DOE 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº751/2020-DIFIN DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRÉSCIMO
TOTAL 
(R$)
Antônio Rodrigo Félix Rodrigues
Inspetor
V
15/10/2020
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Murilo Antão de Alencar
Inspetor
V
15/10/2020
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2020 FIRMADO AO CONTRATO Nº 043/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência de POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III 
- ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS 
AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.965.693/0001-00; V - ENDEREÇO: Av. Saraiva nº 400, Sala 4, Vila Cintra, Mogi das Cruzes-SP; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal: Nos termos das cláusulas e condições do contrato 
nº 043/2018; Nos termos do parecer jurídico nº 274/2020 que consta no processo nº 08688563/2020; Nas normas do Art. 65, §8 da Lei Federal nº 8.666/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, o reajuste contratual no percentual de 2,513482% ao valor 
original do contrato nº 043/2018 que tem por objeto o serviço de locação de veículos automotores do tipo policial, com gestão, manutenção e suporte para a 
Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O presente instrumento tem o valor de R$ 115.874,33 (Cento e quinze mil, oitocentos e setenta 
e quatro reais e trinta e três centavos) correspondente ao aditamento no percentual de 2,513482% de que trata a cláusula segunda deste termo, conforme os 
seguintes cálculos; MESES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO/ESTIMATIVA ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO: JANEIRO/2020 (VALOR FATURADO: R$ 
447.508,80 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 458.756,85 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 11.248,05) / FEVEREIRO/2020 (VALOR FATURADO: 
R$ 447.508,80 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 458.756,85 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 11.248,05) / MARÇO/2020 (VALOR FATURADO: 
R$ 447.508,80 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 458.756,85 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 11.248,05) / ABRIL (VALOR FATURADO: R$ 
447.508,80 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 458.756,85 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 11.248,05) / MAIO/2020 (VALOR FATURADO: R$ 
413.476,48 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 423.869,13 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 10.392,65) / JUNHO/2020 (VALOR FATURADO: R$ 
401.100,48 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 411.182,06 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 10.081,58) / JULHO/2020 (VALOR FATURADO: R$ 
401.100,48 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 411.182,06 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 10.081,58) / AGOSTO/2020 (VALOR FATURADO: 
R$ 401.100,48 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 411.182,06 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 10.081,58) / SETEMBRO/2020 (VALOR FATU-
RADO: R$ 401.100,48 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 411.182,06 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 10.081,58) / OUTUBRO/2020 (VALOR 
FATURADO: R$ 401.100,48 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 411.182,06 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 10.081,58) / NOVEMBRO/2020 
(VALOR FATURADO: R$ 401.100,48 - VALOR REAJUSTADO(2.513482%):R$ 411.182,06 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 10.081,58)= R$ 115.874,33. 
Em razão do acréscimo no percentual de 2,513482%, o valor mensal do contrato passou de R$ 447.508,80 (Quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e 
oito reais e oitenta centavos) para R$ 458.756,85 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o valor 
global de R$ 5.370.105,60 (Cinco milhões, trezentos e setenta mil, cento e cinco reais e sessenta centavos) para R$ 5.505.082,20 (Cinco milhões, quinhentos 
e cinco mil e oitenta e dois reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06
.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.00.00.0
.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.339
03900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: 
A data da vigência com início em 01 de dezembro de 2020 e término em 30 de novembro de 2021, conforme o próximo Termo Aditivo nº 004/2020, que 
será firmado em 20 de novembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e Condições do contrato nº 043/2018, firmado 
em 16 de novembro de 2018; XII - DATA: 13 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e João Bosco Ribeiro de Oliveira 
Filho - CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2020 CELEBRADO AO CONTRATO Nº 043/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIEN-
TAIS LTDA; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob 
o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL TRANSPORTES DE 
PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.965.693/0001-00; V - ENDEREÇO: Av. Saraiva nº 400, Sala 4, Vila 
Cintra, Mogi das Cruzes-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II 
da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como, amparado no parecer jurídico nº 276/2020, exarado nos autos 
do processo administrativo nº 08888368/2020, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em 
virtude da necessidade de prorrogação do contrato de serviços de locação de veículos automotores do tipo policial, com gestão, manutenção e suporte para 
atender as necessidades da polícia civil, por tratar-se de serviços de natureza continuada cuja interrupção acarretaria diversos prejuízos para a administração; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº 043/2018, Serviços de 
locação mensal de veículos automotores com início em 01 de dezembro de 2020 e término em 30 de novembro de 2021, podendo ser prorrogado ou rescindido 
a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: Em razão do acréscimo no percentual de 2,513482% decorrente de reajuste de valores devidamente 
faturados, o valor global estimado deste contrato passa para R$ 5.505.082,20 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil e oitenta e dois reais e vinte centavos), 
cuja fatura deverá ser mensalmente atestada pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00
.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20410.03
.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.0
6.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00
.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01 de dezembro de 2020 e término em 30 de novembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 043/2018, firmado em 16 de novembro de 2018; XII - DATA: 20 de novembro 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo 
Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho - CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS 
AMBIENTAIS LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 033/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA E O SINDICATO DAS EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da POLÍCIA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14; 
V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade nº 015/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, 
inciso II do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida. JUSTIFICATIVA: Considerando que a empresa em epígrafe, é exclu-
siva e que vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável 
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2020. Considerando que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº263  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020