DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº227/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada 
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO 
FLÁVIO DE SOUSA MONTEIRO, que exerce a função de ASSISTENTE 
DE ADMINISTRAÇÂO, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar 
às cidades de Aracoiaba, Redenção, Capistrano, Baturité, Ocara, Canindé e 
Caridade, no período de 26 a 29.10.2020 a fim de conduzir equipe técnica para 
a Execução do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos (PAEFI) e do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em 
Cumprimento da Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e 
de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) nos municípios cooperados, 
concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (Sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 275,98 (Duzentos e setenta 
e cinco reis e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2019 IG°1090664
PROCESSO Nº08409958/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ 
n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 
230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a PODIUM 
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.039.948/0001-08, com 
sede na Rua Nunes Valente, nº 3849, Altos, bairro São João do Tauape, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.125-071, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato por Pedro Gabriel Coelho Ponte, com a interveniência 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia esta-
dual criada mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia 
– DAE e do Departamento Estadual de Rodovias – DER, inscrito no CNPJ nº 
33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, 
Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco 
Quintino Vieira Neto, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos 
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo 
nº 08409958/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação 
da vigência do Contrato n° 029/2019, o qual tem como objeto os serviços 
comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instala-
ções Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão 
de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre 
as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1, para atender as 
necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do 
Ceará, localizados no interior do Estado, nas cidades de Farias Brito, Juazeiro 
do Norte, Jucás, Paracuru, Dep. Irapuan Pinheiro, Piquet Carneiro, Aiuaba, 
Ererê. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 06 (seis) 
meses, com início no dia 04 de dezembro de 2020 e término em 03 de junho 
de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 12 de Novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Francisco 
Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP e Pedro 
Gabriel Coelho Ponte - PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2018 IG°1090535
PROCESSO Nº08014570/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ 
n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albu-
querque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e 
a empresa PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob 
nº 07.039.948/0001-08, com sede na Rua Nunes Valente, n° 3849, Altos 
- Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP: 60.125-071, neste ato 
representada por Pedro Gabriel Coelho Ponte, com a interveniência da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, com sede na Avenida 
Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ nº 
33.866.288/0001-30, doravante denominado SOP e/ou INTERVENIENTE, 
neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira 
Neto, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Termo Aditivo, nos 
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo 
nº 08014570/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação 
da vigência do Contrato n° 134/2018, o qual tem como objeto os serviços 
comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações 
físicas prediais e equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, 
materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de 
serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1, para atender as necessidades dos 
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, localizados 
no interior do Estado, nos Municípios de Itaiçaba, Umirim, Uruburetama, 
General Sampaio, Madalena, Arneiroz, Mulungu, Jaguaretama e Limoeiro 
do Norte. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 06 
(seis) meses, com início no dia 07 de novembro de 2020 e término em 06 
de maio de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Francisco 
Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP e Pedro 
Gabriel Coelho Ponte - PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°081/2018 IG N°1090384
PROCESSO N°08929650/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa ALVES FREITAS 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, nº 1320 – 
São João do Tauape – Fortaleza/CE - CEP: 60.130-301, doravante denomi-
nada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES 
FREITAS, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima 
referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20180001/
SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos 
do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do 
Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do 
Processo Administrativo nº 08929650/2020. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 081/2018, 
o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE 
ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO 
DE CRATEÚS. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será 
prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 26 de dezembro 
de 2020 e término no dia 23 de junho de 2021. RATIFICAÇÃO: Perma-
necem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de novembro de 
2020; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e 
Alysson Alves Freitas - ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREEN-
DIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
18 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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7º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº18/2018 
IGº1090629
PROCESSO Nº08065612/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO 
CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.794.357/0001-38, com sede na Rua Beija Flor, 155 - Jardim das Oliveiras, 
Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-290, doravante denominada ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Eleni 
Oliveira Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, 
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, na Lei Estadual 
nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), Lei Estadual 
nº 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), do Edital de Chama-
mento Público nº 003/2018, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e 
suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do 
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo nº 
08065612/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração do prazo 
do Termo de Colaboração nº 18/2018, o qual tem como objeto a execução 
do Projeto: “Residência Inclusiva Novo Tempo”, credenciado e executado 
conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa 
a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
VIGÊNCIA: A vigência do instrumento original será prorrogada até 30 
de junho de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº261  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020