DOMFO 25/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
MORONI BING TORGAN 
                             Vice-Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito             
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Respondendo 
Secretário Municipal de Governo 
 
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO 
Procurador Geral do Município 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
JOSÉ MARIA BARBOSA SOARES 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO 
Secretário Municipal das Finanças  
 
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Secretária Municipal da Infraestrutura 
 
 
ITALO ALVES DE ANDRADE 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
 
CIRO THIAGO DIAS LIMA 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 
 RAIMUNDO PACHECO DE PINHO 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
LEILIANE BATISTA VASCONCELOS 
Secretário Municipal do Turismo 
 
MARCELO NOGUEIRA CRUZ 
Secretário Municipal dos Direitos        
Humanos e Desenvolvimento Social 
 
OLINDA MARIA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA 
Secretário Municipal da Cultura 
ALANDERSON DE CASTRO MANGUEIRA 
Secretaria Municipal da Gestão Regional  
 
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA 
Secretário da Regional I    
 
JOÃO FREIRE NETO 
Secretário da Regional II  
 
MARA JESSYKA BULCÃO PIRES 
Secretária da Regional III 
 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 
Secretário da Regional IV 
 
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA 
Secretário da Regional V 
 
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO 
Secretário da Regional VI 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário da Regional do Centro 
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FONE: (85) 3201.3773 
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60060-170 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
RUA GUILHERME ROCHA, 175 - CENTRO 
FONE: (85) 3452.1746 / (85) 3101.5320  
FORTALEZA - CEARÁ 
CEP: 60030-140 
 
 
DECRETO Nº 14.851 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 
Declara de interesse social, para fins de regulariza-
ção fundiária os bens imóveis que indica e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza de 05 de abril de 1990, e com apoio no Decreto – Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 
2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto – Lei nº1. 075, de 21 de janeiro de 1970. 
DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de Interesse Social, para fins de Regularização Fundiária pelo Município de Fortaleza. Um terreno 
situado nesta Capital de forma geométrica irregular localizado na Rua Mozart Firmeza, S/Nº – Bairro Jóquei Clube. Descrito conforme 
a seguir: Partindo do ponto P0 de coordenadas X=547354,4272 e Y=9583510,3822 com ângulo interno de 95°05’ e uma distância de 
60,85m encontra-se o ponto P1. Partindo do ponto P1 de coordenadas X=547346,8649 e Y=9583450,0039 com ângulo interno de 
192°30’ e uma distância de 86,75m encontra-se o ponto P2. Partindo do ponto P2 de coordenadas X=547353,5469 e Y=9583363,5116 
com ângulo interno de 51°54’ e uma distância de 168,17m encontra-se o ponto P3. Partindo do ponto P3 de coordenadas 
X=547213,6085 e Y=9583456,7769 com ângulo interno de 102°09’ e uma distância de 55,51m encontra-se o ponto P4. Partindo do 
ponto P4 de coordenadas X=547233,9822 e Y=9583508,4128 com ângulo interno de 128°09’ e uma distância de 9,70m encontra-se o 
ponto P5. Partindo do ponto P5 de coordenadas X=547243,2771 e Y=9583511,1869 com ângulo interno de 163°44’ e uma distância 
de 104,19m encontra-se o ponto P6. Partindo do ponto P6 de coordenadas X=547347,4651 e Y=9583511,8250 com ângulo interno de 
166°51’ e uma distância de 7,11m encontra-se o ponto P0. Início deste levantamento, com área total de 13.764,33m² e perímetro de 
492,28m; em conformidade com a Matrícula Nº 51.478 CRI-3ª Zona. Limitando-se: AO LESTE, do ponto P0 ao ponto P1 limitando-se 
com terras de Sinhá Nunes Weyne e do ponto P1 ao ponto P2 limitando-se com terras que ficará para Trana Construções LTDA; AO 
SUL, do ponto P2 ao ponto P3 limitando-se com terras de Elias Pedro da Costa; AO OESTE, do ponto P3 ao ponto P4 ao ponto P5 
limitando-se com a Travessa Francisco Silveira Filho; AO NORTE, do ponto P5 ao ponto P6 ao ponto P0 limitando-se com Rua Mozart 
Firmeza. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SEGOV