DOE 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
1° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°07/2020 IG N°1089348
PROCESSO N°08403003/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE,
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro
Camilo Carvalho e o INSTITUTO TERRE DES HOMMES/LAUSANNE NO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 13.920.466/0001-57, com sede na
Rua Doutor Gilberto Studart, 55, sala 405, Edifício Duets, Torre Sul, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
neste ato representado por seu Presidente, Antônio Renato Gonçalves Pedrosa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Cons-
tituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto
Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo
n.º 08403003/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº07/2020, o qual tem como
objeto a execução do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/CE, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento
original será prorrogada até 31 de dezembro de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inal-
teradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de novembro de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Antônio Renato Gonçalves Pedrosa - Instituto Terre des Hommes / Lausanne
no Brasil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 123/2020 IG Nº1088805
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO
CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida
Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, neste ato representado pelo seu Superintendente do Vale-Transporte, o Sr. Paulo César Barroso Vieira. OBJETO: O
presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – URBANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 08/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 11 de novembro de 2020, página 262. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste Contrato começa a contar a partir da data de sua assinatura até 31 de março de 2021, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação
ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos em perfeito estado de funcionamento. A CONTRATANTE se obriga a pagar
o valor correspondente a 10 (dez) tarifas municipais de Fortaleza (CE) por cada cartão que deixar de ser devolvido ao CONTRATADO. O presente contrato
poderá, a critério da CONTRATANTE, ser prorrogado mediante termo aditivo, obedecido ao disposto na Lei N.º 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR
GLOBAL: R$ 1.220.832,00 (hum milhão, duzentos e vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100003.12.3
63.442.15323.03.339039.11000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de Novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretá-
rio-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Paulo César Barroso
Vieira - Superintendente do Vale-Transporte SINDIÔNIBUS.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 032/2020 IG N°1091024
PROCESSO Nº: 07884334 / 2020 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e
Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. JUSTIFICATIVA: Objetivando a contratação
de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), para atender as necessidades da áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SPS, para dar continuidade às atividades desenvolvidas na Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, em
especial, no Centro de Referência Sobre Drogas nos termos do projeto MAPP 551, de acordo com as especificações e quantitativos na CI GAB. SEXEC
DROGAS/SPS Nº 21/2020, em anexo, às fls. 04 a 06, visto que as funções elencadas não compõem o quadro de servidores efetivos desta Secretaria. Vale
ressaltar que a referida Dispensa visa garantir que os serviços em liça sejam executados de forma ininterrupta, pois a descontinuidade destes poderia trazer
transtornos irreparáveis à administração pública, e que encontra-se em tramitação o Processo de Nº 07602800/2020, que trata da solicitação de Licitação
para substituir a presente Dispensa de Licitação. Diante dos fatos supracitados, por tratar-se de um serviço de natureza contínua e imprescindível para o bom
funcionamento do Centro de Referência Sobre Drogas desta Secretaria, reiteramos a necessidade de deflagração de um novo certame, na modalidade de
Dispensa de Licitação, para contratação de profissionais nas áreas devidamente mencionadas, de acordo com as especificações e quantitativos descritos no
Termo de Referência. VALOR GLOBAL: 427.610,10 ( quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dez reais e dez centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 47100010.14.301.132.10922.03.339034.10000.0 ; 47100010.14.301.132.10922.03.339037.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando
os elementos constantes no Processo nº 07884334/2020 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos
Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA,
inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60. DISPENSA: Considerando os elementos constantes no Processo nº 07884334/2020 e a Análise de Contratação de
Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento no art. 24, IV, da
Lei nº. 8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços
Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório, tendo sido selecionada a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no
CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60, no valor mensal de R$ 71.268,35 (setenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), totalizando o
valor global de R$ 427.610,10 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dez reais e dez centavos). Submeto esta Declaração à apreciação da Excelentíssima
Senhora Secretária para fins de ratificação na forma da lei. Fortaleza, 23 de novembro de 2020. SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos
termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica e Administra-
tiva, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório, tendo sido selecionada a empresa LAR ANTÔNIO
DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60, no valor mensal de R$ 71.268,35 (setenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco
centavos), totalizando o valor global de R$ 427.610,10 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dez reais e dez centavos). Fortaleza, 23 de novembro
de 2020. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº263 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020
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