DOMFO 26/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P546616/2019 e no
Parecer nº 1160/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a
previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art.
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; e CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da servidora HELENA PAULA GUERRA DOS
SANTOS, Cirurgiã Dentista, matrícula n° 66.776-01, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento da FOLHA SUPLEMENTAR –
REMUNERAÇÃO
MENSAL,
referente
ao
período
de
04.12.2013 a 31.12.2013, no valor de R$ 7.785,81 (sete mil
setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Art.
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte
dotação orçamentária: • 25901.10.122.0001.2195.0027, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos
Sociais – SMS ADM. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza – CE, 23 de novembro de 2020. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 285/2018 – SMS - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P199018/2020 - Natureza do Ato: SEGUNDO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 285/2018 – SMS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A-
TRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A
EMPRESA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.
(CNPJ Nº 01.449.930/0007-85). Fundamentação: Artigo 37,
XXI, da Constituição Federal, artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº
10.192/2001, e artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e
suas alterações posteriores. Do Objeto: Prorrogação dos pra-
zos de vigência e execução e realização de reajuste de valor
ao Contrato nº 285/2018 – SMS, celebrado entre as partes em
24 de outubro de 2018, e seus respectivos aditamentos. Da
Vigência e Execução: Em razão deste Termo Aditivo, ficam
prorrogados os prazos contratuais de vigência e execução pelo
período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 26 de
outubro de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 25 de
outubro de 2021. Do Valor e do Reajuste de Preços: Fica o
presente contrato reajustado, com base no INPC, em
2,346620%, correspondendo a quantia de R$ 3.861,50 (três
mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos);
passando o seu valor global a corresponder a quantia de
R$ 168.417,23 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e
dezessete reais e vinte e três centavos). Da Dotação Orçamen-
tária: 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesa
339039; fonte 1.214.0000.00.00; da Ação de Manutenção do
Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann – HMDZAN.
Data: Fortaleza – CE, 23 de outubro de 2020. Assinam: Joana
Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Eduardo De Medeiros Lima e Mario Fontenla
Merlin – SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 012/2020 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P286072/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 012/2020 - SMS, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS E A ASSOCIA-
ÇÃO CEARENSE DE SAÚDE OCULAR - ACESO, (CNPJ/MF
sob o n° 32.159.518/0001-69 - CNES nº 9675787). Fundamen-
tação Legal: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art.
116 c/c o art. 57, inciso II e art. 65, todos da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações posteriores; art. 27e seguintes da
Instrução Normativa 01, de 27 de julho de 2016 da Controlado-
ria e Ouvidoria Geral do Município (CGM); das Portarias de
Consolidação do Ministério da Saúde pertinentes à matéria
e,as Leis Federais nº 13.995/2020, 13.979/2020 e 8.080/1990;
as Portarias do Ministério da Saúde nº 1.393 e 1.448 de maio
de 2020; e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações. Do Objeto: O presente Termo Aditivo possui como
objeto promover alterações ao Convênio nº 012/2020 - SMS
em razão da prorrogação do prazo de vigência, bem como da
necessidade de replanilhamento de ações e metas do saldo
remanescente do seu Plano de Trabalho vigente, sem alterar o
valor global, nos termos e condições previstas nas cláusulas
abaixo e Plano Operativo consolidado que passa a compor o
presente instrumento independente de transcrição. Da Vigência
e da Prorrogação: Fica prorrogado o prazo de vigência do Con-
vênio nº 012/2020 - SMS por até 30 (trinta) dias, a contar de 04
de novembro de 2020, de forma que seu término dar-se-á em
04 de dezembro de 2020, estando facultada a sua prorrogação,
mediante celebração de Termo Aditivo, conforme aplicação
normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Ex-
trato, conforme preconizam os normativos atinentes à matéria.
Do Valor: O valor previsto no Convênio nº 012/2020 permanece
inalterado, não havendo acréscimos ou supressões por parte
do presente termo aditivo. Da Ratificação: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas previstas no Convênio nº 012/2020 -
SMS, não modificadas pelo presente Termo Aditivo. Data:
Fortaleza – CE, 03 de novembro de 2020. Assinam: Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Maria Lizélia Sá e Almeida Soares - SOCIEDADE
DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 024/2020 – SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P291738/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO N° 024/2020 - SMS, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS E A SOCIEDADE
DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, (CNPJ/MF sob o n° 07.018.
138/0001-67 - CNES nº 2480565). Fundamentação Legal: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 116 c/c o art. 57,
inciso II e art. 65, todos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas
alterações posteriores; art. 27e seguintes da Instrução Norma-
tiva 01, de 27 de julho de 2016 da Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município (CGM); das Portarias de Consolidação do
Ministério da Saúde pertinentes à matéria e,as Leis Federais nº
13.995/2020, 13.979/2020 e 8.080/1990; as Portarias do Minis-
tério da Saúde nº 1.393 e 1.448 de maio de 2020; e no que
couber, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Do
Objeto: O presente Termo Aditivo possui como objeto promover
alterações ao Convênio nº 024/2020 - SMS em razão da pror-
rogação do prazo de vigência, bem como da necessidade de
replanilhamento de ações e metas do saldo remanescente do
seu Plano de Trabalho vigente, sem alterar o valor global, nos
termos e condições previstas nas cláusulas abaixo e Plano
Operativo consolidado que passa a compor o presente instru-
mento independente de transcrição. Da Vigência e da Prorro-
gação: Fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº
024/2020 - SMS por até 30 (trinta) dias, a contar de 26 de no-
vembro de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 26 de
dezembro de 2020, estando facultada a sua prorrogação, me-
diante celebração de Termo Aditivo, conforme aplicação nor-
mativa atinente à matéria e a realização de novo Plano Opera-
tivo, devendo ser publicado, em forma resumida de Extrato,
conforme preconizam os normativos atinentes à matéria. Do
Valor: O valor previsto no Convênio nº 024/2020 permanece
inalterado, não havendo acréscimos ou supressões por parte
do presente termo aditivo. Da Ratificação: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas previstas no Convênio nº 024/2020 -
SMS, não modificadas pelo presente Termo Aditivo. Data:
Fortaleza – CE, 19 de novembro de 2020. Assinam: Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA
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