DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0568/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210,
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que
consta no processo nº 08443978/2020-VIPROC, RESOLVE determinar
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR,
a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar –
PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a
responsabilidade funcional do servidor ALEXANDRE FÁBIO E SILVA DE
ARAÚJO, Professor, matrícula nº 478667-1-5, acusado de haver praticado
o ilícito tipificado nos arts. 191, IV e 199, VI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 78, inciso III,
da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), e o
art. 215 - A, do Código Penal Brasileiro em razão de servir-se do seu cargo
de professor, para a prática de atos que atentam contra a moral e o decoro
devido as denúncias de assédio sexual, envolvendo membros da comunidade
escolar, veiculadas na rede social Instagram, passível da sanção prevista no
art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0569/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210,
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que
consta no processo nº 08646127/2020-VIPROC, RESOLVE determinar
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR,
a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar –
PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a
responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO LUCIANO SOUZA
DA SILVA, Professor, matrícula nº 159438-1-5, acusado de haver praticado
o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta
que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço,
sem justa causa, desde 22/07/2020 até a presente data, passível da sanção
prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0570/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no
processo nº 06660890/2020-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado
pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabili-
dade funcional do servidor JUSCELIO ANTONIO ALVES DE SOUZA
SANTOS, Professor, matrícula nº 120599-1-4, acusado de haver praticado
o ilícito tipificado nos arts. 191, IV e 199, VI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 78, inciso III,
da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), e o
art. 215 - A, do Código Penal Brasileiro em razão de servir-se do seu cargo
de professor, para a prática de atos que atentam contra a moral e o decoro
devido as denúncias de assédio sexual, envolvendo membros da comunidade
escolar, veiculadas na rede social Instagram, passível da sanção prevista no
art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EDITAL Nº015/2020 – GAB-SEDUC/CE, de 19 de novembro de 2020.
REGULAMENTA O PROCESSO DE
ELEIÇÃO DE DIRETOR NA ESCOLA
PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ, EIT
DE PASSAGEM RASA.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do art. 93 da
Constituição do Estado do Ceará, e nos termos da Lei nº 13.513, de 19 de julho
de 2004, alterada pela Lei nº 16.379, de 16 de outubro de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 32.426, de 21 de novembro de 2017, define e disciplina o
Processo de Eleição de Diretores das Escolas Públicas Estaduais do Ceará.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A realização de eleição direta e secreta, mediante sufrágio universal, junto
à comunidade escolar, consiste da segunda etapa do processo de escolha e
indicação para o provimento do cargo em comissão de Diretor junto às escolas
públicas estaduais do Ceará.
1.1.1 Em conformidade com a legislação, entende-se por comunidade escolar,
o conjunto de alunos, pais ou mães de alunos ou seus responsáveis, os profes-
sores e servidores, integrantes do quadro da Secretaria da Educação (Seduc),
em efetivo exercício de suas funções, e os professores contratados nos termos
da Lei Complementar nº 22 de 24 de julho de 2000.
1.2 A Eleição de Diretores será realizada em conformidade com a Lei nº
13.513, de 19 de julho de 2004, com a Lei nº16.379, de 16 de outubro de
2017, com o Decreto nº 32.426, de 21 de novembro de 2017 e com este Edital.
1.3 O Processo de Eleição de Diretor da EIT DE PASSAGEM RASA será
coordenado e executado pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará
(Seduc), por meio da comissão estadual, da comissão regional da Coordena-
doria Regional do Desenvolvimento da Educação – CREDE 3 e por meio da
comissão escolar, observadas as normas deste Edital.
1.4 O processo eleitoral deve seguir o cronograma definido no ANEXO I
deste Edital e será realizado na escola, obedecendo ao calendário estabelecido
pela comissão regional e divulgado pela comissão escolar.
1.5 O nome da Escola Pública Estadual do Ceará em que haverá o processo
de eleição de Diretor está disponível no ANEXO II deste Edital.
1.6 Poderá participar da eleição o candidato que for integrante do Banco de
Seleção do Edital CREDE 3 nº 03/2020, de 15 de outubro de 2020.
