DOE 27/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tando com o retorno do AR - 27/10/2020 (aviso de recebimento) de “Cliente
mudou-se” e diante das conclusões extraídas do processo administrativo,
vem tornar público e NOTIFICAR Vossa Senhoria, Prefeito Municipal do
período de 2005 a 2008, a apresentar a documentação alusiva a “Não Apro-
vação” da Prestação de Contas do Convênio nº27/2006, cujo por objetivo
viabilizar transporte aos alunos da Rede Oficial de Ensino Fundamental,
Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação
Especial, referente a dias letivos do exercício de 2006, salientando que o
não cumprimento ensejerá nas medidas administrativas, na aplicação de
penalidades conforme o Inciso II - Art. 29 - Instrução Normativa SECON/
SEFAZISEPLAN n.º 01 de 27/01/2005 - DOE de 31/01/2005. Stella Caval-
cante - Coordenadora Financeira. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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NOTIFICAÇÃO
PROC. Nº03755270/2020
A ESCOLA/CREDE EEMTI ADAHIL BARRETO CAVALCANTE, com
sede e foro em endereço na Av. Vereador Edmilson Marques, S/N, Timbó,
Maracanaú-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0198-1 0, representada
neste ato pelo gestor do contrato o Sr. ROBERTO FRANKLIN COSTA
SILVA, CPF n° 510.774.853-87, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL à empresa NOCAL ESTRUTURAS E CONSTRU-
ÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob n° 15.730.480/0001-13, com sede
no endereço naAv. Eusébio de Queirox, S/N, Centro, Eusébio-CE, CEP: 61
.760-000, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a
informação: “Endereço incorreto-Entrega não realizada”, vem tornar público e
NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
se pronunciar, conforme previsto no Art. 87, §20 da Lei n° 8.666/93, bem como
apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento
da Cláusula 5.1. do Contrato N° 017/2019 oriundo do Convite N° 003/2019,
que possui como objeto: CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE AULA,
salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de
sanções administrativas previstas na cláusula Décima Terceira do Contrato
Administrativo N° 017/2019, conforme disposições contidas na Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do
art. 77 e seguintes do mesmo diploma legal. Maracanaú-CE, 18 de novembro
de 2020. ROBERTO FRANKLIN COSTA SILVA - CONTRATANTE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROC. Nº9143646/2017
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO No 04/2018,
MODALIDADE CARTA CONVITE No 05/2018 PUBLICADO NO DOE
No 60 DE 11/07/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO/COORDENDORIA
REGIONAL DA EDUCAÇÃO CREDE SEFOR 2, A ESCOLA EEMTI
WALTER DE SÁ CAVALCANTE E A EMPRESA CONSTRUTORA CB2
LTDA-ME PARA OS FINS NELE INDICADOS. ESTADO DO CEARÁ, por
intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/ESCOLA EEMTI WALTER
DE SÁ CAVALCANTE, situada na Avenida Oliveira Paiva, 550, Bairro:
Cidade dos Funcionários – Fortaleza /Ceará – CEP 60.883-071, inscrita no
CNPJ 07.954.514/0545-60 CONTRATANTE, neste ato representada pela
sua Diretora CYNTIA KELLY DE SOUSA LOPES, portadora do CPF no
525.482.873-00, RG 92002205647, residente e domiciliado na Rua: Fran-
cisca Helena no: 141, Bairro: Sapiranga Fortaleza/CE, CEP: 60.833-631
e a empresa CONSTRUTORA CB2 LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob
no 10.608.708/0001-83, com sede à Rua Jaca Paraíba, no 120, Bairro: São
Francisco, Município: Apuiarés/CE, CEP 62.630- 000, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. EMERSON DE CASTRO
BATISTA, RG no 96003010621, CPF no 777.839.993- 87, conforme a seguir
estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da
CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato no 04/2018, modali-
dade carta convite no 05/2018, não se obtendo da CONTRATADA qualquer
fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi repseitado o direito de
defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da Escola EEMTI
WALTER DE SÁ CAVALCANTE no uso de suas atribuições legais, resolve
rescindir o contrato em epigrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso
I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda mediante as clausulas
a seguir pactuadas:CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir
desta data, o Contrato nº04/2018, firmado entre o Estado do Ceará, atrvés
da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação- CREDE
SEFOR 2/ESCOLA EEMTI WALTER DE SÁ CVALCANTE e a empresa
CONSTRUTORA CB2 LTDA-ME. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente
rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93,
tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, Inciso I, do referido dipola
