DOE 26/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64,
como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDE-
RANDO os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº
02019678/2020, que trata de solicitação de pagamento de diárias aos Policiais
Militares relacionados no anexo único da Portaria GC (BPPRE) nº 2232/2019,
de 19/12/2019, que seguiram viagem em objeto de serviço para o interior
do Estado, no período de 20 a 22 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO
que no encerramento de cada Exercício ocorre o fechamento do Sistema
Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa
no exercício de 2019 foi o dia 13/12/2019, conforme Art. 3º da Resolução
COGERF nº 05/2019; CONSIDERANDO que efetivamente os interessados
fazem jus ao recebimento da quantia reclamada, deixada de receber no período
oportuno em virtude fechamento dos sistemas governamentais no encerramento
do exercício financeiro; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$
459,99 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos)
em favor dos POLICIAIS MILITARES constantes do anexo único da
Portaria GC (BPPRE) nº 2232/2019, que concedeu-lhes o pagamento de 2,5
(duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e
trinta e três centavos), de acordo com o Art. 1º; alínea “b”, § 1º do Art. 4º;
Art. 10; Art. 17; Classe V do anexo I do Decreto Estadual nº 30.719, de 25
de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de
novembro de 2020.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO
os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº 02021400/2020,
que trata de solicitação de pagamento de diárias aos Policiais Militares relacio-
nados no anexo único da Portaria nº 2260/2019, de 16/12/2019, que seguiram
viagem em objeto de serviço para o interior do Estado, no período de 17 a
19 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO que no encerramento de cada
Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a
realização do Empenho da Despesa no exercício de 2019 foi o dia 13/12/2019,
conforme Art. 3º da Resolução COGERF nº 05/2019; CONSIDERANDO que
efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da quantia reclamada,
deixada de receber no período oportuno em virtude fechamento dos sistemas
governamentais no encerramento do exercício financeiro; RESOLVE, reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 783,27 (setecentos e oitenta e três reais e
vinte e sete centavos) em favor dos POLICIAIS MILITARES constantes
do anexo único da Portaria nº 2260/2019, que concedeu-lhes o pagamento
de 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 77,10 para oficial e R$
61,33 para praça, acrescida de 20%, de acordo com o Art. 1º e 3º; alínea “b”,
§ 1º do Art. 4º; Arts. 5º e seu § 1º, arts. 9º e 10; Classe III e V do anexo I,
combinado com disposto no anexo III do Decreto Estadual nº 30.719, de 25
de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de
novembro de 2020.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2017-
CBMCE; II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO:
Rua Oto de Alencar, nº 215, bairro Jacarecanga, Fortaleza-CE, CEP: 60.010-
270; IV - CONTRATADA: EMPRESA JR SERVIÇOS DE TRANS-
PORTES EIRELI - ME, CNPJ nº 08.269.988/0001-09; V - ENDEREÇO:
Rua Padre Macêdo, nº 542, sala 06 – Centro – Crateús/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Decreto Legis-
lativo nº 543, de 03 de abril de 2020; Decreto n° 33.510, de 16 de março
de 2020; Resolução COGERF nº 007/2020 (DOE nº 067, de 02 de abril de
2020); VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogação do
prazo do Contrato nº 32/2017-CBMCE por 12 (doze) meses, com início em
29/11/2020 e término em 28/11/2021, bem como do seu valor. A renovação
contratual corresponde ao valor global de R$ 58.949,60 (cinquenta e oito
mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos); IX - VALOR
GLOBAL: R$ 58.949,60 (cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e
nove reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com
início em 29/11/2020 e término em 28/11/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas
do Contrato nº 32/2017-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as
não expressamente modificadas por este instrumento; XII - DATA: 18 de
novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS EDUARDO SOARES
DE HOLANDA – CEL CGBM – COMANDANTE GERAL DO CBMCE e
JULIANA ROSA ALVARES – SÓCIA GERENTE.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO DO CBMCE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
PROCESSO Nº: 08573383 / 2020 Sistema de Virtualização de Processos
- VIPROC OBJETO: Serviços diversos para o envio de mensagens parti-
culares, sociais e comerciais para a entrega nacional com prazos bastantes
eficazes, serviços para postagem de grandes volumes com o uso de tecnologia,
garantindo sigilo e integridade e a confiabilidade da correspondência estabe-
lecida em lei, destacando-se nos serviços como: - Carta comercial; - Carta
via internet; - Telegrama via internet; - Malote; - Outros serviços agregados.
JUSTIFICATIVA: Contratação de serviços e aquisição de produtos postais
em âmbito nacional e internacional para atender as demandas decorrentes do
desenvolvimento das atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Ceará VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( Dez mil reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1446 10100004 06.122.211.20802.15.339039.1.00.00.0.
30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25 caput, da Lei nº 8.666/93 de 21 de
junho de 1993 com suas alterações ulteriores CONTRATADA: EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CLEYTON BASTOS BEZERRA – CEL
QOBM - COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE, MAT. 090.489-1-X
RATIFICAÇÃO: LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA – CEL CGBM/
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE, MAT. 099 436-1-7
Mario dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2020_001_0210/2020
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRA-
TADA: WORLD SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E SERVICOS EIRELI
– ME.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material
de Consumo - Lâmpadas, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRA-
TADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento a Cotação Eletrônica n° 2020/16812, e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Forta-
leza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12
(doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. A
publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto
contratual é de 20 (Vinte) dias, contado a partir do recebimento da ordem de
fornecimento. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$
9.869,94 (Nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.
20180.03.339030.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020 SIGNA-
TÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e
Gestão Interna e Felipe Estevão Miranda - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2020_001_1310/2020
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRA-
TADA: LUCIANO DE L. JERÔNIMO SERVIÇOS E COMÉRCIO
AGROPECUÁRIO - ME. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aqui-
sição de Material de Consumo - Lâmpadas, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2020/16812, e seus anexos, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de
fornecimento. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo
de execução do objeto contratual é de 20 (Vinte) dias, contado a partir do
recebimento da ordem de fornecimento. Os prazos de vigência e de execução
poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.
VALOR GLOBAL: R$ 13.370,00 (Treze mil e setecentos reais) pagos em
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339030.
10000.0. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020 SIGNATÁRIOS: Otávio
Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e
Luciano de Lima Jerônimo - Representante Legal
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº385/2020 – DG|AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº14.629,
de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de
março de 2010 e o Decreto nº32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSI-
DERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/
CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social –
SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato,
a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das
instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social
do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional
nº 04/2020 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução
Normativa nº001/2017-DG/AESP/CE, que regula a matrícula nas ações
educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do
Ceará; RESOLVE matricular os 110 (cento e dez) PROFISSIONAIS de
Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados
no anexo desta Portaria, no 6º Ciclo do Fórum Permanente de Segurança
Pública e Cidadania – NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº263 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020
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