DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            relativas ao consumo do faturamento da água desta unidade A despesa em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária infracitada, conforme autori-
zado pela Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicadada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida 
nas formalidades legais. 57100001.18.541.724.20631.01.339039.21600.1 Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, 
opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. Crato, 30 de outubro de 2020.
Dágila Ramonita Ribeiro dos Santos
ORIENTADORA DO PARQUE ESTADUAL SÍTIO FUNDÃO
Reconheço a dívida na importância de R$ R$ 339,86 (Trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), em favor da Empresa SAAEC – Sociedade 
Anônima de Água e Esgoto do Crato, CNPJ: 07.172.885/0001-55.
 Artur José Vieira Bruno
 SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Empresa SAAEC- SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO, através do Contrato nº 24/2015 (serviço de fornecimento de 
água para o Parque Estadual Sítio Fundão), vem requerer o pagamento no valor de R$ 77,22 (Sententa sete reais e vinte e dois centavos), concernente ao 
PAGAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA DO MÊS DE ABRIL DE 2020, localizado na Rua José Franca de Alencar, s/n, Bairro Seminário, Crato/CE. A 
despesa em epígrafe originou-se em face do contrato, o qual se encontra com recursos finaceiros insuficientes para cobrir as despezas relativas ao consumo do 
faturamento da água desta unidade A despesa em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária infracitada, conforme autorizado pela Lei nº 16.199, de 
29 de dezembro de 2016, publicadada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. 5710
0001.18.541.724.20631.01.339039.21600.1 Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento 
da dívida em favor do postulante. Crato, 30 de outubro de 2020.
 Dágila Ramonita Ribeiro dos Santos
ORIENTADORA DO PARQUE ESTADUAL SÍTIO FUNDÃO E ARIE DAS ÁGUAS EMENDADAS DOS INHAMUNS
Reconheço a dívida na importância de R$ 77,22 (Sententa sete reais e vinte e dois centavos), em favor da Empresa SAAEC – Sociedade Anônima de Água 
e Esgoto do Crato, CNPJ: 07.172.885/0001-55.
Artur José Vieira Bruno
 SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Empresa SAAEC- SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO, através do Contrato nº 24/2015 (serviço de fornecimento de água 
para o Parque Estadual Sítio Fundão), vem requerer o pagamento no valor de R$ 77,22 (Setenta e sete reais e vinte e dois centavos), concernente ao PAGA-
MENTO DO CONSUMO DE ÁGUA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020, localizado na Rua José Franca de Alencar, s/n, Bairro Seminário, Crato/CE. A 
despesa em epígrafe originou-se em face do contrato, o qual se encontra com recursos finaceiros insuficientes para cobrir as despezas relativas ao consumo do 
faturamento da água desta unidade A despesa em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária infracitada, conforme autorizado pela Lei nº 16.199, de 
29 de dezembro de 2016, publicadada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. 5710
0001.18.541.724.20631.01.339039.21600.1 Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento 
da dívida em favor do postulante. Crato, 30 de outubro de 2020.
 Dágila Ramonita Ribeiro dos Santos
ORIENTADORA DO PARQUE ESTADUAL SÍTIO FUNDÃO E ARIE DAS ÁGUAS EMENDADAS DOS INHAMUNS
Reconheço a dívida na importância de R$ 77,22 (Setenta e sete reais e vinte e dois centavos), em favor da Empresa SAAEC – Sociedade Anônima de Água 
e Esgoto do Crato, CNPJ: 07.172.885/0001-55.
 Artur José Vieira Bruno
 SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº142/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Roberto Glaydson Ribeiro Cavalcante, matrícula nº 000557-1-9, Eugênio da Silva Oliveira, matrícula nº 000529-1-4 e Felipe Alves 
Meneses, matrícula 300134-1-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão para fiscalizar e acompanhar o contrato de serviços de arqui-
tetura e engenharia para elaboração e aprovação de projeto de arquitetura e projetos complementares para construção do Centro de Triagem e Reabilitação 
de Animais Silvestres - CETRAS CARIRI. Revoga-se os efeitos da Portaria nº 112/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de julho de 2018 e 
Corrigenda datada de 11 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2019. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00739770/2020 -VIPROC, 
RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 33.197, de 05/08/19, AUTORIZAR A CESSÃO do militar FRANCISCO EUDER MATIAS NOGUEIRA, 
Cabo BM, matrícula nº 202605-1-3, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços na Fundação de Previdência Social do 
Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir da publicação deste Ato até 31 de dezembro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e o MUNICÍPIO 
DE GUARACIABA DO NORTE. OBJETO: Cooperação Técnica visando a cessão de servidores entre os partícipes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019 VIGÊNCIA: A partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022 FORO: Fortaleza-CE DATA DA 
ASSINATURA: 23 de setembro de 2020 SIGNATÁRIOS : José Flávio Barbosa Jucá de Araújo - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, respondendo, 
Ronaldo Lima Moreira Borges – Secretário do Planejamento e Gestão, respondendo, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba – Secretária 
da Fazenda e Antônio Adail Machado Castro – Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 
Fortaleza, aos 24 de setembro de 2020.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 073/2020 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº261  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020