DOE 06/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Sistema de Gestão Governamental por Resultados – S2GPR pelos órgãos e entidades necessários ao ajustamento desta Resolução e visando atender 
ao interesse público a qualquer momento, mediante ato deliberativo, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no âmbito do Poder Executivo.
 
II – Editar normas complementares necessários ao ajustamento desta Resolução, mediante ato deliberativo, publicado no Diário Oficial do Estado 
(DOE), no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º Os sistemas informatizados de execução orçamentária, financeira e contábil estarão em pleno funcionamento das 02:00 às 23:00, de domingo a 
domingo, ou até determinação de bloqueio por parte do COGERF para atender aos prazos e normas previstas nessa Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DE REUNIÕES DO COGERF, em Fortaleza - Ceará, aos 21 de novembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
COORDENADOR
Nelson Martins
MEMBRO
João Marcos Maia
MEMBRO
José Flávio Jucá
MEMBRO
João Régis Matias
MEMBRO
ANEXO I
Integrante da Resolução nº 10 de 21 de Novembro de 2018 do COGERF – Comitê de Gestão de Resultados Fiscais e disciplinando ao disposto no Art. 2º 
da referida Resolução, ficam determinadas:
INCISO
DESCRIÇÃO
DOCUMENTOS
APLICAÇÃO
DATA 
LIMITE
I
Abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal, 
da Seguridade Social e Investimentos
Nota de Crédito Orçamentário e 
Nota de Lançamento Contábil.
13/12/2018
II
Cancelamento dos saldos dos créditos orçamentários não utilizados
Nota de Crédito Orçamentário e 
Nota de Lançamento Contábil.
21/12/2018
III
Processamento da folha de pagamento dos servidores estaduais
Envio de informações para SEPLAG
12/12/2018
III
Processamento da folha de pagamento dos servidores estaduais
21/12/2018
IV
Programação Financeira, Empenho da Despesa, Liquidação da Despesa 
e de Restos a Pagar, Pagamento de Despesa e de Restos a Pagar
Nota Programação Financeira, Nota de 
Empenho da Despesa, Nota de Liquidação 
da Despesa, Nota de Movimentação 
Financeira e Nota de Lançamento Contábil.
Para despesas dos grupos: 33 – Outras 
despesas correntes, 44 – Investimentos 
e 45 – Inversões financeiras
16/12/2018
IV
Programação Financeira, Empenho da Despesa, Liquidação da Despesa 
e de Restos a Pagar, Pagamento de Despesa e de Restos a Pagar
Nota Programação Financeira, Nota de 
Empenho da Despesa, Nota de Liquidação 
da Despesa, Nota de Movimentação 
Financeira e Nota de Lançamento Contábil.
Para despesas dos grupos: 31 – Pessoal e 
Encargos Sociais, 32 – Juros e Encargos 
da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
26/12/2018
IV
Programação Financeira, Empenho da Despesa, Liquidação da Despesa 
e de Restos a Pagar, Pagamento de Despesa e de Restos a Pagar
Nota de Pagamento da Despesa e 
Nota de Lançamento Contábil.
Para despesas dos grupos: 33 – Outras 
despesas correntes, 44 – Investimentos 
e 45 – Inversões financeiras
21/12/2018
IV
Programação Financeira, Empenho da Despesa, Liquidação da Despesa 
e de Restos a Pagar, Pagamento de Despesa e de Restos a Pagar
Nota de Pagamento da Despesa e 
Nota de Lançamento Contábil.
Para despesas dos grupos: 31 – Pessoal e 
Encargos Sociais, 32 – Juros e Encargos 
da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
28/12/2018
V
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e contábeis após o 
processamento bancário Integrante da Resolução nº 10 de 21 de Novembro de 
2018 do COGERF – Comitê de Gestão de Resultados Fiscais e disciplinando 
ao disposto no Art. 2º da referida Resolução, ficam determinadas:
Nota de Lançamento Contábil.
