DOMFO 25/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 110 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão Especial de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos termos do edital e seus 
anexos, acolhendo, por via de consequência, as decisões que analisaram as habilitações e as propostas de preço dos licitantes, cujo 
objeto foi licitado através da Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/2020, Processo nº P217377/2020, referente à 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE 144 UNIDADES, TÉRREO MAIS 
TRÊS PAVIMENTOS. LOCALIZADA NA LAGOA DO PAPICU NA RUA FRANCISCO MATOS ESQUINA COM RUA PEREIRA DE      
MIRANDA, EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL II, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, pelo valor global 
de R$ 9.584.039,76 (nove milhões quinhentos e oitenta e quatro mil trinta e nove reais e setenta e seis centavos), ADJUDICANDO seu 
objeto em favor da KPR RODAN INCORPORAÇÕES LTDA., inscrita com CNPJ nº 26125.604/0001-58, e HOMOLOGANDO a presen-
te licitação tudo com fundamento nas justificativas fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos expostos na decisão da Comissão Especial de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – CE/CEL. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 23 de novembro de 2020. Olinda    
Maria dos Santos - SECRETÁRIA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 31/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas competências 
e atribuições legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 
278, de 27 de dezembro de 2019, e, ainda, conforme o Ato nº 1823/2020 – GP, de 30 de setembro de 2020, CONSIDERANDO a    
necessidade de garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao Contrato nº 08/2020 – SEGER, firmado, com a empresa POSITIVO 
TECNOLOGIA S/A., com sede na Rua Ásia, s/n, LOTE 05, QUADRA N, Iguape, Ilhéus/BA, (CNPJ nº 81.243.735/0009-03), cujo objeto 
a aquisição de equipamentos de informática, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Gestão Regional - SEGER, de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos no termo de referência, por um  período de 12 (doze) meses e Processo Admi-
nistrativo SPU nº P177735/2020; CONSIDERANDO que o referido contrato passa a fazer parte integrante deste, independente de 
translado; RESOLVE: Art. 1º - Designar como fiscais do Contrato nº 08/2020 – SEGER, para o recebimento de material, os servidores 
abaixo relacionados: 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
JACKSON     SILVA 
114392-04 
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO III 
ANA CLÁUDIA LOPES RIBEIRO 
115466-03 
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO III 
SERVILHA SILVA DE PAIVA 
98473-04 
GERENTE DA CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 12 de novembro de 2020. Alanderson de Castro Mangueira - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA GESTÃO REGIONAL. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 2944/2020 - O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO – IPM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro 
de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art. 2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de      
dezembro de 2014 e ATO 2089/2020 – GABPREF, de 13 de novembro de 2020. CONSIDERANDO a instrução contida no Processo n° 
P289910/2020; CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores. RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 271.305,68 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e cinco reais e 
sessenta e oito centavos), referente ao pagamento de retroativos e diferenças relativas aos percentuais de 70% (setenta por cento) 
para 100% (cem por cento) nos exercícios de 2016 à 2019, das pensionistas FRANCISCO VALDENIR AGUIAR DA SILVA, Titulo nº 
323/2019, EMILY MARIA RODRIGUES MODESTO, Titulo nº 36/2018, ELAINE MARIA MAZULO RIBEIRO, Titulo n° 38/2019, JOÃO 
FERNANDES DA SILVA NETO, Titulo nº 143/2019, ANA LUISA MENDONÇA DE CARVALHO, Titulo nº 40/2019, JAIME FERREIRA DE 
LIMA, Titulo nº 182/2018,  MARIA LENI DE LIMA TEIXEIRA, Titulo nº 319/2018, MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, Titulo nº 6/2019, 
ANTÔNIA MARTINS VERAS, Titulo nº 15/2019, REGINA IRENE BASTOS, Titulo nº 274/2019, MARIA MADALENA LOPES SOARES E 
SILVA, Titulo nº 313/2019, conforme detalhamento no Anexo I, correspondente a portaria em epígrafe, cuja despesa deverá ser classi-
ficada na dotação orçamentária 18 202 – 09.122.0001.2900.0001, elemento de despesa 319092, fonte 1.410.0131.01.00 consignada 
no vigente orçamento deste Instituto. Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 13 de        
Novembro de 2020.   Marcos Cavalcanti - SUPERINTENDENTE DO IPM – EM EXERCÍCIO. 
 
ANEXO I AO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 2944/2020  DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. 
 
Interessado 
CPF 
Matrícula 
Natureza da verba Exercício Financeiro 
Valor (R$) 
FRANCISCO VALDENIR AGUIAR 
DA SILVA 
904.981.863-34 
85.203-02 
DEA 
DIF. PENSÃO 
2019 
5.058,38 
EMILY 
MARIA 
RODRIGUES 
MODESTO 
604.365.343-55 
115.643-01 
DEA 
DIF. PENSÃO 
2017 – 2019 
34.823,90