DOE 06/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Nº002/2018/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo Nº001/2018/ISSEC;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES 
DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente do ISSEC/Contratante e CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 
DO CEARÁ-HEMOCE, neste Ato representado por sua Diretora Geral, Luciana Maria de Barros Carlos/Contratada, e SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ-SESA, neste Ato representada por seu Secretário, Henrique Jorge Javi de Sousa/Interveniente.
Marco Aurélio Montenegro Gonçalves
PROCURADOR JURÍDICO
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO 
A TÍTULO GRATUITO Nº003/2017 / ISSEC / CODECE
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO Nº003/2017/
ISSEC/CODECE; II – CEDENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, Rua Senador Pompeu, Nº685/Centro/
Fortaleza/CE – CNPJ/MF: 07.271.141/0001-98; III – CESSIONÁRIA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, Av. Oliveira 
Paiva, nº941-C/Bairro-Cidade dos Funcionários/Fortaleza/CE – CNPJ/MF: 05.601.539/0001-10; IV – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº001/2018/
ISSEC/CODECE, tem como objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA do TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO 
GRATUITO Nº003/2017/ISSEC/CODECE, celebrado em data de 05 de setembro de 2017, objetivando a exclusão do Termo de Cessão a área correspondente 
ao Bloco B, medindo 1.646,35m2, integrante do POLO OPERACIONAL DO ISSEC;  V – VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo Nº001/2018/ISSEC/
CODECE entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; VI – FORO: Fortaleza/CE; VII – DA FUNDAMENTAÇÃO: Este Termo 
Aditivo Nº001/2018/ISSEC/CODECE ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público a Título Gratuito Nº003/2017/ISSEC/CODECE tem respaldo no 
art. 17, §2º, inciso I, e art. 60 da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, e está vinculado aos Processos VIPROC Nº5208675/2015, Nº6990108/2016 e 
5234097/2018, os quais passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VIII – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de 
novembro de 2018; IX – SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/
Superintendente do ISSEC/Cedente e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE/Paulo César Feitosa Arrais/Diretor Presidente da 
CODECE e Raimundo Adelino Germano Arruda/Diretor Administrativo Financeiro da CODECE/Cessionária.
Marco Aurélio Montenegro Gonçalves
PROCURADOR JURÍDICO 
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2018 / ISSEC
CEDENTE:  INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, Rua Senador Pompeu, nº685/Centro/Fortaleza/CE - CNPJ/
MF: 07.271.141/0001-98  CESSIONÁRIO:  SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SEAS, 
Av. Oliveira Paiva, nº941/Bloco A/Bairro Cidade dos Funcionários/Fortaleza/CE - CNPJ/MF: 25.150.364/0001-89  OBJETO: Pelo presente Termo de 
Cessão de Uso de Bem Imóvel Público a Título Gratuito Nº001/2018/ISSEC/SEAS o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará-ISSEC cede à 
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo-SEAS o direito de uso de partes do imóvel pertencente ao patrimônio do Cedente, 
constituído do Bloco B, medindo 1.646,35m2, localizado na Rua Chico Lemos, nº946, integrante do complexo do Polo Operacional do ISSEC, conforme 
especificado nos autos do Processo que autorizou a lavratura deste Termo  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Este Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel 
Público a Título Gratuito Nº001/2018/ISSEC/SEAS tem respaldo no art. 17, §2º, inciso I, da Lei nº8.666/93, com alterações posteriores, e está vinculado 
aos Processos VIPROC Nº5208675/2015, Nº6990108/2016 e Nº5234097/2018, os quais passam a fazer parte integrante deste Termo independente de 
transcrição  VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público terá vigência de 10(dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura 
 
FORO: Fortaleza/CE  DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2018  SIGNATÁRIO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO 
DO CEARÁ/José Olavo Peixoto Filho/Cedente e SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SEAS, 
neste Ato representada por seu Superintendente, Cássio Silveira Franco/Cessionária  INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ-ISSEC , em Fortaleza/CE , 28 de novembro de 2018.
Marco Aurélio Montenegro Gonçalves 
PROCURADOR JURÍDICO
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03 / 2018
 PROCESSO Nº9624337 / 2018  OBJETO: Pagamento de inscrições para a participação de Diretores de Estudos Sociais e técnicos do IPECE, no 46º 
Encontro Nacional de Economia, promovido pela ANPEC, que acontecerá no período de 11 a 14 de dezembro de 2018, no Centro de Convenções do Hotel 
Windsor Barra no Rio de Janeiro – RJ, Brasil, com o objetivo de estimular o intercâmbio entre economistas e profissionais de áreas afins.  JUSTIFICATIVA: 
Inviabilidade de Licitação  VALOR : R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.122.500.22256.22.33903
900.3.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso II do Art. 25, combinado com o item VI do Art. 13, da Lei nº 8.666/93  CONTRATADA : ANPEC 
- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CENTROS DE PÓS GRADUAÇÃO EM ECONOMIA  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Declaro 
inexigível a Licitação, de acordo com o parecer Jurídico, submetendo o presente processo a consideração do Exmo. Senhor Secretário do Planejamento e 
Gestão, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, c/c o Art 2º, parágrafo primeiro do Decreto nº 26.651, de 03/07/2002.  RATIFICAÇÃO 
: Ratifico em 30 de novembro de 2018, a presente Declaração de Inexigibilidade - Francisco Queiroz Maia Junior - Secretário do Planejamento e Gestão. 
 
 
 
 
 
 
 
Lívia Maria Oliveira de Castro 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1922/2018 -   O SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 30 de novembro de 2018.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO ADJUNTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1922/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR 
TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15
26
390,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15
26
390,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-X
15
26
390,00
ETELVINA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
126630-1-3
15
26
390,00
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
15
26
390,00
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHEDO
COORDENADOR DNS-2
1694481-5
15
26
390,00
GALDINO GONDIN LINS DOS SANTOS
FISCAL CONSTRUÇÃO
125947-1-2
15
26
390,00
GERMANA DE MATTOS BRITO GOES GÍGLIO
DATILÓGRAFO
1126641-X
15
26
390,00
88
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº228  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018