DOE 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 09 de dezembro de 2020 para 09 de dezembro de 2021. O prazo de execução não foi iniciado, pois não foi expedida Ordem de Serviço;  XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo;  XII - DATA: Fortaleza 13 de novembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e JOSÉ CÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JÚNIOR, KL 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. 
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/PSGH/SRH/CE/2020 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 03/PSGH/SRH/CE/2020;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 1.821.253/0001-42;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba;  IV - CONTRATADA: JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA 
CPF nº. 412649247-04, identidade nº 1977102663 CREA - RJ ;  V - ENDEREÇO: Rua Geminiano Gois, 425 - Bloco 1, apt. 105, Bairro Freguesia – Jacarepaguá, 
CEP: 22743-670;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Célula de Planejamento e Orçamento da CODIP/
SRH, no parecer jurídico da SRH, na autorização do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo 
n.º 08552130/2020, parte integrante do presente aditivo, independentemente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a RERRATIFICAÇÃO da Cláusula 6.1 do Contrato nº03/PSGH/SRH/CE/2020, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DE BARRAGEM NA ÁREA DE HIDROMECÂNICA PARA COMPOSIÇÃO DE PAINEL DE SEGURANÇA DE 
BARRAGENS ;  IX - VALOR GLOBAL: 258.285,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais);  X - DA VIGÊNCIA: O presente 
contrato permanecerá vigente pelo prazo de 63 (sessenta e três) meses, contados da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE, obrigando-se o 
CONTRATADO a executar os serviços no prazo 60 (sessenta) meses, contados a partir da emissão da primeira ordem de serviços, CONFORME TERMO 
DE REFERÊNCIA;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Em virtude de erro material, retifica-se a Cláusula 6.1 do Contrato nº 03/PSGH/SRH/CE/2020, nos termos 
abaixo: Onde se Lê: “6.1. O valor global deste Contrato é de R$ ( ).” Leia-se: “6.1. O valor global deste Contrato é de R$ 258.285,00 (duzentos e cinquenta e 
oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais), observado o disposto na cláusula sétima.” ;  XII - DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA, CONTRATADO . 
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LUCAS PERDIGAO DE FREITAS, matrícula 30151445, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 30 de Novembro de 2020. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº 2020/1284 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administra-
tivo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 3026 CRA-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribuições legais O 
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, 
e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
23.475,00 (vinte três mil e quatrocentos e setenta e cinco reais) contra a empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS 
HOSPITALARES LTDA, estabelecida na Av. Dom Luís, nº 176, sala 1303, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP:60.160-196, inscrita no CNPJ sob o nº 
27.631.296/0001-03, em decorrência da apuração feita por meio dos processos nº 03621070/2020, 03840871/2020, nota de empenho nº 5133, emitida em 
09/03/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira da Ata 
de Registro de Preços nº 0925/2019, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de novembro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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APOSTILAMENTO Nº623/2020 AO CONTRATO Nº594/2020 
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CI nº 3026 e 
inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 08428294/2020, 
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato relacionado abaixo, para nele incluir 
a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2020, conforme folhas 02 do processo: 
Nº CONTRATO DE GESTÃO
EMPRESA
CNPJ Nº
594/2020
COMERCIAL R R SARAIVA INSTALAÇÕES SERVIÇOS LTDA.
23.646.362/0001-50
UNIDADE
 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA – 2020
HSJ
24200224.10.302.631.20077.03.33903000.1.01.00.0.30 - 19401
 
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 12 de novembro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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DESIGNAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS 02 2020
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 47, V, do Decreto nº 33.691, 
de 24 de julho de 2020, RESOLVE DESIGNAR como Ordenadores de Despesas, o Diretor Administrativo-Financeiro, ANTÔNIO PLUTARCO LIMA 
FILHO, e a Diretora de Gestão de Pessoas, JULIANA BRAGA DE PAULA, ambos desta Fundação, para assinarem documentos de atribuições próprias do 
Ordenador de Despesas, referente a serviços e compras, bem como representar a FUNSAÚDE nos contratos, aditivos e demais instrumentos necessários à 
consecução das atribuições ora designadas, sem prejuízo da competência originária da titular desta Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE, prevista na 
Legislação vigente, a partir de 23 de novembro de 2020 até ulterior deliberação. FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, em Fortaleza, 23 
de novembro de 2020. FUNSAÚDE, em Fortaleza, 23 de novembro de 2020. 
Josenília Maria Alves Gomes
DIRETORA - PRESIDENTE 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos 
Frota, documento nº 3026 CRA-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00 notifica a empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, 
estabelecida na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 2382, Bairro Mondubim, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17, concedendo o 
prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta notificação, para sanar a inadimplência na entrega do material de expediente descrito na Nota de 
Empenho nº 27879/2020 (emitida em 29/07/2020) e apresentar defesa tendo em vista o descumprimento contratual, podendo vir a ser penalizado conforme a 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº263  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020