DOMFO 25/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 
| CEL. Fortaleza – CE, 24 de novembro de 2020. Cristiane da 
Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0405/2020 - SESEC 
  
Substitui 
a 
Secretária 
da       
Comissão Sindicante 043/2020 
- SIND e dá outras providên-
cias.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição da servidora BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES 
FERREIRA, matrícula n° 73.322-01, em virtude do afastamento 
para tratamento de saúde; CONSIDERANDO que os trabalhos 
apuratórios iniciados deverão prosseguir, evitando-se o prejuízo 
na conclusão da investigação; RESOLVE: Art. 1° - Substituir na 
Portaria nº 0365/2020 - SESEC, de 26 de outubro de 2020, 
publicada no DOM de 3 de novembro de 2020, a servidora 
BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, matrícula n° 
73.322-01, Secretária da Comissão Sindicante, pela servidora 
ANDRÉA DOS SANTOS GARCIA, matrícula nº 55.292-01, em 
decorrência do afastamento para tratamento de saúde por 
parte daquela, a partir do dia 19 (dezenove) de novembro de 
2020. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 de novem-
bro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 406/2020 - SESEC 
 
Substitui 
a 
Secretária 
da          
Comissão Processante nº 010/ 
2020 - PAD. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 
0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Considerando 
o exposto pela Comissão Processante, em despacho exarado 
aos 19 de novembro de 2020, solicitando a substituição da 
servidora Blenda Isabel Lima Prazeres Ferreira, Guarda Muni-
cipal, matrícula n° 73.322-01, a partir de 19 de novembro de 
2020, em virtude deste apresentar-se impossibilitada de           
prosseguir atuando frente aos trabalhos apuratórios da Comis-
são; Considerando que os trabalhos apuratórios iniciados deve-
rão prosseguir evitando-se o prejuízo na conclusão da investi-
gação; RESOLVE: Art. 1º - SUBSTITUIR na Portaria nº 0315/ 
2020 - SESEC, de 24 de setembro de 2020, publicada no DOM 
de 29 de setembro de 2020, que designou a Comissão           
Processante nº 010/2020-PAD, a secretária, BLENDA ISABEL 
LIMA PRAZERES FERREIRA, Guarda Municipal, matrícula n° 
73.322-01 pelo SERVIDOR JOHN BRENO PEIXOTO DE    
OLIVEIRA, matrícula n° 111.891-01, em decorrência da impos-
sibilidade de participação daquela na referida Comissão            
Processante do corrente ano. Publique-se, registre-se e      
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 19 de novembro 
de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO -            
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 408/2020 – SESEC 
 
Substitui a então Secretária da 
Comissão 
Processante 
no    
âmbito do Processo nº 014/ 
2020 - PAD, instituída, origina-
riamente, pela Portaria nº 0316/ 
2020 - SESEC 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO os termos da 
Portaria nº 0316/2020-SESEC, de 23 de setembro de 2020, 
publicada no DOM de 02 de outubro de 2020, que instituiu 
Comissão Processante no âmbito do Processo nº 014/2020-
PAD; CONSIDERANDO o imprevisto afastamento por parte da 
servidora BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, 
matrícula nº 73.322-01, designada como Secretária da respec-
tiva Comissão, a qual, a partir de 19 de novembro de 2020, 
encontra-se afastada de suas funções, em razão de licença 
médica; CONSIDERANDO a necessidade de ainda se promo-
ver oitivas no âmbito do entelado procedimento, bem como o 
próprio interrogatório do denunciado e, após, ofertar-lhe prazo 
para apresentação de defesa escrita, sem embargo de demais 
providências, 
visando 
aquilatar 
a 
presente 
apuração;                  
RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria nº 0316/2020-
SESEC, de 23 de setembro de 2020, publicada no DOM de 02 
de outubro de 2020, que designou a Comissão Processante do 
Processo nº 014/2020-PAD, a Secretária, BLENDA ISABEL 
LIMA PRAZERES FERREIRA, matrícula nº 73.322-01, pela 
servidora JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrícula nº 
84.122-03, a partir do dia 19 de novembro de 2020; Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 de novembro de 2020.    
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA    
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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INTIMAÇÃO  
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
016/2020. 
INTERESSADO: EVANDRO JANUÁRIO DA SILVA, Inspetor, 
matricula 18.148-01. 
ADVOGADO: JOSÉ WAGNER MATIAS MELO, OAB/CE Nº 
17.785. 
OBJETO: Intimar a parte supramenciona nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo      
Disciplinar n° 016/2020, que culminou na penalidade 
de 02 (dois) dias de SUSPENSÃO, em razão do     
abandono de serviço para o qual tenham sido desig-
nado, sem a devida justificativa e autorização do 
chefe imediato, conforme art. 27, §1º, XXIV, confor-
me Lei 037/2007, pelos fatos ocorridos no dia 26 de 
abril de 2018, no posto da SEFIN II.