DOE 27/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá 
nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações 
supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir 
no CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática e imediatamente 
aplicáveis.; VII- FORO: mesmo do contrato nº 563/2016; VIII - OBJETO: 
Ajustam as PARTES, através deste TERMO ADITIVO, a correção das 
seguintes informações constantes do quadro nº 14 das Condições Especiais 
estabelecido nos Termos Aditivos nº 3, nº 4 e nº 5; IX - VALOR GLOBAL: 
sem valor; X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em 
vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anterior-
mente praticados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos 
os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, 
não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratifi-
cados pelas PARTES neste ato.; XII - DATA: 30 de outubro de 2020; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo, 
CPF:355.863.033-53; Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da Admi-
nistração Penitenciaria,CPF:376.714.991-53 e Maria Goreth Gomes de Lima; 
Gestor do Contrato, CPF: 967.637.603-53.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº564/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº6 AO CONTRATO DE USO DO 
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD Nº564/2016; II - CONTRATANTE: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária 
Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita 
no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato 
representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, 
doravante denominada “CONTRATADA”,; III - ENDEREÇO: com sede na 
Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade,; IV - CONTRATADA: ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRACAO 
PENITENCIARIA , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada na forma de seus atos 
constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante 
denominado simplesmente “CONTRATANTE”;; V - ENDEREÇO: RUA 
TENENTE BENEVOLO, 1055 , na Cidade de Fortaleza, Estado Ceará,; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O CONTRATO ora aditado está subor-
dinado à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual 
prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer 
modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que 
venham a repercutir no CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática 
e imediatamente aplicáveis.; VII- FORO: o mesmo do contrato nº 564/2016; 
VIII - OBJETO: correção das seguintes informações constantes do quadro 
nº 14 das Condições Especiais estabelecido no Termo Aditivo nº 3, nº 4 e nº 
5,; IX - VALOR GLOBAL: SEM VALOR; X - DA VIGÊNCIA: O presente 
TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando conva-
lidados todos os atos anteriormente praticados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas 
PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instru-
mento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato.; XII - DATA: 30 de 
outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira, Executiva 
de Clientes Governo-CPF:355.863.033-53, COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - COELCE; Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da 
Administração Penitenciaria, CPF:376.714.991-53 e Maria Goreth Gomes 
de Lima, Gestor do Contrato, CPF:967.637.603-53.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 082/2017; 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente 
Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040, sediada nesta Capital; 
IV - CONTRATADA: empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS 
TERCEIRIZADOS EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/0001-49, Fone: (85) 3099.8900, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato por PEDRO 
TIAGO RAMALHO DE LEMOS; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, 
nº 2255, sala 106/107, Dionísio torres, em Fortaleza/CE, CEP: 60.135-102,; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamen-
ta-se nas cláusulas e condições do Contrato nº. 082/2017 nos termos que 
constam nos autos do Processo nº 07063365/2020 e nas normas do inciso art. 
57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e, suas alterações.; VII- FORO: 
município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto 
do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO Nº. 082/2017, referente à prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área 
de INFORMÁTICA da Casa de privação provisória de Liberdade Elias Alves 
da Silva – CPPL IV, saúde, administrativa e de transporte (motorista) no 
Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo 
com a CI n.º46/2020 – CGCT/SAP, fls. 02 dos autos acima epigrafados.; IX 
- VALOR GLOBAL: O valor total do presente Aditivo é de R$ 586.206,96 
(quinhentos e oitenta e seis mil duzentos e seis reais e noventa e seis centavos). 
O valor mensal, aprovado na Planilha DEVIDA é no importe de R$ 48.850,58 
(quarenta e oito mil oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e oito centavos), 
em decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste 
Termo. (Planilha COSET/SEPLAG, fls. 51 e despacho da CGCT/SAP, fls. 
52 dos autos do Processo nº. 07063365/2020/SAP).; X - DA VIGÊNCIA: 
Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato 
nº. 082/2017/SAP, por 12 (doze) meses, com vigência a partir de 28 de 
novembro de 2020, conforme CI Nº46/2020 - CGCT/SAP, acostada às fls.02 
e, Análise de Prorrogação Contratual COSET/SEPLAG, fls. 50/51, e despacho 
da CGCT/SAP, fls. 52 dos autos do Processo nº. 07063365/2020/SAP.; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº. 082/2017, não expressamente modificadas neste 
Instrumento ; XII - DATA: 11 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PEDRO TIAGO RAMALHO 
DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS 
EIRELI e MANOEL RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº859/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMI-
DORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO 
B 859/2017; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ- COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia 
Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, 
e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, 
por seus representantes infra-assinados, doravante denominada “CONTRA-
TADA”; III - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; IV 
- CONTRATADA: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITEN-
CIARIA , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF 
sob o nº 07.954.530/0001-18 , neste ato representada na forma de seus atos 
constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), dora-
vante denominado simplesmente “CONTRATANTE”;; V - ENDEREÇO: 
RUA TENENTE BENEVOLO, 1055, na Cidade de FORTALEZA, Estado 
Ceará,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho 
de 1993.A prestação de serviço público de energia elétrica de que trata o 
CONTRATO ora aditado está subordinado à legislação/regulamentação 
do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em 
eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes na referida 
legislação/regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO ora 
aditado ou nas Condições de Fornecimento de Energia Elétrica, considerar-
-se-ão automática e imediatamente aplicáveis.; VII- FORO: Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, 
aditar pela 3ª (TERCEIRA) vez o Contrato de Prestação de Serviço Público 
de Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras 
do Grupo B firmado sob o nº 859/2017 em 01/11/2017 , doravante denomi-
nado simplesmente CONTRATO,; IX - VALOR GLOBAL: sem valor; X 
- DA VIGÊNCIA: a atual vigência corresponde ao período de 01/11/2020 a 
31/10/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: as PARTES ratificam os termos da 
cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente 
praticados; XII - DATA: 30 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo, COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; Luis Mauro Albuquerque Araújo, 
Secretário da Administração Penitenciaria e Maria Goreth Gomes de Lima, 
Gestor do Contrato.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 077/2018; 
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente 
Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, sediada nesta Capital; IV - 
CONTRATADA: empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE 
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.805.448/001-61, Fone: 
(85) 469-9144, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
por RONALDO GONÇALVES MOREIRA; V - ENDEREÇO: Rua Caetano 
Ximenes Aragão, nº. 555, Bairro Luciano Cavalcante CEP: 60.913-620; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 077/2018; nos termos que 
constam nos autos do Processo nº 07063667/2020 e nas normas do art. 57, 
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.; VII- FORO: município de Fortaleza 
do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº077/2018, referente à prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades 
das áreas administrativa, saúde, transporte e informática, do CENTRO DE 
DETENÇÃO PROVISÓRIA – CDP. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
total do presente Aditivo é de R$ 4.383.628,32 (quatro milhões trezentos e 
oitenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos). O 
valor mensal, aprovado na Planilha DEVIDA é no importe de R$ 365.302,36 
(trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e dois reais e trinta e seis centavos), 
em decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste 
Termo. (Planilha COSET/SEPLAG, fls. 52 e despacho da CGCT/SAP, fls. 
58 dos autos do Processo nº. 07063667/2020/SAP).; X - DA VIGÊNCIA: 
Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº264  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020