1.7 Poderão votar na eleição de Diretor:
1.7.1 Os alunos regularmente matriculados na escola, que tenham pelo menos
12 (doze) anos de idade, completados até o último dia de cadastro de eleitores,
ou que esteja cursando, no mínimo, o 6º ano do ensino fundamental ou etapa
correspondente a este;
1.7.2 Os professores e servidores efetivos lotados na escola e no efetivo
exercício de suas funções;
1.7.3 Os professores contratados por tempo determinado nos termos da Lei
Complementar nº 22, de 24 de julho de 2000, e suas alterações posteriores,
lotados na escola há, no mínimo, seis meses;
1.7.4 A comunidade educativa. Segundo o Decreto nº 32.426, de 21 de
novembro de 2017, em seu Art 7º cita-se: na eleição para Diretor em Escolas
Indígenas, estarão aptas a votar todas as pessoas da comunidade educativa que
possuam idade igual ou superior a 12 (doze) anos que forem indígenas. §1º
Para fins do processo de eleição de Diretores nas Escolas Indígenas, enten-
de-se por comunidade educativa, além dos professores, servidores, alunos,
seus pais ou responsáveis, os demais integrantes da comunidade indígena
em que a escola está situada. §2º Os alunos regularmente matriculados na
Escola Indígena, com frequência regular, os professores e os servidores,
estão automaticamente cadastrados como eleitores. §3º Os demais membros
da comunidade educativa deverão cadastrar-se como eleitores, conforme
regulamentação específica para a eleição emitida pela SEDUC.
1.8 O Núcleo Gestor das Escolas deverá cooperar com o processo de escolha,
garantindo a infraestrutura física, disponibilizando a lista de alunos, profes-
sores, servidores e representantes da comunidade educativa, bem como os
recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades relativas
ao processo.
1.9 O processo de eleição contará com um módulo específico do Sistema
Integrado de Gestão Escolar (Sige Escola).
1.10 Para recepção dos votos, serão usadas urnas manuais ou eletrônicas
quando for possível.
1.11 A eleição será realizada em 01(um) dia letivo, conforme calendário defi-
nido pela comissão regional, no horário de 9 (nove) às 16 (dezesseis) horas.
1.12 Haverá eleição somente nas escolas em que estiverem cadastrados, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pais, mães ou responsáveis por aluno
menor de 16 (dezesseis) anos, completados até o último dia do cadastro de
eleitores em cada unidade escolar.
1.13 Será anulada a eleição na escola em que não comparecerem, no mínimo,
60% (sessenta por cento) dos eleitores cadastrados.
2. DO REGISTRO DE CANDIDATURA
2.1 Para concorrer ao processo de eleição, o candidato deverá fazer o seu
registro junto à comissão escolar da unidade onde pretende exercer a função
de Diretor.
2.2 No ato do registro da candidatura ao processo de eleição de Diretor, o
candidato deverá atender aos requisitos previstos na Lei nº13.513, de 19 de
julho de 2004, alterada pela Lei nº16.379, de 16 de outubro de 2017 e as suas
respectivas regulamentações.
2.2.1 Deverá, ainda, comprovar as exigências estabelecidas na Resolução
do CEE nº460/2017, conforme previsto nos editais de Seleção Pública e de
Certificação e no parágrafo único do art. 4º e § 5º do art. 13, todos do Decreto
nº 32.426, de 21 de novembro de 2017.
2.2.1.1 São condições constantes nos art. 1º, 2º e 3º da Resolução do CEE
nº460/2017, alterada pelo Decreto 32.426/2017: formação do gestor/admi-
nistrador escolar em curso de graduação em Pedagogia com comprovação
em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de gestão/administração
escolar, totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas-aula; candidato
que tenha cursado outra graduação, com pós-graduação na área de gestão/
administração escolar; e, experiência de, pelo menos, 3(três) anos de efetivo
exercício de docência, comprovada por meio de declaração, consoante modelo
do ANEXO III deste Edital.
2.2.2 Cumprir outras normas e apresentar todos os documentos que se fizerem
necessários, na forma da legislação vigente.
2.2.2.1 Apresentar Declaração de Adimplência com prestação de contas
assinada pelo coordenador ou pelo orientador Cegaf da Crede ou pelo coor-
denador da área financeira da Seduc (Cofin).
2.3 Em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 13.513, de 19 de julho de
2004, será permitida uma recondução consecutiva e duas alternadas na mesma
escola, ao candidato que tenha sido indicado pela comunidade escolar, por
meio de eleição direta e secreta, mediante sufrágio universal, independente
de ter cumprido ou não os períodos de 04 (quatro) anos na gestão.
2.4 O apto a concorrer à eleição de diretor somente poderá registrar candidatura
em uma única unidade escolar.
2.5 É vedada a concorrência ao processo de eleição de Diretor ao candidato
detentor de mandato político no executivo ou legislativo.
3. DAS COMISSÕES ELEITORAIS
3.1 A organização do processo eleitoral é de responsabilidade da Seduc por
intermédio das comissões estadual, regional e escolar, obedecido ao disposto
no art. 8º do Decreto nº32.426/2017.
3.2 Em conformidade com o seu âmbito de atuação, a comissão estadual tem
as seguintes atribuições:
a) coordenar o processo eleitoral em âmbito estadual;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº261 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020
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