DOE 27/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
077/2018/SAP, por 12 (doze) meses, com vigência a partir de 27 de dezembro
de 2020, segundo a Análise de Prorrogação Contratual da COSET/SEPLAG,
fls. 51/52, do Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização
- CGCT/SAP, fls.58, dos autos do Processo nº. 07063667/2020/SAP.; XI -
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº. 077/2018, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 18 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; RONALDO GONÇALVES MOREIRA,
GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI; e
MANOEL RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº564/2020
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº7 AO CONTRATO DE USO DO
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO –CUSD Nº564 /2016; II - CONTRATANTE:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária
Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita
no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste
ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assi-
nados, doravante denominada “CONTRATADA”,; III - ENDEREÇO: Rua
Padre Valdevino, 150, nesta cidade; IV - CONTRATADA: ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENI-
TENCIARIA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF
sob o nº 07.954.530/0001-18 , neste ato representada na forma de seus atos
constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante
denominado simplesmente “CONTRATANTE”;; V - ENDEREÇO: RUA
TENENTE BENEVOLO, 1055 , na Cidade de Fortaleza, Estado Ceará; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O CONTRATO ora aditado está subordinado
à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá
nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações
supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir
no CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática e imediatamente
aplicáveis.; VII- FORO: o mesmo do contrato nº 564/2016; VIII - OBJETO:
Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as
dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço
de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO , para este novo
período de vigência , conforme informações da tabela abaixo que substitui o
quadro nº 14 das Condições Especiais; IX - VALOR GLOBAL: SEM VALOR;
X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de
sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados.;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos
e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente
modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES
neste ato.; XII - DATA: 30 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo, Mônica Jucá de
Oliveira Executiva de Clientes Governo, CPF:355.863.033-53, COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; Luis Mauro Albuquerque
Araújo, Secretário da Administração Penitenciaria, CPF:376.714.991-53 e
Maria Goreth Gomes de Lima, Gestor do Contrato, CPF: 967.637.603-53.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 008/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18 com sede à Rua Tenente
Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE, doravante denominada
simplesmente SAP, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO e SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, situada na
Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP: 60.325-
105, doravante denominada simplesmente SDA neste ato representada por
seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ. OBJETO: Constitui objeto
deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a disponibilização por parte
da SAP, da mão de obra de internos do Sistema Penitenciário Cearense,
visando a produção de mobiliário para promoção do acesso à leitura e à cultura
junto às comunidades rurais, contribuindo para a sua inclusão social, viabi-
lizando a execução do Projeto “Arca das Letras”, de acordo com o Plano de
Trabalho da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – CISPE/
SAP, fls. 07/08, dos autos do processo Nº. 01630225/2020/SAP. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
fundamenta-se no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, bem como na Lei de Execução Penal nº 7.210 de julho de 1984,
bem como nas disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº
01630225/2020, independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência deste
instrumento será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado, por iguais e sucessíveis períodos, mediante celebração de
Termo Aditivo, a critério das partes, nos limites estabelecidos na Lei Federal
n.º 8.666/1993 FORO: cidade de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 26
de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, SECRETARIA DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ; COORDENADORIA
DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO - CISPE/SAP SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 19
de novembro de 2020.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 009/2020
PARTÍCIPES: DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 07.954.530/0001-18 com sede à Rua Tenente Benévolo, nº.
1055, Meireles, em Fortaleza-CE, doravante denominada simplesmente SAP,
neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO e SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, situada na Av. Bezerra de
Menezes, 1820 – São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP: 60.325-105, doravante
denominada simplesmente SDA neste ato representada por seu Secretário,
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ. OBJETO: Constitui objeto deste TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a disponibilização por parte da SAP,
da mão de obra de internos do Sistema Penitenciário Cearense, para a
produção de materiais reciclados a partir de banners inservíveis, no interior da
Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto – CPPL
II, viabilizando a execução do Projeto “Mãos que Reciclam”, contribuindo
para a ressocialização desses internos que usufruirão do benefício da remição
de pena, nos termos da Lei de Execução Penal e, contribuindo ainda, para a
preservação do meio ambiente, de acordo com o Plano de Trabalho da Coor-
denadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – CISPE/SAP, fls. 08/10, dos
autos do processo Nº. 01630098/2020/SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA fundamenta-se no art.
116 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem
como na Lei de Execução Penal nº 7.210 de julho de 1984, bem como nas
disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº 01630098/2020,
independente de transcrição VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de
12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
por iguais e sucessíveis períodos, mediante celebração de Termo Aditivo, a
critério das partes, nos limites estabelecidos na Lei Federal n.º 8.666/1993.
FORO: cidade de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de
2020 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, SECRETARIA DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e ALEXANDRE
PEREIRA PIRAJÁ, COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO
PRESO E EGRESSO - CISPE/SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 2020.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 012/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18 com sede à Rua Tenente
Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE, doravante denominada
simplesmente SAP, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO e empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.135.428/0001-90, sediada no Sítio
Paraíso n° 90, bairro Gizélia Pinheiro, CEP: 63.138-000, Fortaleza - CE,
neste ato representada legalmente por seu Representante Legal CÉSAR
WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR. OBJETO: O objeto do
presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA é estabelecer a mútua
cooperação entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA e a empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, na dispo-
nibilização de mão de obra de pessoas em cumprimento de pena em regime
fechado, para a produção da alimentação a ser servida, ocupando espaços
da cozinha e padaria nas Unidades Prisionais, de acordo com as especifica-
ções estabelecidas no Plano de Trabalho constante nos autos do Processo
Administrativo nº 07265286/2020/SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA fundamenta-se no art.
116 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas modificações
posteriores, na Lei nº 16.449, de 12 de dezembro de 2017, que autorizou a
criação do Fundo Rotativo, na Lei de Execução Penal nº 7.210 de julho de
1984, bem como, as disposições contidas nos autos do Processo Administrativo
nº 07265286/2020/SAP. VIGÊNCIA: . Este TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de
sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, obedecen-
do-se ao disposto no art. 57, §2º da Lei 8.666/93. FORO: cidade de Fortaleza
DATA DA ASSINATURA: 12 DE NOVEMBRO DE 2020 SIGNATÁ-
RIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CÉSAR WAGNER MADEIRA
COELHO DE ALENCAR, CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA e
FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, COORDENADORIA
DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO - CISPE/SAP SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 19
de novembro de 2020.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº102/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº
9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa Construtora Concreto
LTDA, CNPJ n° 10.394.351/0001-88, a quantia de R$ 216.947,83 (duzentos
e dezesseis mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos),
correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº
3004610/2017. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº264 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
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