelo não conhecimento do recurso
nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/CDR/0439/2019: Xilon
de Souza. Recurso administrativo – Auto de infração nº 101922. Decisão
pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula
nº 24. PCTR/CDR/0640/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso
administrativo – Auto de infração nº 91583. Decisão pelo não conhecimento
do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/
CDR/0644/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso administrativo
– Autos de infração nºs 90131 e 90132. Decisão pelo não conhecimento do
recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/CDR/0692/2019:
Sherley Maria Oliveira Farias. Recurso administrativo – Auto de infração nº
89279. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do
Relator. Súmula nº 24. PCTR/CDR/0700/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes
Nobre. Recurso administrativo – Autos de infração nºs 99767 e 99768. Decisão
pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula
nº 24. PCTR/CDR/0704/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso
administrativo – Autos de infração nºs 89141, 100221, 100222, 10022, 100223,
100224, 100225, 100226, 100227, 100228, 100229, 100230 e 100231. Decisão
pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula
nº 24. PCTR/CDR/0707/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso
administrativo – Autos de infração nºs 99213, 99214, 99215, 99216 e 99217
Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.
Súmula nº 24. PCTR/CDR/0711/2019: Olavo Magalhães Júnior. Recurso
administrativo – Autos de infração nºs 110720, 110721, 110722, 110723 e
110724. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do
Relator. Súmula nº 24. PCTR/CDR/0712/2019: Olavo Magalhães Júnior.
Recurso administrativo – Autos de infração nºs 90824 e 90825. Decisão pelo
não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24.
PCTR/CDR/0715/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso admi-
nistrativo – Autos de infração nºs 90991, 90992 e 90994. Decisão pelo não
conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/
CDR/0726/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso administrativo
– Autos de infração nºs 87447, 87455, 87456, 87457, 87458, 87459, 87460,
87461, 87462 e 87463. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos
do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/CDR/0777/2019: Emanoel Gladeis-
tônio Gomes Nobre. Recurso administrativo – Auto de infração nº 99844.
Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.
Súmula nº 24. PCTR/CDR/0778/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 71991. Decisão pelo não conhe-
cimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/
CDR/0798/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso administrativo
– Autos de infração nºs 91592, 91593, 91594, 91595 e 91596. Decisão pelo
não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24.
PCTR/CDR/0634/2019: Sherley Maria Oliveira Farias. Recurso administra-
tivo – Auto de infração nº 90467. Decisão pelo não conhecimento do recurso
nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/CDR/0637/2019: Fran-
cisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso administrativo – Autos de infração
nºs 98771 e 98772. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos
do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/CDR/0645/2019: Sherley Maria
Oliveira Farias. Recurso administrativo – Auto de infração nº 88127. Decisão
pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula
nº 24. PCTR/CDR/0649/2019: Sherley Maria Oliveira Farias. Recurso admi-
nistrativo – Autos de infração nºs 86349 e 86350. Decisão pelo não conhe-
cimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/
CDR/0694/2019: Sherley Maria Oliveira Farias. Recurso administrativo –
Autos de infração nºs 104811, 104812 e 104813. Decisão pelo não conheci-
mento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/
CDR/0702/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso administra-
tivo – Auto de infração nº 104195. Decisão pelo não conhecimento do recurso
nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/CDR/0717/2019: Sherley
Maria Oliveira Farias. Recurso administrativo – Auto de infração nº 91908.
Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.
Súmula nº 24. PCTR/CDR/0721/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa.
Recurso administrativo – Autos de infração nºs 87419 e 87420. Decisão pelo
não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24.
PCTR/CDR/0723/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso admi-
nistrativo – Autos de infração nºs 102558, 102559, 102560 e 102561. Decisão
pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula
nº 24. PCTR/CDR/0724/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa. Recurso
administrativo – Auto de infração nº 90990. Decisão pelo não conhecimento
do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24. PCTR/
CDR/0180/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso administra-
tivo – Auto de infração nº 86512. Decisão negar provimento ao recurso,
mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0183/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – Auto
de infração nº 95912. Decisão pela improcedência do recurso, mantendo o
auto de infração nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0395/2019:
Itamar Ximenes Aguiar. Recurso administrativo – Auto de infração nº 83772.
Decisão negar provimento ao recurso, mantendo o auto de infração nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0710/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes
Nobre. Recurso administrativo – Auto de infração nº 100793. Decisão pelo
não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Súmula nº 24.
PCTR/PRT/0160/2019: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso adminis-
trativo – Auto de infração nº 143176. Decisão pela ratificação da decisão
proferida pelo NJI, deferindo o recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/1195/2019: Cooptrater. Recurso administrativo – Auto de infração nº
141550. Decisão pela ratificação da decisão proferida pelo NJI, deferindo o
recurso nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1474/2020: Vivo Trans-
portes e Fretamento LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº
136360. Decisão negar provimento ao recurso, mantendo o auto de infração
nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1505/2020: M.S. Viagens e Turismo
LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 137005. Decisão negar
provimento ao recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do
Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/
CSB/0306/2019: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0092/2019 – SAA de
Moraújo (sede) e localidade de Várzea/CE. Decisão negar provimento ao
recurso, mantendo ao auto de infração nos termos do voto do Relator.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº261 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020