DOMFO 25/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 120 
 
 
Auto de Infração nº 64933 - A – Data: 07/06/2019 
Base legal: Art. 725 c/c arts. 605 e 608, I. da Lei Municipal 
5530/81 e item 6 da NBR 9050 da ABNT 
Processo: P742831/2019 
Autuado: Marcio Pereira Pontes 
CPF/CNPJ nº 501.637.013-34 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 27152 - A – Data: 17/10/2017 
Base legal: Art. 672, VII, da Lei 5530/81 
Processo: P217173/2018 
Autuado: Elizeu Marques de Sousa 
CPF/CNPJ nº 103.100.703-25 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 41881 - S – Data: 01/07/2020 
Base legal: ART. 62, V do Decreto Federal 6.514/08 
Processo: P248326/2020 
Autuado: Valteci Júlio Alves Rocha - ME 
CPF/CNPJ nº 00.300.454/0001-88 
Valor da multa: R$ 3.347,50 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 43188 - S – Data: 09/06/2020 
Base legal: Art. 7, 8 e 9, I da Lei n° 8.097/98 c/c art 60 da Lei 
n° 9605/98 c/c art 3 e 66 do Decreto Federal n° 6514/08 
Processo: P248293/2020 
Autuado: Igreja Evangélica da Paz 
CPF/CNPJ nº 57.649.352/0001-90 
Valor da multa: R$ 7.208,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45697 - S – Data: 16/06/2020 
Base legal: Art 60 da Lei n° 9605/98 c/c art 66 do Decreto n° 
6514/08 c/c art 33, I da Lei n° 208/15 
Processo: P224682/2020 
Autuado: L.A Marques Industria Comercio E Serviços LTDA – 
ME 
CPF/CNPJ nº 01.628.134/0001-21 
Valor da multa: R$ 4.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 46778 - S – Data: 22/08/2020 
Base legal: Art. 73 e 74 do Decreto Federal 6514/08 
Processo: P239305/2020 
Autuado: Fernando Hugo Viana Studart Gurgel 
CPF/CNPJ nº 900.022.036-80 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 49027 - S – Data: 17/01/2020 
Base legal: Art 68 e 70 § 1° da Lei Federal 9605/98; art. 80 do 
Decreto Federal 6514/08; art. 648 c/c 725, 726 e 727 da Lei 
Municipal 5530/81 
Processo: P156604/2020 
Autuado: Antonio Carlos Freitas 
CPF/CNPJ nº 135.401.653-04 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 46665 – S – Data: 27/08/2020 
Base legal: Art. 73 e 74 do DEC. 6514/08 
Processo: P239165/2020 
Autuado: Jocélio Da Cruz Araújo 
CPF/CNPJ nº 852.877.093-15 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 38839 - S – Data: 16/02/2020 
Base legal: Art 7° e 8° da Lei n°8097/97 c/c art 60 da Lei n° 
9605/98 
Processo: P248315/2020 
Autuado: Sentido Único Comércio De Bebidas LTDA 
CPF/CNPJ nº 21.210.875/0001-98 
Valor da multa: R$ 7.208,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 39673 - A – Data: 11/09/2018 
Base legal: Artigo 725 c/c artigo 550 da Lei 5530/81 
Processo: P353096/2018 
Autuado: Raimundo Nonato De Oliveira Pires 
CPF/CNPJ nº 039.167.743-87 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 35681-  A – Data: 05/06/2018 
Base legal: Art. 672, VII, da Lei 5.530/81 c/c o art 753, da Lei 
5.530/81 
Processo: P355933/2018 
Autuado: Cláudio Pontes Garcia 
CPF/CNPJ nº 20.159.203/0001-32 
Valor da multa: R$ 2.125,43 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 47658 - S – Data: 16/06/2020 
Base legal: Art 80 do Decreto n° 6514/08 c/c art 3° VI da   
portaria n° 154/2002 
Processo: P224528/2020 
Autuado: Maria Luiza Tavares Araújo 
CPF/CNPJ nº 190.277.963-00 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 49272 – S – Data: 22/08/2020 
Base legal: Art. 61 do Decreto Federal 6514/08 
Processo: P239143/2020 
Autuado: Maria Vicentina Araújo Pimentel Riello 
CPF/CNPJ nº 081.290.963-15 
Valor da multa: R$ 5.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 38340 - A – Data: 21/09/2018 
Base legal: Artigo 725 c/c artigo 558 da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P384113/2018 
Autuado: Raimundo Nogueira De Lima 
CPF/CNPJ nº 026.511.493-49 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 41628 - S – Data: 01/02/2020 
Base legal: Art. 7° e 8° da Lei 8097/97 
Processo: P210431/2020 
Autuado: Performece Fitness Academia 
CPF/CNPJ nº 09.071.055/0001-67 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 49396 - S – Data: 13/08/2018 
Base legal: Artigo 54, § 2°, Inc. II da Lei Federal 9.605/1998, 
os arts. 61 e 68 do Decreto Federal n° 6.514/2008. O art. 128 
da Lei n° 9503/1998 e a resolução do CONAMA n° 418/2009 
Processo: P132972/2020 
Autuado: Zenildo Maciel Assunção 
CPF/CNPJ nº 028.982.373-02 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 48079 - S – Data: 22/08/2020 
Base legal: Art. 3 c/c art. 51, I, a da Lei 8221/98 
Processo: P239123/2020 
Autuado: J De Souza Amorim Restaurante - Me 
CPF/CNPJ nº 20.252.716/0001-93 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)