DOE 24/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2020
PROCESSO Nº: 08439725 / 2020 -POLICÍA CIVIL OBJETO: Serviços de comercialização, em âmbito nacional, pela ECT à contratante, de produtos 
postais, de serviços postais, telemáticos e adicionais, nas modalidades nacional e internacional que são disponibilizados em Unidades de Atendimento 
da ECT, para venda avulsa na rede de varejo e, também, a carga em máquina de franquear. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos 
seguintes fatos: Inviabilidade de competição: serviço realizado com fornecedor exclusivo; Necessidade de contratação dos serviços postais que facilitarão 
a Gestão da Polícia Civil, tais como: Selos e produtos, distribuição de mala direta, serviços de telegramas, todas as modalidades de SEDEX, encomenda 
PAC, carta comercial ETC; Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art.25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, bem como, autorização do chefe de gabinete, exarado nos autos do processo administrativo nº 6383875/2017. VALOR GLOBAL: 250.000,00 ( 
Duzentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03, com sede na Rua Senador Alencar nº 38, Centro, Fortaleza-CE. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL 
RATIFICAÇÃO: Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo nº11566794-6 – SPU, relativo à 
reforma “ex officio” “post mortem” por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, do 1º Tenente RR da Polícia Militar do Ceará, 
matrícula funcional nº021.178-1-9 – ANTÔNIO BEZERRA PEIXOTO, RESOLVE reformá-lo no atual posto, competindo-lhe os proventos proporcionais 
referentes a “21 Cotas” do mesmo posto, a partir de 20/09/1987, fundamentado nos dispositivos dos arts. 93, 94, inciso I, alínea “b” e 95, parágrafo único, 
da Lei nº10.072, de 20/12/1976, na quantia de:
HISTÓRICO (VALORES EM 20/09/1987, DATA EM QUE COMPLETOU 60 ANOS DE IDADE)
 IMPORTÂNCIA (CR$) 
(MENSAL)
Soldo (21 Cotas) Lei nº 11.346, de 03/09/1987 
6.278,30
Gratificação de Tempo de Serviço – 20% Lei nº 11.167, 07/01/1986 
1.793,80
Indenização de Habilitação – 70% Lei nº 11.167, 07/01/1986 
4.394,81
Indenização de Moradia – 25% Lei nº 11.167, 07/01/1986 
1.569,58
SUBTOTAL 
14.036,49
Indenização Adicional de Inatividade – 40% Lei nº 11.167, 07/01/1986 
5.614,60
TOTAL 
19.651,09
*Moeda do período: Cruzado (Cz$), de 28/12/1986 à 15/01/1989
HISTÓRICO (VALORES EM 01/07/2000, CONFORME A LEI Nº 13.035 DE 30/06/2000) 
IMPORTÂNCIA (R$) 
(MENSAL)
Soldo (21 Cotas) Lei nº 12.840, de 14/07/1998 
85,38
Gratificação de Tempo de Serviço – 20% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 
24,40
Gratificação Militar Lei nº 13.035, 30/06/2000 
380,80
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, 30/06/2000 
514,50
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI 
603,20
TOTAL 
1.608,28
Tornando sem efeito o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado nº016, de 23/01/2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº186/2020 – GC - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, ao que consta 
no SPI nº 00929009/2020 RESOLVE conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional aos POLICIAIS MILITARES relacionados no 
anexo único desta Portaria, referente ao período de 01 de setembro a 30 de setembro de 2020. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARA, em Fortaleza, 06 de outubro de 2020.
Francisco Márcio Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO – QUE SE REFERE – PORTARIA Nº186/2020 – GC, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. ATIVIDADES: INDENIZAÇÃO DE 
REFORÇO DE SERVIÇO OPERACIONAL – PERÍODO DE 01/09/2020 A 30/09/2020.
OPM: Assessoria Do Gabinete Do Comando-Geral
ORD.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
1
1º Sargento
Alexsandro Gomes Da Silva
118.900-1-6
12
R$ 26,27
R$ 315,24
2
1º Sargento
Elandio Monteiro Da Costa
127.551-1-2
18
R$ 26,27
R$ 472,86
3
2º Sargento
Ivanildo Kerlan De Castro Lima
135.240-1-7
12
R$ 26,27
R$ 315,24
4
Cabo
Hildergalis Martins Carneiro
152.201-1-2
6
R$ 21,01
R$ 126,06
5
Soldado
Douglas Da Silva
309.152-8-3
12
R$ 21,01
R$ 252,12
Total de Militares: 5
Total de horas: 54
Valor Total (R$): R$ 1.481,52
OPM: Assessoria Jurídica
ORD.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
1
Soldado
Francisca Alice Rufino Dos Santos
307.248-1-X
24
R$ 21,01
R$ 504,24
Total de Militares: 1
Total de horas: 24
Valor Total (R$): R$ 504,24
OPM: Assessoria De Comunicação
ORD.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
1
Subtenente
Epitacio Silva Pereira
107.272-1-9
6
R$ 26,27
R$ 157,62
Total de Militares: 1
Total de horas: 6
Valor Total (R$): R$ 157,62
OPM: Assessoria De Polícia Comunitária
ORD.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
1
Soldado
Vitor Viana Da Costa
309.165-5-7
6
R$ 21,01
R$ 126,06
2
Soldado
Williamberg Bandeira Figueredo
309.177-5-8
6
R$ 21,01
R$ 126,06
Total de Militares: 2
Total de horas: 6
Valor Total (R$): R$ 252,12
OPM: Assessoria De Inteligência Policial Militar
ORD.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
1
1º Tenente
Paulo Diogo Menezes De Barros
308.433-1-2
12
R$ 31,52
R$ 378,24
2
1º Tenente
Felipe Silva Azevedo
308.513-1-5
12
R$ 31,52
R$ 378,24
3
1º Sargento
Antonio De Jesus Oliveira Do Nascimento
109.756-1-1
18
R$ 26,27
R$ 472,86
4
Cabo
Antonio Flauber De Melo Brazil
300.634-1-4
30
R$ 21,01
R$ 630,30
5
Cabo
Alexandre Bruno Lemos De Andrade
301.531-1-1
42
R$ 21,01
R$ 882,42
6
Cabo
Rafael Carlos Candido Dos Santos
302.764-1-8
6
R$ 21,01
R$ 126,06
230
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº261  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020