DOMFO 25/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 103 
 
 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: EMPRESA    
DISTRILIMP COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS 
DE LIMPEZA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n° 07.538.636/0001-30, com sede na 
cidade de Fortaleza/CE, na Av. Santos Dumont, n° 6021,      
Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60175-053, telefone: (85) 9106-
3744/32422697. 3. OBJETO: Contrato n° 29/2020, referente ao 
processo n° P240475/2020, celebrado entre a Secretaria Muni-
cipal do Esporte e Lazer de Fortaleza – SECEL, e a empresa  
DISTRILIMP COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS 
DE LIMPEZA LTDA ME tendo como objeto aquisição de lixeiras 
seletivas e materiais de higiene para o Novo Ginásio Aécio de 
Borba, equipamento esportivo administrado por esta Secretaria, 
conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência do anexo ao processo. 4. FUNDAMENTAÇÃO    
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento no Proces-
so Administrativo Nº P280063/2020, os preceitos do direito 
público, e o Artigo 24, incisos II da Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores, e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. 5. PRAZO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execu-
ção do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir do recebimento da Ordem de fornecimento. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. 6. VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 13.541,00 (treze mil, quinhentos e quarenta e um 
reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno 
mínimo de 01 (um) ano, utilizando a variação do índice econô-
mico INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor do 
IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. 7.      
DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação correrão 
pela 
seguinte 
dotação 
orçamentária: 
Projeto Atividade: 
27.813.0005.2843.0001, Elemento de Despesa: 339039 Fonte 
de Recurso:  0.1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer – SECEL. 8. FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO: A execução contratual será acompanhada e fisca-
lizada pelo Sr. Igor Francisco de Mendonça Abreu, Matrícula 
125.776-01 ocupante do cargo de Supervisor de Equipamentos 
de Grande Porte desta Secretaria, especialmente designado 
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabele-
cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante deno-
minado GESTOR. 9. DATA DE ASSINATURA: 18 de novembro 
de 2020. 10. ASSINAM: Ciro Thiago Dias Lima - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – 
SECEL e Hermes Fernandes Pimentel Neto - REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA DISTRILIMP COMÉRCIO E 
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME. 11. 
VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos - ASSESSORA   
JURÍDICA/SECEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                        
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA Nº 15/2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, REPRESENTADO POR SEU PROCURA-
DOR, JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO, A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E TERAVILA EMPREENDIMENTO IMOBI-
LIÁRIO SPE LTDA - ME, REPRESENTADA POR BRUNA     
NUNES DELFINO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020. 1. DO 
AJUSTE: 1.1. A SEUMA procederá a análise do Alvará de 
Construção do empreendimento relativo a Construção de Habi-
tação de Interesse Social (Grupo de prédios de apartamentos) 
enquadrada no Programa Minha Casa Minha Vida, ou similar, 
para faixa de renda de 3(três) a 6(seis) salários mínimos, im-
plantada no terreno objeto da matricula nº 48624, Cartório de 
Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza, em 
terreno localizado na Rua Antônio Barbosa, nº 1240 – Mondu-
bim, objeto do Processo nº 1002/2019  (Alvará de Construção) 
– SEUMA, o qual será aprovado pela Coordenadoria de Licen-
ciamento - COL, desde que atendida a legislação urbanística 
municipal; 1.2.  A compromissária assume a obrigação de apre-
sentar à SEUMA, a relação das unidades habitacionais comer-
cializadas contendo cópias dos Contratos dos Financiamentos 
das Unidades habitacionais, objetivando possibilitar a identifi-
cação do comprador junto ao agente financeiro para fins de 
enquadramento da Faixa de Renda Beneficiada, no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, após a emissão do Habite-se, 
conforme o art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto nº 13.045 de 14 de 
dezembro de 2012; 1.3 A expedição do Alvará de Construção 
está condicionada a observância dos requisitos de Decreto nº 
13.045 de 14 de dezembro de 2012, em especial os incisos I e 
II do art. 1º; 1.4. Sobrevindo a necessidade de promover qual-
quer alteração no presente Termo de Ajustamento de Conduta, 
poderá o mesmo, desde que devidamente justificado, ser aditi-
vado, a critério das partes. 2. CLÁUSULA PENAL: O descum-
primento de quaisquer das cláusulas constantes do presente 
Termo de Ajustamento de Conduta implicará, a título de cláusu-
la penal, no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 
(mil reais). 2.1. Se constatado que o empreendedor não aten-
deu ao disposto no item 1.2, ficará obrigado ao pagamento de 
multa correspondente à outorga onerosa pela utilização de 
terreno virtual calculado de acordo com a seguinte fórmula:  
 
VD = ((NU x FLZ) - AT) x VCT 
VD - Valor devido 
NU - Número de unidades do projeto 
FLZ - Fração do lote da zona 
AT - Área do terreno 
VCT - Valor comercial do terreno 
 
2.2. A Coordenadoria de avaliação de imóveis da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEINF 
realizará a avaliação do imóvel para os fins do disposto no item 
3.1 deste Termo com base no valor de mercado. Data da Assi-
natura: 11 de novembro de 2020. ASSINATURAS: Pelo MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA - José Leite Jucá Filho. Pela SEUMA 
- Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMIS-
SÁRIA - TERAVILA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 
LTDA – ME - Bruna Nunes Delfino. TESTEMUNHAS: Mariana 
Araújo Mendes e Aline Melo Figueiredo Mudo. VISTO por: 
Helainne Oliveira Filgueiras - COORDENADORA - ASJUR/ 
SEUMA e Themis Campos Fontenelle - ARTICULADORA 
ASJUR/SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 2º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 67/2019 – SEUMA, firmado entre o MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, situada na Avenida Depu-
tado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, CEP 60864-311, 
Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Ordenador de 
Despesas, MAIRLON MOREIRA DE SOUZA, delegado nesta 
função no âmbito da SEUMA através da Portaria nº 66/2020 - 
SEUMA, doravante denominada CONTRATANTE, e VALERYA 
ABREU GONÇALVES BORGES, doravante denominado 
CONSULTOR. O contrato firmado entre as partes acima men-
cionadas tem como objeto a contratação de Consultor Individu-
al na área de comunicação para apoio a implementação do 
Programa Fortaleza Cidade Sustentável, financiado pelo Acor-
do de Empréstimo nº 8747-BR, celebrado entre o Município de 
Fortaleza e o Banco Internacional para Reconstrução e Desen-
volvimento – BIRD. 2. DATA: Fortaleza, 20 de novembro de 
2020. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no § 
5º, do art. 42, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações 
posteriores, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de