DOMFO 25/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 122 
 
 
Auto de Infração nº 111478 - A – Data: 17/09/2020 
Base legal: Artigo 863 da Lei Complementar Municipal 
270/2019 
Autuado: Maria Tereza Menezes Albuquerque 
CPF/CNPJ nº 071.579.913-49 
Valor da multa: R$ 30,00 a 400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
Auto de Infração nº 111477- A – Data: 17/09/2020 
Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Autuado: Maria Tereza Menezes Albuquerque 
CPF/CNPJ nº 071.579.913-49 
Valor da multa: 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
Auto de Infração nº 58159 – A – Data: 31/07/2019 
Base legal: Art. 725 c/c art. 558 da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P845498/2019 
Autuado: Savas Constantin Petalas Júnior 
CPF/CNPJ nº 201.596.763-04 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 48021 - S – Data: 27/09/2020 
Base legal: Art. 9, IV da Lei 8221/98 
Processo: 2008/2017 
Autuado: Jorge Antônio Da Silva 
CPF/CNPJ nº 203.756.973-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 43328 - A – Data: 25/07/2019 
Base legal: Art. 594 c/c art. 725 da Lei Municipal n° 5530/81 
Processo: P832091/2019 
 
Autuado: Rita Walesk Borges De Sousa 
CPF/CNPJ nº 117.552.963-04 
Valor da multa: 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 65136 - A – Data: 25/06/2019 
Base legal: Art. 725 c/c art. 672 IV da Lei Municipal n° 5530/81 
Processo: P769375/2019 
Autuado: André Carneiro Lima 
CPF/CNPJ nº 441.909.643-87 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 65137 - A – Data: 25/06/2019 
Base legal: Art. 725 c/c art. 672 VII da Lei Municipal n° 
5530/81 
Processo: P792356/2019 
Autuado: André Carneiro Lima 
CPF/CNPJ nº 441.909.643-87 
Valor da multa: 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 41301- A – Data: 05/11/2018 
Base legal: Art. 725 c/c art 672 – I da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P477617/2018 
Autuado: Georgia Oliveira Castro 
CPF/CNPJ nº 641.410.983-53 
Valor da multa: R$ 2.125,43 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 123373 A – Data: 21/01/2020 
Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: P052494/2020 
Autuado: Silvia Nascimento Lima 
CPF/CNPJ nº 560.548.073-15 
Valor da multa: 90,00 a 1.200,000 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
Auto de Infração nº 109940 - A – Data: 14/01/2020 
Base legal: Art 923 c/c 956 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: P044217/2020 
Autuado: Regis Ferreira Gadelha 
CPF/CNPJ nº 028.438.683-94 
Valor da multa: R$ 30,00 a 400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
Auto de Infração nº 40234 - S Data: 15/01/2020 
Base legal: Art. 66 do Decreto Federal 6514/08 
Processo: P248377/2020 
Autuado: Francisco Fernandes Alves Me 
CPF/CNPJ nº 35.227.875/0001-05 
Valor da multa: a partir de R$ 500,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
Auto de Infração nº 46299 – S Data: 03/09/2020 
Base legal: Art. 66 do Decreto Federal 6514/08 c/c art. 3 e 51, 
inc. I, alínea a, da Lei 8221/98 
Processo: 12722/2016 
Autuado: Atlanta Comércio e Serviços de Publicidade LTDA 
Me 
CPF/CNPJ nº 06.943.950/0001-36 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 45420 - S – Data: 02/07/2020 
Base legal: Art. 60 da Lei Federal 9605/98; art. 66 do Decreto 
Federal 6514/08; art. 33 e 34 da Lei Complementar 208/15. 
Processo: P248285/2020 
Autuado: Antonia Eliene Severino Da Rocha Restaurante 
CPF/CNPJ nº 09.634.321/0001-12 
Valor da multa: 1.400,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 42039 – S - Data: 11/07/2020 
Base legal: Art. 73 e 74 do Decreto Federal 6514/08 
Processo: P248338/2020 
Autuado: Francisco Saraiva 
CPF/CNPJ nº 090.609.363-53                                            
Valor da multa: 10.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)   
Auto de Infração nº 47565 – S Data: 20/08/2020 
Base legal: Art. 3°, 51, I, a da Lei 8221/98 
Processo: P233503/2020 
Autuado: José Gladson Pinheiro Nogueira 
CPF/CNPJ nº 19.302.961/0001-89 
Valor da multa: R$750,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 46440 – S  Data:03/09/2020 
Base legal: Art. 9, III da Lei 8221/98 c/c art. 66 do Decreto 
federal 6514/08 
Processo: P20587/2016 
Autuado: Lira & Barcelos LTDA- Me 
CPF/CNPJ nº 24.594.193/0001-14 
Valor da multa: 1.500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 46893 – S Data: 03/08/2020 
Base legal: Art. 9, III da Lei 8221/98 c/c art. 66 do Decreto 
Federal 6514/08 
Processo: P20590/2016 
Autuado: Lira & Barcelos LTDA - Me 
CPF/CNPJ nº 24.594.193/0001-14 
Valor da multa: R$1.500,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 48992 - S – Data: 16/06/2020 
Base legal: Art. 64 da Lei n° 9605/98 c/c art. 74 do Decreto 
6514/08 
Processo: P224594/2020 
Autuado: Paulo César Tabosa Ferreira 
CPF/CNPJ nº 040.658.053-76 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 45456 - S – Data: 03/09/2020 
Base legal: Art. 3, 51, I a, da Lei 8521/98 c/c art. 66 do 
Decreto Federal 6514/08 
Processo: 6357/2016 
Autuado: Lojas Insinuante S.A 
CPF/CNPJ nº 16.182.834/0259-47 
Valor da multa: R$1.600,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)