DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de novembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº261 |  Caderno 2/4  |  Preço: R$ 17,96
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº115/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribui-
ções legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 52, VII, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 209 da Lei Estadual nº 9.826/24 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará); RESOLVE determinar 
a abertura de comissão sindicante composta pelos SERVIDORES PÚBLICOS: Ana Roberta Martins de Almeida Xavier – matrícula n° 300004.1-2, 
Mirles de Andrade Moraes – matrícula 300019.1-5, Fabiano Tavares da Silva – matrícula n° 300096.1-4 e Mariana Oliveira do Rêgo – matrícula 300012.1-4, 
sob a presidência da última; destinada a esclarecer os fatos, autoria e materialidade, em decorrência do descumprimento do disposto no art. 167, incisos II 
e VI da Constituição Federal de 1988, podendo ainda recomendar instauração de rito disciplinar e orientar a autoridade sobre falhas e lacunas normativas 
ou operacionais, cujos trabalhos deverão ser concluídos, com entrega de relatório, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a 
pedido da Comissão e a critério da autoridade competente; ficando desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem 
como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA:0864/2020 SUPAE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 20/10/2020.
CONTRATO Nº00932020
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº LUIZ SALVIANO DE MATOS
01402013
5587-D
1º Membro
Engº GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ
70012715
6245-D
2º Membro
Engº JUVENAL ALVES BARRETO
70012510
6317-D-CE
Objeto do Contrato 
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO - E.E.M NO HORTO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE 
Município: JUAZEIRO DO NORTE Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme contrato celebrado com a empresa CONSTRUTORA CONCRETO 
LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 20 de outubro de 2020.
Celso Lelis Carneiro Borges 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
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PORTARIA:0865/2020 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 23/10/2020.
CONTRATO Nº00212020
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30001893
40575-D
1º Membro
Engº JOSE ROSEMBERG COSTA LIMA
70014114
5385-D-CE
2º Membro
Engº GEORGE ANTONIO MORAIS
70010410
46347-TD
Obra 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- MANUTENÇÕES NA SEDE DA SECULT - PINTURA, BANHEIROS, IMPERMEABILIZAÇÃO E ELÉTRICA Município: FORTALEZA Distrito 
operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato celebrado com a empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em 23 de outubro de 2020.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA:0866/2020 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 23/10/2020.
CONTRATO Nº00152020
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30001893
40575-D
1º Membro
Engº DAVI DE ANDRADE CORDEIRO GADELHA
7001971X
061261777-7
2º Membro
Engº FLÁVIO ROBERTO COLARES DE VASCONCELOS
7002411X
13736D
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PREDIO PÚBLICOS - CASA CIVIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO 
PALACIO DA ABOLIÇÃO E ANEXOS Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato celebrado com a 
empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 23 de outubro de 2020.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA:0867/2020 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 23/10/2020.