legal, conforme estabelece a cláusula DÉCIMA PRIMEIRA ITEM 11.2 “ a) A
CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus juridicos e legais
efeitos. Fortaleza/CE, 24 de Novembro 2020. CYNTIA KELLY DE SOUSA
LOPES - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 01 - JANAÍNA ANDRÉ
DE SOUSA MIRANDA, 02 - ANA SÁRVIA FÔNSECA DE AZEVEDO.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE CONTRATO Nº054/2020 (SACC: 1151115)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA FAZENDA CONTRATADO: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEIN-
FORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de solução de proteção
de redes, incluindo aquisições de hardware e software e respectivo
serviço de implantação, posterior monitoramento e com suporte técnico
24x7x365, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente
todos novos e de primeiro uso, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão
Eletrônico nº 20190013 - ETICE e na proposta da CONTRATADA, sendo:.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:Edital do Pregão Eletrônico n° 20190013 – ETICE e seus anexos,
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, Processo Administrativo de Adesão nº 08442009/2020 e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca
de Fortaleza. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de execução contratual
serão de 12 (doze) meses, a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do
art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 3.122.778,43
(três milhões, cento e vinte e dois mil e setecentos e setenta e oito reais e
quarenta e três centavos), pagos em até 30 (trinta) dias a contar da data da
apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Mediante
crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco
Bradesco S/A, conforme Lei estadual nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
O preço contratual será reajustado, utilizando a variação do índice nacional
de preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100
001.04.122.232.10540.03.44904000.2.48.59.1.40 19100001.04.122.232.105
40.03.44905200.2.48.59.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de
novembro de 2020. EXECUÇÃO/GESTÃO: Francisco Alceles Teles Filho,
matrícula funcional nº 497685-1-6. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio
Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA, e Thiago Chaves Holanda Costa, REPRESENTANTE LEGAL
DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº942/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso
das atribuições legais. CONSIDERANDO a documentação disposta no
PROCESSO Nº09038988/2020; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma
precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, a profissional,
Dra. CAROLINA LYRA BARREIRA CARNEIRO, inscrito no CRM
nº 14694/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os
exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabele-
cidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º de sua
Resolução nº 425/12. Art. 2º Registra-se, que a profissional Dra. CAROLINA
LYRA BARREIRA CARNEIRO, apresentou com fundamento no OF/TIT/
AMB/333306/2020, Declaração da Associação Médica Brasileira - ABM – 07
de novembro de 2020, a saber: a) Declarando que o profissional foi aprovado
no Exame de Suficiência para obtenção do Título de Especialista em Medi-
cina do Tráfego. Parágrafo Único - Determina-se, que o a profissional Dra.
CAROLINA LYRA BARREIRA CARNEIRO, deverá apresentar o Cópia
do Certificado definitivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Portaria, por meio de protocolização junto ao DETRAN/CE,
estabelecido à Av. Godofredo Maciel, nº. 2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza
– CE, CEP. 60.712-001, SOB PENA DE SER DESCREDENCIADA. Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2020. Igor
Vasconcelos Ponte- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº1002/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no
uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria
DETRAN Nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário
Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará o credenciamento de entidades
e de profissionais médicos e de psicólogos, viabilizando a sua renovação
a cada período, bem como deu outras providências, dentre estas da Reso-
lução CONTRAN número 425/2012; PONDERANDO o Parecer número
849/2020 DIJUR/DETRAN-CE; AVALIANDO a documentação disposta
no processo administrativo número 07856861/2020, RESOLVE: Art. 1º
Prorrogar de forma precária pelo período de 01 (um) ano, nos termos do
artigo 13 da Portaria número 182/2019 do DETRAN/CE, a contar da data de
61
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº264 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
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