DOMFO 25/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 66
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº
19/2016, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste
instrumento. Para firmeza e validade do que foi estipulado,
firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
perante duas testemunhas que o assinam, depois de lido e
achado conforme. Fortaleza, 19 de novembro de 2020. ASSI-
NAM: Maria Christina Machado Publio/SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo/FORTAL TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA EIRELI. Airton Douglas de Andrade
Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 -
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 23/2019 - CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n°
07.965.262/0001-30,
representada
por
sua
Secretária
Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-
47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano
Cavalcante, CEP 60810-700, Fortaleza/CE, representada pela
Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, residente
e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactu-
ação do Contrato de Serviços nº 23/2019, referente a prestação
dos serviços de mão de obra terceirizada nas categorias profis-
sionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 266/2019.
O presente aditivo é procedido visando a repactuação do con-
trato supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que
ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista
a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação (CE000048/
2020), vigente a partir de 1° de janeiro de 2020; e, por razões
de interesse público, conforme solicitação através do processo
n° P043953/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II,
alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo
Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 52/2020 – PAD,
constante no Processo n° P043953/2020, aliadas às orienta-
ções contidas no instrumento convocatório de que cuida o
Pregão Eletrônico 266/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da
referida repactuação o valor global passará a ser: Período de
1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020:
R$ 5.593.228,56 (Cinco milhões, quinhentos e noventa e três
mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos).
Os valores encontram-se detalhados nas planilhas de composi-
ção de custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo
com as disposições contidas no Anexo I, a que se refere a
Instrução Normativa n°. 02, de 1° de agosto de 2013 - SEPOG,
que passa a ser integrante da Cláusula Sexta do contrato origi-
nal. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da
dotação consignada abaixo descriminada: Projeto/atividade
18.101.04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.
37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato
de Serviços nº 23/2019, não alcançadas pelo presente termo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do Municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste aditivo, que não pu-
derem ser resolvidas na esfera administrativa. Para firmeza e
validade do que foi estipulado, firmam o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas que
o assinam, depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 18 de
novembro de 2020. ASSINAM: Maria Christina Machado
Publio/SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. Marinalva Lima Pereira/CERTA
SERVIÇOEMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/SEPOG.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 268/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, no
uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI,
do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art.
4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 38, VII, e art. 43, VI, da Lei
8.666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR, os ITENS 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 do Pregão Eletrônico sob
o nº 268/2020, destinados ao registro de preços visando futuras
e eventuais aquisições de material de expediente: papel e
afins, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades
da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do edital, para o período de 12 meses. À empresa A
D S QUEIROZ, inscrita no CNPJ nº 34.590.783/0001-68, no
respectivo valor de R$ 145.571,16 (cento e quarenta e cinco
mil, quinhentos e setenta e um reais e dezessete centavos)
para o item 01; R$ 48.080,70 (quarenta e oito mil, oitenta reais
e setenta centavos) para o item 02; R$ 134.056,65 (cento e
trinta e quatro mil, cinquenta e seis reais e sessenta e cinco
centavos) para o item 05; R$ 44.296,98 (quarenta e quatro mil,
duzentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) para
o item 06; R$ 1.563.172,19 (um milhão, quinhentos e sessenta
e três mil, cento e setenta e dois reais e dezenove centavos)
para o item 09; R$ 520.767,59 (quinhentos e vinte mil, setecen-
tos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) para o
item 10; R$ 556,32 (quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta
e dois centavos) para o item 14. À empresa NUTRINE
NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI, inscrita no CNPJ nº
02.498.903/0001-70, no respectivo valor de R$ 560.460,63
(quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e sessenta reais e
sessenta e três centavos) para o item 03; R$ 271.796,25
(duzentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais
e vinte e cinco centavos) para o item 07; R$ 90.389,10 (noven-
ta mil, trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos) para o
item 08; R$ 524.381,10 (quinhentos e vinte e quatro mil, trezen-
tos e oitenta e um reais e dez centavos) para o item 12;
R$ 173.870,90 (cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta
reais e noventa centavos) para o item 13. À empresa
PREFERENCIAL – COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS
DE ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.288.094/0001-
08, no respectivo valor de R$ 182.984,75 (cento e oitenta e
dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos) para o item 04. À empresa BOING COMERCIO
ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº
21.189.579/0001-52, no respectivo valor de R$ 1.364,82 (um
mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centa-
vos) para o item 11. O valor global da licitação para 12 (doze)
meses é de R$ 4.261.749,14 (quatro milhões, duzentos e ses-
senta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatorze
centavos). O item 15 foi declarado FRACASSADOS, de acordo
com o relatório emitido pelo pregoeiro José Jesus Ledio de
Alencar, membro da Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos realizados na Licita-
ção mencionada se encontram de acordo com a legislação
pertinente.
Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Philipe Theophilo Nottingham
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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