DOE 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Granjeiro - CE” III - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão possui fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, LC 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no art. 95 §1º do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e no Processo Administrativo n° 07941824/2019. IV - 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza – CE, 09 de novembro de 2020. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação Publicidade 
e Eventos e Luiz Márcio Pereira, Prefeito Interino no Município de Granjeiro. CASA CIVIL, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL - CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o 
inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.014, de 15 de Março de 2019 e publicado no Diário 
Oficial do Estado em 15 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS , para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em Comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2 integrante da Estrutura Organizacional CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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PORTARIA CC 0005/2020-CEE - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 
27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.014 de 15 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS , 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Presidente, unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº: 09206600 / 2020 Conselho Estadual de Educação OBJETO: aquisição de 01 (uma) assinatura do periódico Diário do Nordeste para 
atender às demandas da Assessoria de Comunicação deste Órgão JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente declaração de inexigibilidade tendo em vista que 
a Editora Verdes Mares é detentora da exclusividade de comercialização das assinaturas do periódico Diário do Nordeste VALOR GLOBAL: R$ 530,00 ( 
quinhentos e trinta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (8658)30200002.12.122.211.20828.15.339039.1.0000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Refe-
rido procedimento encontra respaldo legal, no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro inexigível a licitação - Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora Administrativo-Financeira 
RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade 
da licitação nos termos do que preceitua o item I, do artigo 25, da citada Lei - Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira – Presidente do CEE
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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Emissão: 25/11/2020
Identificador: 713
Relação de Pareceres: 0323/2020.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0032320
11409317/2019
Comissão Relatora
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL
Retifica o Parecer CEE n° 403/2019, procedendo a uma nova 
avaliação e estendendo sua vigência até 31 de dezembro de 2024.
Total de Pareceres: 1
Marilce Stenia Ribeiro Macedo
COORDENADORA DA COAFI
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200036
IG Nº1074642000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data posterior da Concorrência Pública Nacional Nº 20200036 de interesse da Supe-
rintendência de Obras Públicas - SOP-CE, que tem por objeto a execução dos serviços de manutenção/conservação da malha viária e aeroviária do 
Distrito Operacional de Tauá-Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. JUSTIFICATIVA: Para ajustes no edital. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201434
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 14342020 Comprasnet de 
interesse do(a) SESA, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar (sensor para monitorização 
do nível de consciência), com comodato do monitor original ou com compatibilidade comprovada com o sensor, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993, com alicerce na 
Súmula 473-STF, onde a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no 
sistema, sob outro número. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 13.303/2016 de Nº 20200003 de interesse da Companhia 
Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, que tem como objeto a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MAIOR OFERTA 
DE PREÇO POR ITEM, CUJO OBJETO É O SERVIÇO DE COLETA REMUNERADA DE materiais/produtos INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO 
METROFOR, conforme Edital e seus anexos. Endereço, Data e Horário da Sessão: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº263  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020