DOE 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO N°
10660210/2019 EM FAVOR DA EMPRESA SIGNUS CONSTRU-
ÇÕES E ASSESSORIA TECNOLOGIA LTDA., DOS SERVIÇOS
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°022/
CIDADES/2016.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII da Lei n° 16.710 de
21 de dezembro de 2018 c/c o art. 4º, do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto
de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19. CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC
n° 10660210/2019, referente ao pagamento em favor da Empresa SIGNUS
CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TECNOLOGIA LTDA., referente aos
ajustes de preço das 6ª;,7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, e 12ª medições dos serviços pres-
tados e atestados no âmbito do Contrato n° 022/CIDADES/2016, nos períodos
respectivos de 21/01/2017 a 20/02/2017, 21/02/2017 a 07/03/2017, 21/03/2017
a 20/04/2017, 21/04/2017 a 20/05/2017, 21/05/2017 a 20/06/2017, 21/06/2017
a 20/07/2017, e 21/07/2017 a 20/08/2017; CONSIDERANDO a manifestação
da Coordenadoria de Obras Urbanas — COURB e da Coordenadoria de
Desenvolvimento Institucional e Planejamento - CODIP desta Secretaria;
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de
Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10093 — Requalifi-
cação de Espaços Públicos Urbanos, conforme posicionamento da CODIP
nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113,
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1°
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 43.408,79 (Quarenta e Três
Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), destinados ao
pagamento dos ajustes de preços das 6ª,7ª;, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, e 12ª medições dos
serviços prestados no âmbito do Contrato n° 022/CIDADES/2016 a Empresa
SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TECNOLOGIA LTDA..;
Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de despesa
de exercício anterior em 2017 correrão, através da seguinte classificação:
Recursos do Tesouro: 43100001.15.451.341.10093.01.449092.1.00.00.0.4
- 16160 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 19 de novembro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de novembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº155, de 20/07/2020, que publicou o EXTRATO DO
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº042/CIDADES/2018 - O
INSTITUTO S.O.S SISTEMAS ORGANIZADOS PARA SUSTENTABI-
LIDADE – RECICLEIROS, ONDE SE LÊ: DA VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir
do dia 23 de maio de 2020, finalizando em 22 de junho de 2020. LEIA-SE:
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado
por mais 60 (sessenta) dias, a partir do dia 23 de maio de 2020, finalizando
em 22 de julho de 2020.SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22
de julho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2018; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP;
III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, Nº 2775 – Térreo
– Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CBC –
CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA.; V - ENDEREÇO:
Rua Dr. Gilberto Studart. 55, Sl. 1602, Torre 2, Cocó, Fortaleza-CE, CEP:
60.192-105; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo
fundamenta-se no Art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas
alterações, e na Lei Estadual Nº 16.880, de 22 de maio de 2019 (alterada
pela Lei Estadual Nº 16.953, de 01 de agosto de 2019, e Nº 17.156, de 27 de
dezembro de 2019); tudo, de acordo com o que consta no respectivo processo
administrativo em epígrafe, como parte integrante deste Termo; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorro-
gação dos prazos de execução e de vigência do Contrato Nº029/2018-DER,
por mais 90 (noventa) dias corridos, a contar de 31/12/2020, ficando o respec-
tivo término de ambos alterado para o dia 31/03/2021 (vigência e execução);
IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.033.868,56 (dezenove milhões, trinta e três
mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 31/03/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante
o presente Termo, independente de transcrição; XII - DATA: 16/11/2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Supe-
rintendente da SOP e MANOEL RICARDO BATISTA CAVALCANTE
- Representante Legal da Empresa CBC – CONSTRUTORA BATISTA
CAVALCANTE LTDA..
