DOE 25/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2015/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2015/ISSEC;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98;  III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,685/CENTRO/FORTA-
LEZA/CE;  IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI/CNPJ-MF: 09.324.222/0001-34;  V - ENDEREÇO: Av. Antônio 
Sales,2772-Sala 16/DIONÍSIO TORRES/FORTALEZA/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente TERMO ADITIVO Nº010/2020/ISSEC ao 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA Nº013/2015/ISSEC, tem respaldo na CONVENÇÃO COLE-
TIVA DE TRABALHO 2019/2019 celebrada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ e o 
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, registrada no MTE sob nº CE000191/2019, aos 07/03/2019 com 
vigência no período de 1º.01.2019 a 31/12/2019, na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2019 celebrada entre o SINDICATO DOS TRABA-
LHADORES EMPRES. TELECOOPEREAD MESAS TELEF. EST. DO CEARÁ e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, registrada no MTE sob nº CE000770/2019, aos 22/07/2019, com vigência no período de 1º.01.2019 a 31/12/2019, e no Decreto 
Municipal Nº14.350/2019; na Cláusula Quinta, item 5.2 do contrato inicial e no art.65, inciso II, alínea ´´d`` da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, 
combinado com a ANÁLISE DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL-REPACTUAÇÃO realizada pela COSET/SEPLAG, e está vinculado ao Processo 
Administrativo Nº07286192/2019, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
Este TERMO ADITIVO Nº.010/2020/ISSEC tem como objeto a repactuação do valor do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE 
OBRA TERCEIRIZADA Nº013/2015/ISSEC firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA em data de 31 de Agosto de 2015, publicado no DOE 
de 11.09.2015, em relação às categorias profissionais de ASSISTENTE DE APOIO A GESTÃO, RECEPCIONISTA, SUPERVISOR DE EQUIPE DE 
APOIO A GESTÃO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO I, como também OPERADOR DE TELEMARKETING, de acordo com os documentos e Planilhas 
de Custos anexas ao Processo que autorizou a lavratura deste termo;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.061.922,12(hum milhão sessenta e um mil novecentos 
e vinte e dois reais e doze centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO Nº.010/2020/ISSEC, ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA Nº013/2015/ISSEC entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos quanto 
a repactuação dos preços, à data da vigência das Convenções Coletivas de Trabalho 2019/2019 mencionadas na Cláusula Primeira deste Termo e do Decreto 
Municipal Nº14.350/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA N.º013/2015/ISSEC, que não foram expressamente modificadas por este TERMO ADITIVO 
N.º010/2020/ISSEC;  XII - DATA: Em Fortaleza-ce 12 de Novembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI,; neste 
Ato representada por Leonardo da Silva Braga/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº031/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado por Ato do Governador 
do Estado do Ceará, de 1º de outubro de 2019, publicado no DOE da mesma data, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos 
arts. 8º, inciso V, alínea “c”, e 12º da Lei Complementar Nº 184, de 21 de novembro de 2018, e no Decreto Nº33.195, de 05 de agosto de 2019, considerando 
o que dispõe o art.3º-A da Portaria MPS Nº519, de 24 de agosto de 2011, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, publicada 
no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2011, e o art.3º do Decreto Estadual Nº33.758, de 06 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 06 de outubro de 2020, RESOLVE: NOMEAR os MEMBROS titulares e suplentes, relacionados no Anexo I desta Portaria, para compor o 
Comitê Estadual de Investimentos da Previdência Social - CEIPS, no âmbito da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARÁPREV, o qual 
exercerá funções de caráter consultivo e auxiliar no processo decisório relativo à gestão financeira dos recursos do regime próprio de previdência social do 
Estado do Ceará, denominado Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, instituído pela Lei Complementar estadual Nº12, de 
29 de junho de 1999, e do Sistema de Proteção Social dos Miitares; e TORNAR PÚBLICA a composição do CEIPS na forma do Anexo II desta Portaria, 
tendo por Presidente o dirigente máximo da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARÁPREV. Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº031/2020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
DA NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEIPS, NO ÂMBITO 
DA CEARÁPREV
NOME
ÓRGÃO
CATEGORIA
INÍCIO DE 
MANDATO
TÉRMINO DE 
MANDATO
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO 
ESTADUAL Nº33.758/2020
Isaac Figueiredo de Sousa
CEARÁPREV
Titular
03/11/2020
03/11/2023
Art.3º, inciso III
Átila Einstein de Oliveira
PEFOCE
Titular
16/03/2016
15/03/2022
Art.3º, inciso IV
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SEFAZ
Titular
03/11/2020
03/11/2023
Art.3º, § 3º
Sérgio Bastos de Castro
CEARÁPREV
Suplente
03/11/2020
03/11/2023
Art.3º, § 1º
Gabrielle D’Annunzio Cavalcanti Moreira
CEARÁPREV
Suplente
03/11/2020
03/11/2023
Art.3º, § 2º
João Moreira Coelho da Costa
CEARÁPREV
Suplente
03/11/2020
03/11/2023
Art.3º, § 2º
Wandermon Corrêa Silva
SEPLAG
Suplente
03/11/2020
03/11/2023
Art.3º, § 2º
Fabrizio Gomes Santos
SEFAZ
Suplente
03/11/2020
03/11/2023
Art.3º, § 3º
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 031/2020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEIPS, NO ÂMBITO DA CEARÁPREV
NOME DO MEMBRO TITULAR
ÓRGÃO DO TITULAR
NOME DO MEMBRO SUPLENTE
ÓRGÃO DO SUPLENTE
João Marcos Maia
CEARÁPREV
Sérgio Bastos de Castro
CEARÁPREV
Paulo Amílcar Proença Sucupira
CEARÁPREV
Gabrielle D’Annunzio Cavalcanti Moreira
CEARÁPREV
Isaac Figueiredo de Sousa
CEARÁPREV
João Moreira Coelho da Costa
CEARÁPREV
Átila Einstein de Oliveira
PEFOCE
Wandermon Corrêa Silva
SEPLAG
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SEFAZ
Fabrizio Gomes Santos
SEFAZ
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N°06903572/2020
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que a 
Comissão Especial de Organização e Avaliação de Chamadas de Oportunidade de Serviços de Telecom cumpriu todas as exigências previstas no Edital de 
Pré-Qualificação Permanente nº 001/2020-ETICE, objetivando a CONTRATAÇÃO de Empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOM, vem 
adjudicar e homologar o resultado da Chamada de Oportunidade de Serviços de Telecom Nº 002/2020, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em 
conformidade com o art. 37 da CF/88, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor das EMPRESAS MOB SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.870.094/0001-07; FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.809.941/0001-
57; e BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.601.397/0001-28, conforme Ata de Reunião de Análise de Propostas de 
Adesão, realizada em 12 de novembro de 2020, a qual pode ser acessada em sua integralidade no seguinte endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/chamadas-de-oportunidade-de-servicos-de-telecom/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 16 de 
novembro de 2020.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº262  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020