DOE 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            legal no inciso II do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93. Somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 1º de 
janeiro de 2021, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo inicial do Contrato nº 033/2019, cujo objeto é o serviço de fornecimento de Vales-transporte para 
os servidores da Polícia Civil, para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano e da Região Metropolitana de Fortaleza-CE, nos termos da Lei 
Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93, celebrado entre a Polícia Civil e o SINDIÔNIBUS; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global estimado de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.33903900.
1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20
410.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 101000
02.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.
00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2021, com término em 31/12/2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e Condições do Contrato nº 033/2019, firmado em 01 de janeiro de 2020; XII - DATA: 20 
de novembro 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL / Andréa Carla Pontes Ferreira Menezes - GESTOR DO CONTRATO e Paulo César Barroso Vieira - SINDIÔNIBUS.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07409741/2020, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 42, §1º, da Constituição Federal, arts. 180, inciso II, e 182, 
inciso VI, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, c/c arts. 21, §3º, art. 26, 39 e 40 da Lei nº 15.797, de 24 de maio de 2015, combinado com o art. 7º, 
da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar do Ceará, ALEXANDRE AVILA DE VASCONCELOS, matrícula 
funcional nº 0905071X, CPF nº 32398190315, no atual posto de CORONEL COMANDANTE GERAL, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo 
posto, a partir de 17/09/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
 VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020.
11.423,93
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
571,20
Gratificação Pelo Exercício de Comando – 87,50% – Lei nº 17.183, de 23/03/2020.
15.406,66
TOTAL
27.401,79
 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO 
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07313213/2020, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
JOSE DURVAL BESERRA FILHO, matricula funcional nº 0905491X, CPF nº 30026202387, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos 
Integrais do mesmo posto, a partir de 16/09/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
408,62
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
40,86
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
5.018,63
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
11.831,24
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – Lei nº 15.070, de 20/12/2011
11.885,13
TOTAL
29.184,48
 
O valor dos proventos acima ficam limitados ao teto remuneratório previsto no Art 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24  de novembro de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
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PORTARIA N°00086/2020  - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES 
POMPEU, SOLDADO PM, matrícula funcional n° 30879554 desta Corporação, a viajar, em objeto de serviço para Aracati/Fortaleza/Aracati, no período 
de 11/02/2020 à 11/02/2020 a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA NA VARA DA 
INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NO DIA 11/02/2020, CONFORME PUBLICAÇÃO NO BCG Nº 232, DE 09.12.2019, 
de acordo com o(s) artigo 1º; artigo 4º, § 1º ,alínea a; art. 10º; classe V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 
0.5 diária(s), no valor unitário de R$ 61.33, totalizando R$ 30.66 (TRINTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Corporação.  QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020. 
Jose Durval Beserra Filho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI 
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA N°00097/2020  - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar CICERO BERNARDO DE ALMEIDA, 
2º SARGENTO PM, matrícula funcional n° 1345681X desta Corporação, a viajar, em objeto de serviço para Brejo Santo/Fortaleza/Brejo Santo, no período 
de 03/02/2020 à 12/02/2020 a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de PARTICIPAR DA INSTRUÇÃO DE REQUALIFI-
CAÇÃO LABORAL (TURMA 4), QUE SERÁ REALIZADO NA SEDE DO BPCHOQUE, CONFORME NOTA Nº 005/2020-CSASR, PUBLICADA NO 
BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 021, DE 30.01.2020, NO PERÍODO DE 03/02 À 12/02/2020., de acordo com o(s) artigo 1º; artigo 4º, § 1º ,alínea 
“b”; art. 10º; Art. 17, classe V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 9.5 diária(s), no valor unitário de R$ 61.33, 
totalizando R$ 582.63 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Corporação.  QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020. 
Jose Durval Beserra Filho 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI 
Registre-se e publique-se. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº263  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020