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2019; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada
mediante a Lei Estadual Nº16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas
Leis Estaduais Nº(s) 16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de
dezembro de 2019, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº33.866.288/0001-30; III -
ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, Nº2775, Bairro Castelão,
CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA PORTO
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº03.234.418/0001-51; V - ENDE-
REÇO: estabelecida na Rua Pero Coelho, 1000, Centro, Fortaleza-Ce, , CEP:
60.140-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea
“b”, §1º da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com
o processo Nº09019355/2020, parte integrante deste Termo; VII- FORO:
Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente Aditivo ora epigrafado tem por
objeto o acréscimo e a supressão de serviços, com reflexo financeiro posi-
tivo ao Contrato Nº044/2019, haja vista que foram suprimidos serviços no
valor de R$ 44.949,78 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove
reais e setenta e oito centavos), correspondente ao percentual de 0,16% (zero
vírgula dezesseis por cento) e acrescidos serviços no valor deR$ 3.226.251,60
(três milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e
sessenta e um centavos) no percentual de 11,37% (onze vírgula trinta e sete
por cento), passando o atual valor do contrato de R$ 28.365.775,17 (vinte
e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setecentos e
setenta e cinco reais e dezessete centavos) para R$ 31.547.076,99 (trinta e
um milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setenta e seis reais e noventa e
nove centavos), tudo em conformidade com as planilhas acostadas nos autos
do supracitado processo administrativo Nº09019355/2020; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 3.181.301.82 (Três milhões, cento e oitenta e um mil, trezentos
e um reais e oitenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 30 de outubro de
2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo,
independente da transcrição; XII - DATA: 20 de novembro de 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente
da SOP) e RUPERTO BARBOSA PORTO (Representante da Contratada) .
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 085/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada
mediante a Lei Nº16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto
Craveiro, Nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob
o Nº33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP CONTRATADA:
FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, esta-
belecida na Rua Cezídio de Albuquerque, 240, Cidade dos Funcionários,
Fortaleza-CE, CEP 60.823-100, inscrita no CNPJ sob o Nº23.585.979/0001-02.
OBJETO: Constitui objeto deste Termo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO ASSIS-
TENCIAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JARDIM - CE, conforme
ANEXO A - PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS e ANEXO C – ESPECIFI-
CAÇÕES TÉCNICAS, parte integrante deste contrato, independente de trans-
crição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei Nº8.666/93 e suas
alterações, a Concorrência Pública n°.20200011/SOP/CCC e seus ANEXOS,
devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte inte-
grante deste termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: 19 de fevereiro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 6.591.253,53
(Seis milhões, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e três centavos) pagos em moeda corrente, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 43200007.15.451341.10083.01.449051. DATA DA
ASSINATURA: 20 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO(SUPERINTENDENTE DA SOP) e ANTÔNIO
ANANIAS RIPARDO FILHO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA)
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 087/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com
sede nesta Capital, na Av. Alberto Craveiro, Nº2775 – Térreo – bairro Castelão,
CEP 60.861-211, CNPJ. Nº33.866.288/0001-30 CONTRATADA: FLEXI-
BASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua 13, Qd 10, Lt 19, Pólo
Industrial Goiás, Aparecida de Goiânia-Goiás, CEP: 74985-225, inscrita
no CNPJ/MF sob o Nº04.869.711/0001-58. OBJETO: O objeto do presente
Termo de Contrato é a aquisição de mobiliários em geral para a Superin-
tendência de Obras Públicas – SOP, conforme especificações e quantita-
tivos estabelecidos no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico
Nº01/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº8.666, de 21 de junho de
1993, da Lei Nº10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei Nº8.078, de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Nº7.892, de 23 de janeiro de
2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão
Eletrônico Nº01/2019, consoante Ata de Registro de Preços Nº04/2019 de
responsabilidade do Comando Militar do Nordeste FORO: Fortaleza-Ce.
VIGÊNCIA: 25 de novembro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 93.295,00
(Noventa e três mil, duzentos e noventa e cinco reais), pagos em moeda
corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.04.122.211.10034 –
Aquisição e Instalação de material permanente – SOP; Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente e 449039 – Outros Serviços
de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 70 –
Recursos Diretamente Arrecadados.. DATA DA ASSINATURA: 25 de
novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO(SUPERINTENDENTE DA SOP) e JOÃO FRANCISCO MENDES
(SÓCIO-ADMINISTRADOR DA CONTRATADA)
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº263 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020
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