DOE 25/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 067/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1067, Bairro Meireles, Fortale-
za-CE., CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo por seu 
Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa BETANIAMED COMERCIAL EIRELI EPP, com sede na Rua Antonio 
Gravata, N° 80, Bairro Betânia, CEP: 30570040, inscrita no CNPJ n.º 09.560.267/0001-08, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
pelo Sr. LEONARDO ANTONIO RODRIGUES CURY. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE EQUIPA-
MENTOS E MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PARA EQUIPAR OS CONSULTÓRIOS DE ATENDIMENTO AOS INTERNOS DAS 
UNIDADES PRISIONAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20200028 - SAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alte-
rações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 51.897,00 (cinqüenta e mil oitocentos e 
noventa e sete reais) pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 
2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2020)18100010.06.122.514.10469.01.449052.2.82.82.1 - 17904 (2020)18100010.06.122.514.10469.03.449052.2.
82.82.1 - 17902 (2020)18100010.06.122.514.10469.11.449052.2.82.82.1 - 17903 . DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; LEONARDO ANTONIO RODRIGUES CURY, 
BETANIAMED COMERCIAL EIRELI EPP e SARA REGINA MUNHOZ SAMPAIO, GESTORA DO CONTRATO.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº839/2020 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, COMPOR UMA COMISSÃO, PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES, 
CONFORME QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
CONTRATO Nº052/2020 
 
 
COMISSÃO
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE: ENG.º NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
300.018-9-3
40575-D
1º MEMBRO: ENG.º EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ
700.234-1-3
40729-D
2º MEMBRO: ENG.º SAULLO MARINHO CÂMARA
300.100-9-4
55285-D
OBRA
EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA RODOVIA DUPLICADA CE 065, NO TRECHO: SIQUEIRA (AV. PERIMETRAL) – ANEL VIÁRIO, 
COM EXTENSÃO DE 11,29KM, SENDO 5,63 NA PISTA SENTIDO NORTE – SUL E 5,66KM NA PISTA SENTIDO SUL – NORTE, CONFORME 
CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em 17 de novembro de 2020.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 50/2020 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da 
SOP aos 09 dias do mês de novembro de 2020. Local: Sala Virtual Private Network. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da 
SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: Francisca Mayana Freitas Luz, Celso Lelis Carneiro Borges, Francisco Arnoudo Alves, Aline Sales 
Cordeiro da Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Ilo de Oliveira Santiago, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano 
Zenaide Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, João Luiz de Lima Neto, Roberto de Alencar Mota Junior e Regys Cavalcante Gifoni. 
Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº13/2020 – CD. O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada remotamente às onze horas 
do dia nove de novembro de dois mil e vinte, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, 
RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Termo de Aditivo de prazo de vigência e/ou execução: Processo nº. 06915252/2020 – 2º 
aditivo de prorrogação de prazo de execução ao Contrato Nº018/2019, com fundamentação legal no Art. 57, §1º, inciso II da Lei Nº8.666/93 e Portaria 
Nº451/2020 da Lei Estadual Nº17.184/2020 – Objeto: Aplicação de CBUQ nas Rodovias Estaduais da Malha Viária – Distritos Operacionais de Santa 
Quitéria, Crateús e Tauá; Processo nº. 08698844/2020 – 23º aditivo de prorrogação de prazo de execução e vigência ao Contrato Nº0336/2010, com funda-
mentação legal no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Nº8.666/93 – Objeto: Supervisão das obras rodoviárias de Duplicação e melhoramento do Contorno de 
Fortaleza na Rodovia Federal BR 020/CE, no subtrecho 1: Entr. CE 040 – Entr. BR 020, e subtrecho 2: BR 222 (a) – para Caucaia – Anel Viário; Processo 
nº. 08812175/2020 – 8º aditivo de prorrogação de prazo de execução e vigência ao Contrato Nº025/2019, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso II 
da Lei Nº8.666/93 – Objeto: Recuperação Funcional em Rodovias da Malha Viária – Distritos Operacionais de Itapipoca e Sobral; Processo nº. 09005869/2020 
