DOE 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 033/2020 IG N°1091017
PROCESSO Nº: 08257066 / 2020 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Informática e Técnica Administrativa, na Sede da Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. JUSTIFICATIVA: Com os cumprimentos de estilo, vimos respeitosamente,
por meio desta, solicitar os bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido de autorizar a abertura de Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, objeti-
vando a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área Informática e Técnica Administrativa na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS para dar continuidade às atividades desenvolvidas na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, em
especial, no Observatório de Indicadores Sociais do Ceará (Oi Sol), o qual foi instituído pelo Decreto nº 33.612, de 04 de junho de 2020, do Poder Executivo
do Estado do Ceará, nos termos do projeto MAPP 578, de acordo com as especificações e quantitativos na CI – CODINS Nº 27/2020, em anexo, às fls. 04 a
06, visto que as funções elencadas não compõem o quadro de servidores efetivos desta Secretaria. Vale ressaltar que a referida Dispensa visa garantir que os
serviços em liça sejam executados de forma ininterrupta, pois a descontinuidade destes poderia trazer transtornos irreparáveis à administração pública, e que
encontra-se em tramitação o Processo de Nº 08090676/2020, que trata da solicitação de Licitação para substituir a presente Dispensa de Licitação. Diante dos
fatos supracitados, por tratar-se de um serviço de natureza contínua e imprescindível para o bom funcionamento do Observatório de Indicadores Sociais do
Ceará (Oi Sol) desta Secretaria, reiteramos a necessidade de deflagração de um novo certame, na modalidade de Dispensa de Licitação, para contratação de
profissionais nas áreas devidamente mencionadas, de acordo com as especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência. Convém ressaltar que
deverão ser observadas as categorias profissionais cadastradas no Sistema do Estado, padronizadas e recomendadas pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços
Terceirizados – COSET da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, com o objetivo de otimizar a terceirização do Governo do Estado do Ceará.
VALOR GLOBAL: 734.529,84 ( setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
47100005.14.422.135.11568.03.339037.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo nº 08257066/2020
e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com
fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60. DISPENSA:
Considerando os elementos constantes no Processo nº 08257066/2020 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria
de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter
emergencial, para contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Informática e Técnica Administrativa, na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo
licitatório, tendo sido selecionada a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60, no valor mensal de R$ 122.421,64
(cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o valor global de R$ 734.529,84 (setecentos e trinta e quatro
mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). Submeto esta Declaração à apreciação da Excelentíssima Senhora Secretária para fins de
ratificação na forma da lei. Fortaleza, 23 de novembro de 2020. SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93,
a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Informática e Técnica Administrativa, na Sede da
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva
condicionada à conclusão de processo licitatório, tendo sido selecionada a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60,
no valor mensal de R$ 122.421,64 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o valor global de R$
734.529,84 (setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). Fortaleza, 23 de novembro de 2020. MARIA DO
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08691734/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas
as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional – LPN Nº 20200006/SPS/CCC, objetivando a Contratação de serviços técnicos especializados
para implantação de projeto de qualificação profissional para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, egressos e em situação de
vulnerabilidade social no Ceará., vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas
das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o § 5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO
em favor da Empresa INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTAL - IEP, vencedora do lote único com o valor de R$ 596.535,00 (quinhentos e noventa e seis
mil, quinhentos e trinta e cinco reais). Fortaleza, 16 de novembro de 2020. Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº020/2020
PROCESSO Nº08264119/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS –
SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160,
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 08264119/2020, resolve
reconhecer a dívida originada do Contrato N° 045/2017 assumida com a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 06.888.220/0001-80 com sede na Rua Graciliano Ramos, nº 146, bairro de Fátima, CEP: 60.415-050, Fortaleza/CE, representada neste ato, por procu-
ração, pelo Sr. Francivaldo Nunes de Lima. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS reconhece
ser devedora da importância de R$ 133.627,78 (cento e trinta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) referente à diferença entre o
valor pago e a repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho do ano de 2019, origi-
nado do Contrato N° 045/2017, firmado junto à empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA,Meses/ Valor Executado 2019/ Valor Executado
Repactuado CCT 2019/ Diferença. Janeiro: R$ 409.507,41/ R$ 428.942,40/ R$ 19.434,99. Fevereiro: R$ 452.754,57/ R$ 474.026,18/ R$ 21.271,61. Março:
R$ 445.828,50/ R$ 466.373,77/ R$ 20.545,27. Abril: R$ 498.467,04/ R$ 521.592,28/ R$ 23.125,24. Maio: R$ 530.431,25/ R$ 555.296,55/ R$ 24.865,30.
Junho: R$ 539.548,32/ R$ 563.933,69/ R$ 24.385,37. Total: R$ 2.876.537,09/ R$ 3.010.164,87/ R$ 133.627,78. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução
das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.122.211.20826.03.339092.10000.0 47100
001.08.122.211.20826.03.339092.10100.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediata-
mente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19
de Novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Francivaldo
Nunes de Lima - Ello Serviços de Mão de Obra LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº263 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020
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