30/12/2018
VI
Cancelamento de restos a pagar inscritos anteriormente e não liquidados
Nota de Restos a Pagar e Nota 
de Lançamento Contábil.
Para despesas dos grupos: 33 – Outras 
despesas correntes, 44 – Investimentos 
e 45 – Inversões financeiras
27/12/2018
VI
Cancelamento de restos a pagar inscritos anteriormente e não liquidados
Nota de Restos a Pagar e Nota 
de Lançamento Contábil.
Para despesas dos grupos: 31 – Pessoal e 
Encargos Sociais, 32 – Juros e Encargos 
da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
31/12/2018
VII
Inscrição em restos a pagar do exercício corrente
Nota de Restos a Pagar e Nota 
de Lançamento Contábil.
31/12/2018
VIII
Devolução dos recursos repassados e não utilizados à conta do repassador
Nota de Movimentação Financeira 
e Nota de Lançamento Contábil.
31/12/2018
IX
Lançamentos contábeis necessários a regularização de pendências diversas
Nota de Suprimento de Fundos e 
Nota de Lançamento Contábil.
04/01/2019
X
Encaminhamento de documentos ao órgão central de contabilidade
12/01/2019
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2015
I - ESPÉCIE: 3º Termo aditivo ao contrato;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”; 
 
III - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 1425, Aldeota;  IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
- ETICE;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 57 
inciso II e § 8º do artigo 65 ambos da Lei nº 8.666/93, partes integrantes deste termo, independente de transcrição;  VII- FORO: Da Comarca de Fortaleza, 
Ceará;  VIII - OBJETO: O presente Termo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Constitui igualmente em 
objeto desta demanda, o reajuste contratual, tendo em vista a aplicação da Cláusula Décima do Contrato. O reajuste no valor do Gigabyte passa de R$ 10,50 
(dez reais e cinquenta centavos) para R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos), de acordo com o índice de IGP-DI;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.891,80 
(dezenove mil oitocentos noventa e um reais e oitenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 17 de novembro de 2018 até 16 de novembro de 2019;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da 
data em que foram celebradas;  XII - DATA: 14 de Novembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante 
da COHAB-CE; Pela CONTRATADA: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa, Presidente da ETICE.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2018/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2018/ISSEC;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC - CNPJ/MF: 07.271.141/0001-98;  III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, nº685/Centro/Forta-
leza/CE;  IV - CONTRATADA: CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ-HEMOCE - CNPJ/MF: 07.954.571/0114-91;  V 
- ENDEREÇO: Av. José Bastos, nº3390/Bairro Rodolfo Teófilo/Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo Nº001/2018/
ISSEC ao Contrato Nº002/2018/ISSEC firmado com fundamento no Termo de Dispensa de Licitação Nº002/2018/ISSEC, tem respaldo no art. 58, §1º, art. 
65, incisos I e II, §5º da Lei Nº8.666/93, combinado com a Portaria Nº059/2018/ISSEC e seu Anexo Único, de 15/10/2018, publicada no DOE de 18/10/18, 
e está vinculado ao Processo Administrativo Nº8719512/2018, o qual passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição;  VII- FORO: 
Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Tem por objeto a retificação dos códigos de identificação dos itens dos procedimentos de hemoterapia constantes da 
Cláusula Terceira - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E QUANTIDADES e a alteração do valor global do Contrato Nº002/2018/ISSEC, de acordo 
com as justificativas constantes do Processo Nº8719512/2018, que autorizou a lavratura deste Termo Aditivo;  IX - VALOR GLOBAL: Passa a vigorar com 
o valor global estimado alterado de R$949.714,50 (novecentos e quarenta e nove mil setecentos e catorze reais e cinquenta centavos) para R$752.891,40 
(setecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo Nº001/2018/ISSEC ao 
Contrato Nº002/2018/ISSEC entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 03 de maio de 2018;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº228  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018