– 8º aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Contrato Nº020/2018, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso I da Lei Nº8.666/93 e Portaria 
Nº451/2020 da Lei Estadual Nº17.194/2020 – Objeto: Construção de 14 Campinhos na Região da Grande Fortaleza e Litoral Leste; Processo nº. 09005524/2020 
– 7º aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Contrato Nº024/2018, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso I da Lei Nº8.666/93 e Portaria 
Nº451/2020 da Lei Estadual Nº17.194/2020 – Objeto: Construção de 13 Campinhos na Região do Maciço de Baturité; Processo nº. 09006148/2020 – 5º 
aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Contrato Nº011/2018, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso I da Lei Nº8.666/93 – Objeto: Cons-
trução de 10 Areninhas, Tipo II, Lote 01, Regional VI em Fortaleza-CE; Processo nº. 08797338/2020 – 1º aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao 
Contrato Nº038/2019, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso I da Lei Nº8.666/93 e Portaria Nº451/2020 da Lei Estadual Nº17.194/2020 – Objeto: 
Pavimentação da Rodovia de Acesso, no trecho: Entr. BR 116 – Limoeiro do Norte (Distrito Bixopá); Processo nº. 08098081/2020 – 5º aditivo de prorrogação 
de prazo de execução e vigência ao Contrato Nº065/2018, com fundamentação legal no art. 55, Lei Nº9.784/99; Art. 57, §1º, inciso II da Lei Nº8.666/93 – 
Objeto: Obra do Edificio do Museu da Imagem e do Som – MIS, em Fortaleza-CE; Processo nº. 06918154/2020 – 3º aditivo de prorrogação de prazo de 
execução e vigência ao Contrato Nº007/2019, com fundamentação legal no Art. 57, §1º, inciso II da Lei Nº8.666/93 e Portaria Nº451/2020 da Lei Estadual 
Nº17.184/2020 – Objeto: Fornecimento e aplicação de CBUQ nas Rodovias Estaduais da Malha Viária do Estado do Ceará; Processo nº.08597924/2020 – 2º 
aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Contrato Nº011/2019, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso II da Lei Nº8.666/93 – Objeto: Pavi-
mentação da Rodovia CE-263, Trecho: Entr. BR-304 – Jaguaruana-CE; Processo nº.087660502020 – 6º aditivo de prorrogação de prazo de execução ao 
Contrato Nº041/2017, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso II e Art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Nº8.666/93 – Objeto: Supervisão das 
obras de duplicação e melhoramento da Rodovia CE-155, no Trecho: Entr. BR 222 – Porto do Pecem; Processo nº. 08812612/2020 – 5º aditivo de prorrogação 
de prazo de execução e vigência ao Contrato Nº003/2019, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso II da Lei Nº8.666/93 – Objeto: Recuperação 
Funcional em Rodovias da Malha Viária – Distritos Operacionais de Crato e Iguatu; Processo nº. 08797591/2020 – 1º aditivo de prorrogação de prazo de 
execução e vigência ao Contrato Nº008/2019, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso II da Lei Nº8.666/93 – Objeto: Pavimentação da rodovia de 
acesso, no Trecho: Entr. BR-187 – Realejo, no município de Crateús-CE; Processo nº. 08692331/2020 – 4º aditivo de prorrogação de prazo de execução e 
vigência ao Contrato Nº010/2019, com fundamentação legal no art. 57, §1º, inciso II, § 2º da Lei Nº8.666/93 – Objeto: Pavimentação da Rodovia CE-354, 
no Trecho: Contorno de Itapipoca; Processo nº. 09005869/2020 – 8º aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Contrato Nº020/2018, com fundamentação 
legal no art. 57, §1º, inciso I da Lei Nº8.666/93 e Portaria Nº451/2020 da Lei Estadual Nº17.194/2020 – Objeto: Construção de 14 Campinhos na Região da 
Grande Fortaleza e Litoral Leste; Processo nº. 09002371/2020 – 7º aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Contrato Nº028/2018, com fundamentação 
legal no art. 57, §1º, inciso II da Lei Nº8.666/93 e Portaria Nº451/2020 da Lei Estadual Nº17.194/2020 – Objeto: Construção de 10 Campinhos na Região 
do Sertão Central; Processo nº. 09006156/2020 – 6º aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Contrato Nº016/2018, com fundamentação legal no art. 
57, §1º, inciso II da Lei Nº8.666/93 e Portaria Nº451/2020 da Lei Estadual Nº17.194/2020 – Objeto: Construção de 13 Campinhos na Região da Serra Ibia-
paba, Sertão de Canindé e Sertão dos Inhamus; Processo nº. 08811675/2020 – 7º aditivo de prorrogação de prazo de execução e vigência ao Contrato 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº262  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020