DOE 25/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°086/2019 IG N°1090393 
PROCESSO N°08555555/2020 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro 
Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa LOCABOX 
– LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Elizeu Uchoa Becco nº 39 
Lj-02, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-270, inscrita no CNPJ sob o nº 05.624.386/0001-26, representada neste ato por Juliana Santiago 
Silva, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 08555555/2020. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato n° 086/2019, cujo objeto é o serviço de locação de módulos habitacionais (CABINES 
MODULARES), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 03 de dezembro de 2020 e término em 02 de dezembro de 
2021. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 34.597,92 (trinta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e noventa e dois centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Juliana Santiago Silva - LOCABOX – Locação de Máquinas Equipamentos EIRELI – ME. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 18 de novembro de 2020. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
7° ADITIVO AO CONTRATO N°030/2018 IG N°1090742 
PROCESSO N°08679246/2020 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Gilberto Studart, nº 55, Sala 1105, Cocó – Fortaleza/CE – CEP 
60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu procurador Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170039/SPS/CCC, homologada pela 
Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Intera-
mericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 08679246/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de 
vigência do Contrato nº 030/2018, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS 
INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com 
início no dia 04 de dezembro de 2020 e término no dia 01 de junho de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de novembro 2020; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 20 
de novembro de 2020. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2020/1161. 
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA-SEPGI, DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ. 
 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/CE,, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do art. 93, da Constituição Estadual, inciso XI, do art. 17, da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
e na Lei no 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA, Secretário Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, para responder interinamente pelas atribuições da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna-SEPGI, da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, nos afastamentos do titular, exercendo acumulativamente as atribuições de ambas as Secretarias, conforme Decreto no 33.381, de 03 de dezembro 
de 2019.
Art. 2º – Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando 
o mesmo a receber como Secretário Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos administrativos referente às funções designadas a partir de 26 de outubro 
de 2020, devendo ser publicada no Diário Oficial do EstadoSECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 2020. 
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE 
*** *** ***
PORTARIA Nº2020/1180-1 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no Processo nº 08761783/2020, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do servidor DANIEL DE HOLANDA ARAÚJO, matrícula 301.550-2-5, Diretor 
do Hospital Geral de Fortaleza, no período de 4 a 6 de novembro de 2020, a fim de que o mesmo possa viajar à cidade de São Paulo/SP, com o objetivo 
de participar do I Workshop do Projeto Reab Pós-COVID-19 (Apoio à retomada dos Hospitais Pós COVID-19), promovido pelo Hospital Sírio Libanês, 
concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, num valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor de 
R$ 473,13 (quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis 
reais e cinquenta e seis centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor 
total de R$ 898,94 (oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Decreto Nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe IV, 
anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2020. 
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº2020/1183-1 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, combinado com o art. 120, da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e tendo em vista o que consta 
no Processo nº 08895844/2020 (Viproc), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS, a servidora MARIA VIEIRA GOMES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 003.669-1-9, lotada nesta Secretaria da Saúde junto ao Centro 
Especializado de Odontologia-CEO/Rodolfo Teófilo, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), à conta da dotação classificada na Nota de Empenho nº 
43664 - Fonte de Recursos: Tesouro do Estado – Orçamento: 2020 - Unidade Orçamentária: 24200344.10.302.631 – Projeto Finalístico: 240344.001.2020G 
– MAPP: 1417 – Região: 03 – Ação: 20075 – Elemento de Despesa: 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 
a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
*** *** ***
56
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº262  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020