DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das 
cláusulas e condições do Contrato nº. 10/2019; II. Nas normas do art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores; ; VII- FORO: Fortaleza/CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo de Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: 
Renovados os créditos orçamentários anuais, no valor de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil, novecentos e vinte reais), o valor global do contrato passa para 
R$ 165.840,00 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste aditivo é a partir do dia 06 de dezembro de 
2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: 11 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA, Secretário de Estado Chefe da Controladoria 
e Ouvidoria Geral do Estado, em Exercício e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA, Presidente da ETICE.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EDITAL Nº06/2020 – SAP.
RETIFICA O EDITAL Nº 71/2018 – RESULTADO DA PROVA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, 
NOTA DA AVALIAÇÃO DE CONDUTA – NAC, CLASSIFICAÇÃO FINAL PÓS-RECURSO, PUBLICADO EM 
21/11/2018, DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO 
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA 
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições, RETIFICA o Edital nº 71/2018 - SEJUS, publicado em 21/11/2018, do Concurso Público para provimento do cargo de Agente 
Penitenciário do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentado pelo 
Edital de Abertura nº 001/2017-SEJUS, publicado no Diário Oficial do Estado em 17/07/2017, tornam público as alterações conforme segue:
Art. 1º Fica DIVULGADA, em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 0624709-81.2018.8.06.0000; nº 0160555-19.2018.8.06.0001; nº 
0138763-09.2018.8.06.0001; nº 0626265-21.2018.8.06.0000, referente aos candidatos Atila Da Fonseca Kalil - inscrição nº 7750022350; Darllyson Wesley 
Macieira De Oliveira - inscrição nº 7750104198; Talita Vieira Dos Santos, inscrição nº 7750067608; Tiago Rodrigo Ferreira Nunes, inscrição nº 7750085368, 
cargo: 201.1 - AGENTE PENITENCIÁRIO (1.REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA), nos autos nº 0143765-57.2018.8.06.0001, referente ao 
candidato Antonio Rondney Mouta Xavier - inscrição nº 7770033244, cargo: 201.3 - AGENTE PENITENCIÁRIO (3.SOBRAL/IBIAPABA); e nos autos nº 
0140352-36.2018.8.06.0001, referente ao candidato Ivan Figueiroa Pontes, inscrição nº 7820053784, cargo: 201.8 - AGENTE PENITENCIÁRIO (8.CARIRI/
CENTRO SUL), O RESULTADO DA PROVA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CFP, NOTA DA AVALIAÇÃO DE CONDUTA - NAC, 
E A CLASSIFICAÇÃO SUB JUDICE DOS CANDIDATOS.
I – Aos candidatos Atila Da Fonseca Kalil - inscrição nº 7750022350; Darllyson Wesley Macieira De Oliveira - inscrição nº 7750104198; Talita Vieira 
Dos Santos, inscrição nº 7750067608; Tiago Rodrigo Ferreira Nunes, inscrição nº 7750085368; Antonio Rondney Mouta Xavier - inscrição nº 7770033244; 
Ivan Figueiroa Pontes, inscrição nº 7820053784, em cumprimento às decisões judiciais especificadas acimas, ficam concedidas condicionalmente as reservas 
das vagas para os cargos de 201.1 - AGENTE PENITENCIÁRIO (1.REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA) 201.3 - AGENTE PENITENCIÁRIO 
(3.SOBRAL/IBIAPABA) e 201.8 - AGENTE PENITENCIÁRIO (8.CARIRI/CENTRO SUL).
Art. 2º Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões judiciais proferidas nos autos nº 0136534-76.2018.8.06.0001 e nº 0184771-78.2017.8.06.0001, 
referente aos candidatos Lincoln Duarte Danielci - inscrição nº 7750003385 e José Elbes Rodrigues Barros - inscrição nº 7750064150, CÓDIGO DO CARGO: 
201.1 - AGENTE PENITENCIÁRIO (1.REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA); nos autos nº 0105988-38.2018.8.06.0001, referente a candidata 
Lilia Barbosa Sousa - inscrição nº 7760111440, cargo: 201.2 - AGENTE PENITENCIÁRIO (2.LITORAL OESTE); nos autos nº 0621911-50.2018.8.06.0000, 
referente ao candidato Laércio De Souza Pinheiro - inscrição nº 7820011165, cargo: 201.8 - AGENTE PENITENCIÁRIO (8.CARIRI/CENTRO SUL), e nos 
autos nº 0104045-83.2018.8.06.0000, referente ao candidato Rodrigo Soares Morais - inscrição nº 7820057889, CÓDIGO DO CARGO 201.8 - AGENTE 
PENITENCIÁRIO (8.CARIRI/CENTRO SUL), torna definitiva a classificação dos candidatos, conforme divulgado no Anexo Único deste Edital.
