DOMFO 25/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0397/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 24 de novembro de 2020, publicizou o resultado do 
Procedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do 
PAD 016/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA      
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 24 de novembro 
de 2020. José Maria Barbosa Soares – SECRETÁRIO -        
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO  
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
016/2020. 
INTERESSADOS: MARIO FIRMINO DOS SANTOS, Subinspe-
tor, matricula nº 3.696-01, RAIMUNDO ALVES         
TAVARES FILHO, Inspetor, matricula nº 12990-01.  
OBJETO: Intimar as partes supramencionas nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 016/2020, que culminou na penalidade 
de 02 (dois) dias de SUSPENSÃO, em razão do    
abandono de serviço para o qual tenham sido desig-
nado, sem a devida justificativa e autorização do 
chefe imediato, conforme art. 27, § 1º, XXIV, confor-
me Lei 037/2007, pelos fatos ocorridos no dia 26 de 
abril de 2018, no posto da SEFIN II. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0397/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 24 de novembro de 2020, publicizou o resultado do 
Procedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do 
PAD 016/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA       
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 24 de novembro 
de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO -           
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
PROCESSO Nº 001/2020 - CPAD 
 
EDITAL DE CITAÇÃO 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPAD, instituída pela Portaria nº 
0248/2020-SESEC, de 29 de julho de 2020, publicada no DOM 03 de agosto de 2020, cuja composição fora alterada por força da 
Portaria n° 0375/2020-SESEC, de 27 de outubro de 2020, publicada em 03 de novembro de 2020, no uso de suas atribuições e tendo 
em vista o disposto no artigo 61 da Lei Complementar nº 037/2007, CITA, pelo presente edital, a servidora WLADIRENE SARAIVA DA 
SILVA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.559-01, por não ter sido encontrada, por 2 (duas) vezes, no seu endereço residencial cons-
tante de seu cadastro de lotação, para tomar conhecimento de que foi instaurado o referido processo administrativo disciplinar contra 
a sua pessoa, por possível infração nos moldes dos artigos 11, inciso I; 26, inciso I e 33, incisos II e III, todos da Lei Complementar nº 
037/2007 – ser assíduo e pontual; faltar ou ausentar-se do serviço sem motivo justificável; abandono de cargo, quando o servidor 
faltar, sem justa causa, ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60      
(sessenta) dias interpolados durante o período de 12 (doze) meses, por parte da servidora denunciada. Por conseguinte intimamos V. 
Sa., na qualidade de denunciada, acerca da deliberação desta Comissão de que serão ouvidas, no âmbito do presente procedimento, 
as testemunhas abaixo relacionadas, sendo-lhe facultada assistir às respectivas audiências, ocasião em que deverá utilizar os link’s a 
seguir: 
 
Testemunha 
Audiência Virtual 
Link 
HENRIQUE 
MACIEL 
MARTINS 
30 de novembro de 
2020, às 13h 
https://pabx-pmf-
mybr.3cx.net/webrtc/open/c23d7d8dba5e762daacc5939f6124d4e2eb51158 
DAIANE 
VIEIRA 
DA             
SILVA 
30 de novembro de 
2020, às 14h 
https://pabx-pmf-
mybr.3cx.net/webrtc/open/6ed258be41340abd5bcac1f3b3cc861a0237eccc 
(*) Caso utilize seu celular smartphone será necessário instalar o aplicativo 3CX WebMeeting, na loja de aplicativos do seu                 
telefone. Caso utilize um computador do tipo desktop ou notebook, o link poderá ser acessado diretamente pelo navegador do seu 
computador, certifique-se, apenas, de que este equipamento, além do acesso à internet, dispõe de microfone e webcam para a 
transmissão de sons e imagens. 
 
Outrossim, informamos que deverá comparecer ao seu interrogatório, agendado para o dia 02 de dezembro de 2020, (quarta-feira) às 
15h00min, o qual se realizará via videoconferência através da plataforma 3CX WEBMEETING, ocasião em que deverá utilizar o link a 
seguir:  
 
Link de acesso ao seu interrogatório:  
 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/a4e607bd8e29b5a788cccd16a5e0a2464ebee946 
 
 
Visando sua efetiva participação nesta audiência, poderá valer-se de sala individualizada da Corregedoria, na qual en-
contram-se instalados equipamentos compatíveis com a realização do ato processual, na forma semipresencial, devendo, pois, nesse 
caso, dirigir-se à sede da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, sita na Rua Monteiro Lobato, n° 52, Bairro Fá-
tima, Fortaleza/CE, na data e horário aqui delimitados, mediante prévia comunicação à Corregedoria, através do número: (85) 
3452.2441 ou através do seguinte endereço eletrônico: corregedoria@sesec.fortaleza.ce.gov.br. 
 
 
Ressalta-se que, DESDE JÁ, poderá apresentar conjunto probatório e/ou rol de testemunhas, no máximo 03 (três), as 
quais serão ouvidas pela Comissão acaso admitidas, conforme preconizado nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar nº 037/2007, 
sendo-lhe facultada a constituição de advogado para acompanhamento do presente feito disciplinar. 
Fortaleza, 20 de novembro de 2020. 
 
Flávio Barroso da Silva 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