DOMFO 25/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 119 
 
 
FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME, inscrita no CNPJ n° 
27.761.457/0001-75, com sede à Rua Tenente Aurelio        
Sampaio, 150, Bairro Aerolandia, CEP: 60.850-690, Fortaleza/ 
CE, doravante denominada CONTRATADA. REPRESENTAN-
TES: Representa a CONTRATANTE o seu Superintendente, 
João Marcelo Ferreira Facundo, brasileiro, advogado OAB/CE 
nº 32987, portador da Cédula de Identidade nº 97007010659 - 
SSPDS/CE, e CPF nº 613.753.493-68, residente e domiciliado 
na Rua Sta Elisa, nº 431, Bairro Jacarecanga, CEP nº 60311-
020, Fortaleza-CE e a CONTRATADA é representada pela Sra. 
Camila Fragoso Aguiar dos Anjos, representante legal, brasilei-
ra, casada, administradora, Identidade nº 2003009031192 
SSP/CE, CPF nº 011.485.463-75, residente e domiciliado à 
Avenida dos Expedicionários, nº 3260, Apartamento 2201, 
Bairro Benfica, CEP: 60.411-136, Fortaleza/CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital do Pregão Eletrônico n° 128/2020-COMPRA e seus 
anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº 
14/2020-IPEM/FORT, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: CONS-
TITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO AQUISIÇÕES DE 
ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRA-
FÕES PLÁSTICOS DE 20 (VINTE) LITROS, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DESTE IPEM/FORT, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O 
PERÍODO DE 12 MESES. DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 12.000,00 (doze mil reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A 
despesa decorrente da contratação será proveniente dos re-
cursos do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza, consig-
nada à dotação orçamentária a seguir discriminada: Dotação 
Orçamentária / Elemento de Despesa / Fonte: 14.125.0016. 
2016.0019 - Manutenção e Funcionamento Administrativo, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.940.0000. 
00.02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua última publicação, devendo ser publicado na for-
ma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada pelo Servidor Silvia Claudia Pereira 
de Sousa, Mat. nº 25492-08, especialmente designado para 
este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido 
no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denomina-
do simplesmente de GESTOR. DO FORO: Fica eleito o foro do 
Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. LOCAL E 
DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 19 de novembro de 2020. 
ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira 
Facundo – SUPERINTENDENTE. Pela CONTRATADA: A 
Rep. Legal. Sra. Camila Fragoso Aguiar dos Anjos.         
TESTEMUNHAS.  
 
João Marcelo Ferreira Facundo  
SUPERINTENDENTE IPEM/FORT. 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 0176/2020 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e da 
delegação de competência que lhe confere o art. 3º, inciso III 
do Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de 
20/01/2011 e ainda conforme Ato n° 0941/2018 de 09/04/2018 
publicado em 12/04/2018. RESOLVE na forma da legislação 
supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 2.852,99 (dois 
mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove cen-
tavos) – Despesa do Exercício Anterior, devendo a despesa em 
causa correr através da Dotação Orçamentária: 04.122.0001. 
2195.0003. Elemento de despesa 3.1.90.94, Fonte de recurso 
1001.0000.00.01, do servidor listado abaixo, com respectivo 
processo e valor devido. 
 
MATRÍCULA 
SERVIDORES 
PROCESSO 
VALOR 
12.824-06 
Cleide      
Guedes 
de 
Oliveira 
P212701/2020 R$ 2.852,99 
 
 
TOTAL 
R$ 2.852,99 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS, em 05/11/2020. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE EM EXERCÍCIO - AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 0202020 –       
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo determinado pela Lei de 
sua respectiva autuação ou efetuarem o pagamento da multa e 
das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agên-
cia de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua 
Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras,     
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no prosseguimento do processo. 
 
Auto de Infração nº 43455 -S – Data: 19/07/2020 
Base legal: Art.73 e 74 do Decreto. 6514/08 
Processo: P212331/2020 
Autuado: Edson Sá 
CPF/CNPJ nº: 017.421.083-34 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº43840 - S  – Data: 17/12/2018 
Base legal: Artigos 648, 725, 726 e 727 da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n°9.605/98, assim como 
no art. 80 do DECRETO Federal n°6.514/08 
Processo: P108613/2020 
Autuado: Patricia Kelly De Miranda Marques 
CPF/CNPJ nº: 038.827.653-30 
Valor da multa: R$ 1.000,00(Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 10751- A – Data: 22/08/2016 
Base legal: Art. 15, II, da Lei 8402/99 alterada pela Lei 
10340/2015 
Processo: P430688/2016 
Autuado: José Elivandro Cisne 
CPF/CNPJ nº: 707.203.713-68 
Valor da multa: R$ 2.283,30 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 20540 - A – Data: 10/01/2018 
Base legal: Art. 725 c/c art.571 da Lei n° 5530/81 
Processo: P028852/2018 
Autuado: Jose Nicolau De Sousa 
CPF/CNPJ nº: NÃO INFORMADO 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)