Art. 3º Fica DIVULGADA, em cumprimento à decisão proferida nos autos n° 0125080-02.2018.8.06.0001, TORNAM SEM EFEITO a CONVOCAÇÃO 
SUB JUDICE DO CANDIDATO WHERBERT PEREIRA PAULA, inscrição n° 7760002714, PARA A MATRICULA E AULA DO CURSO DE FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, publicada por meio do Edital nº 41/2018, DOE de 04/06/2018, e publicações posteriores referentes ao candidato.
I - Fica DIVULGADO, em cumprimento à decisão judicial especificada acima, que o resultado no certame do candidato WHERBERT PEREIRA 
PAULA, inscrição n° 7760002714, será restaurado ao resultado anterior, qual seja, Eliminado na Avaliação Psicológica.
Art. 4º Em cumprimento à decisão judicial transitado em julgado exarada nos autos do processo de nº 0141546-71.2018.8.06.0001 ( 11ª Vara 
da Fazenda Pública do Estado do Ceará), fica substituído o anexo I do Edital nº 71/2018, pelo anexo I deste Edital, para que conste o nome da candidata 
ROSEMARY LOPES DE FARIAS, inscrição nº 7750031856, CARGO: 201.1- AGENTE PENITENCIÁRIÁRIO ( 1.REGIÃO METROPOLITANA DE 
FORTALEZA), para considerá-la aprovada no certame, com sua respectiva classificação correspondente;
I - Fica DIVULGADO, em cumprimento à decisão judicial especificada acima, que o resultado no certame da candidata ROSEMARY LOPES 
DE FARIAS, inscrição nº 7750031856, tendo como classificação final a posição 63º, CÓDIGO DO CARGO: 201.1- AGENTE PENITENCIÁRIÁRIO ( 
1.REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA).
Art. 5º Em cumprimento à decisão proferida nos autos n° 0010031-76.2018.8.06.9000, que o resultado no certame da candidata DANYA PATRÍCIA 
TEIXEIRA ALMEIDA, inscrição n° 7760065124, CARGO: 201.2- AGENTE PENITENCIÁRIÁRIO ( 1.REGIÃO LITORAL OESTE), será restaurado ao 
resultado anterior, qual seja, Eliminada na Inspeção de Saúde.
Art. 6º Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Fortaleza/CE, 30 de junho de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO - DO EDITAL Nº 06/2020 QUE RETIFICA O EDITAL Nº71/2018 - RESULTADO DA PROVA DO CURSO DE FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, NOTA DA AVALIAÇÃO DE CONDUTA – NAC, CLASSIFICAÇÃO FINAL PÓS-RECURSO
Classificação Ampla Concorrência, PcD e Geral
EDITAL DE ABERTURA Nº001/2017
MASCULINO
AGENTE PENITENCIÁRIO (1.REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA)
NOME
INSCRIÇÃO
NOTA 
DA 
PROVA 
OBJETIVA 
DA 1ª 
FASE
NOTA 
DO 
CFP
NAC
NOTA 
FINAL
CRITÉRIOS DE DESEMPATE: 
CONHECIMENTO ESPECIFICO; 
LEGISLAÇÃO ESPECIAL; 
LÍNGUA PORTUGUESA; 
NOÇÕES DE DIREITO; 
DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA; NOÇÕES DE 
INFORMÁTICA
NASCIMENTO
CLASSIF. 
AMPLA 
CONCORRÊNCIA
CLASSIF. 
GÊNERO
CLASSIF. 
PCD 
GERAL
CLASSIF. 
PCD 
GÊNERO
Victor Bruno De 
Sousa Andrade
7750012566
71
68
10
149
18
13,5
18
10
10
1,5
25/06/1999
3
1
Gideone Martins 
Moreira
7750020321
69,5
69
10
148,5
18
13,5
16,5
10
10
1,5
12/03/1990
5
2
Thiago Da Silva 
Marques
7750056523
69,5
68
10
147,5
16,5
13,5
18
10
10
1,5
01/01/1989
9
3
27
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº261  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020